Lei 10.990/1997 Flashcards
(100 cards)
1
Q
Quem é a autoridade suprema da Brigada Militar?
A
Governador do Estado.
2
Q
Quem são os servidores militares de carreira?
A
São os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
3
Q
Quais as situações que se encontram os servidores militares da ativa?
A
- os servidores militares de carreira;
- os servidores militares temporários;
- os componentes da reserva remunerada, quando convocados;
- os alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa.
4
Q
Quais as situações que se encontram os servidores militares da inatividade?
A
- na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;
- reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensa- dos, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração
do Estado; - na reserva não remunerada, na forma da legislação específica.
5
Q
De que forma os servidores militares da reserva remunarada poderão retornar ao serviço ativo?
A
Mediante aceitação voluntária, em caráter transitório, por proposta do Comandante-Geral e ato do Governador do Estado.
6
Q
O serviço policial-militar consiste no que?
A
No exercício de atividades inerentes à Briga- da Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.
7
Q
Como é caracterizada a carreira policial-militar?
A
Por atividade contínua e inteiramente devota às finalidades da Brigada Militar, denominada atividade policial-militar.
É privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à sequência de graus hierárquicos.
8
Q
Quais os requisitos de ingresso na Brigada Militar?
A
- Ser brasileiro;
- Possuir ilibada conduta pública e privada;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
- Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar;
- Não estar respondendo processo criminal;
- Não ter sido isento do serviço militar por incapacidade física definitiva;
- Obter aprovação nos exames médico, físico, psicológico e intelectual, exigidos para inclusão, nomeação ou matrícula.
9
Q
Qual a base institucional da Brigada Militar?
A
Hierarquia e disciplina, sendo que a autoridade e responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
10
Q
O que é a hierarquia militar?
A
É a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
11
Q
O que é a disciplina militar?
A
É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.
12
Q
Quais os círculos hierárquicos da Brigada Militar?
A
- Oficiais superiores: Coronel, Tenente- Coronel e Major
- Oficiais intermediários: Capitão
- Oficiais subalternos: 1* Tenente
- Sargentos: 1* Sargento e 2* Sargento
- Soldados: Soldado
13
Q
Fale sobre o “Posto”:
A
É o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado.
14
Q
Fale sobre a “Graduação”:
A
É o grau hierárquico do Praça, conferido por ato do Governador do Estado.
15
Q
O que é o cargo Policial-Militar?
A
É aquele que só pode ser exercido por servidor militar em serviço ativo, correspondendo, a cada cargo policial-militar um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
16
Q
Como se faz o provimento de cargo policial-militar?
A
Por ato de nomeação ou designação de autoridade competente.
17
Q
Quais as formas do cargo policial-militar ser considerado vago?
A
- A partir de sua criação e até que um servidor militar, regularmente nomeado ou designado dele, tome posse;
- Desde o momento em que o servidor militar que o ocupa é exonerado, ou dispensado, ou falece, ou é considerado extraviado ou desertor, e até que outro servidor militar, regularmente nomeado ou designado, ou que tenha recebido determinação da autoridade competente, dele tome posse.
18
Q
O que é a função policial-militar?
A
É o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.
19
Q
Fale sobre a substituição temporária:
A
O servidor militar designado, por período igual ou superior a 10 dias, para exercer função de posto ou graduação superior terá direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele posto ou graduação, a contar do dia em que houver assumido tal função.
Respeitar os princípios de antiguidade e qualificação.
Somente pode ocorrer entre entre funções atribuídas a postos ou funções atribuídas a graduações.
20
Q
Do Valor Policial Militar:
A
- Dedicação… (risco da própria vida)
- Fé…
- Espírito de Corpo…
- Amor à profissão …
- Aprimoramento técnico- profissional
21
Q
Brigada Militar é considerada reserva de qual força?
A
Exército Brasileiro
22
Q
Que tipo de instituição é a Brigada Militar?
A
Permanente e regular
23
Q
Como é contada a data de antiguidade em cada posto ou graduação?
A
A partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, nomeação ou inclusão.
Salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.
24
Q
Dos Deveres:
A
- A dedicação… ( sacrifício da própria vida)
- O culto…
- A probidade e a lealdade…
- A disciplina e o respeito à hierarquia;
- O rigoroso…
- A obrigação de tratar o subordinado…
25
Da Ética:
São “verbos”:
- amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
- exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
- respeitar a dignidade da pessoa humana;
- acatar as autoridades civis;
- cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
- ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
- zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
- empregar as suas energias em benefício do serviço;
- praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
- ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
- abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de que tenha conhecimento em virtude do cargo ou da função;
- cumprir seus deveres de cidadão;
- proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
- observar as normas da boa educação;
- abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
- conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e decoro; XVII - zelar pelo bom nome da Brigada Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo aos preceitos da ética do servidor militar.
