Lei 10.871/2004 Flashcards
(8 cards)
1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras,os cargos que compõem as carreiras de Regulação em (são 9)?
Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações; da Atividade Cinematográfica e Audiovisual; de Recursos Energéticos; Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural; de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural; de Saúde Suplementar; de Serviços de Transportes Aquaviários; de Serviços de Transportes Terrestres; de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária;
1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras,os cargos que compõem as carreiras de Suporte em (são 7)?
Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, de Saúde Suplementar, de Serviços de Transportes Aquaviários, de Serviços de Transportes Terrestres, de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária,
1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras,os cargos que compõem as carreiras de Analista e Técnico em?
Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas e , Técnico Administrativo, composta de cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário
1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras,os cargos que compõem as carreiras de Aviação Civil em?
XIX - Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; e XX - Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.
2º São atribuições específicas dos cargos de nível superior ?
I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
II - elaboração de normas para regulação do mercado;
III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e
VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.
Art. 3º São atribuições comuns dos cargos referidos
I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;
II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e
III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.
No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1º (EXCETO ANALISTA E TECNICO) a promover ?
interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções
Art. 4º São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1º desta Lei
I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e
III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