26
O servidor militar pode participar de empresa privada?
Sim, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
É vedado participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil o exercer comércio.
27
O servidor militar pode estar filiado a partido político?
Enquanto em efetivo serviço não.
28
O que é o comando?
É a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar…
29
Do que decorre a subordinação?
Da estrutura hierárquica da Brigada Militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar.
30
O inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada caracteriza uma violação de obrigação militar?
Não.
31
O que constituí a violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares?
Crime, contravenção ou transgressão disciplinar.
32
Quem é competente para determinar afastamento do cargo ou impedimento do exercício de função?
- Comandante-Geral da Brigada Militar
- Comandante
- Chefes
- Diretores
33
É possível a sindicalização e a greve para o servidor militar?
Não.
34
Do conselho de justificação:
É para o Oficial, que só perderá o posto ou a patente por decisão do Tribunal Militar do Estado. Será declaro indigno ou incompatível ao oficialato.
35
Do conselho de disciplina:
É para o Praça com estabilidade.
36
Como se efetua a Demissão de Oficiais?
Demissão é exclusiva dos Oficiais.
- A pedido
- “Ex-officio”
37
Como se efetua o Licenciamento dos Praças?
Licenciamento é somente aos Praças, ouvido o Comandante-Geral.
- A Pedido
- “Ex-Officio”
38
Prazo de prescrição para recorrer de ato que decorra de composição de Quadro de Acessos:
10 dias corridos contados do recebimento do comunicado oficial.
39
Prazo de prescrição para recorrer na esfera administrativa de forma geral?
60 dias corridos.
40
Qual é o prazo máximo de decisão de recurso de forma geral?
60 dias.
41
Qual é o prazo máximo de decisão de recurso de matéria disciplinar?
8 dias.
42
Caso o servidor militar se sentir prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, quais os tipos de recursos poderá interpor?
- Reconsideração
- Queixa
- Representação
- Anulação de ato administrativo
Todos interpostos apenas de forma individual.
43
Como é remunerado o serviço extraordinário?
Será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal trabalhada.
Pode ser feito por pecúnia ou folga.
44
Como é remunerado o serviço extraordinário?
Será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal trabalhada.
Pode ser feito por pecúnia ou folga.
45
Como se denomina a remuneração percebida por servidor militar em inatividade?
Proventos.
46
Quem pode estabelecer os critérios que permitam a limitação do atendimento aos usuários servidores públicos estaduais ou de outros planos de saúde nas instalações hospitalares da Brigada Militar?
Comando-Geral.
47
Como é o acesso na hierarquia policial militar ?
- Seletivo
- Gradual
- Sucessivo
48
Como se denomina a remuneração percebida por servidor militar em atividade?
Subsídio
49
A quem cabe o planejamento da carreira dos oficiais e praças?
Atribuição do Comando-Geral, ouvido o Secretário de Segurança do Estado
50
Como as promoções podem ser feitas?
- Merecimento
- Antiguidade
- Extraordinariamente
51
Quando ocorre o ressarcimento por preterição?
Ocorre quando um militar deveria ter sido promovido em uma determinada época, seja promovido em época posterior após um processo judicial ou administrativo acarretando a perda por este servidor de alguns direitos e vantagens.
52
Quais os efeitos do ressarcimento por preterição, fora a promoção?
Os direitos e vantagens irão retroagir à época que deveria ter ocorrido a promoção
53
Como será realizada a promoção de Oficiais para o cargo de Major?
1 Oficial no critério de merecimento
1 Oficial no critério de antiguidade
54
Como será realizada a promoção de Oficiais para os demais postos?
3 Oficiais no critério de merecimento
1 Oficial no critério de antiguidade
55
Avaliação do critério de merecimento:
Não serão consideradas condecorações e medalhas, EXCETO as relativas a tempo de serviço
56
Qual hipótese do abono permanência?
- Servidor Militar (nível médio)
- Cumprido as exigências da inatividade voluntária
- Desempenho na função julgado CONVENIENTE e OPORTUNO para o serviço público militar
- Optar por continuar em atividade
- Iniciativa do Comandante imediato
- Ato do Governador do Estado
57
Qual o valor do abono permanência?
Equivalente à sua contribuição previdenciária
58
Qual a natureza do abono permanência?
- Precária
- Transitória
- Pode ser revogado 1 ano após sua concessão ou renovação
59
Qual o período máximo que poderá ser deferido o abono permanência?
2 anos, podendo ser renovados por igual período até a idade "compulsória"
60
Hipóteses de suspensão do abono permanência:
- Exceder 30 dias: Licença especial a cada 12 meses
- Exceder 60 dias: licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família a cada 24 meses
61
Férias:
- Afastamento total do serviço
- Anual
- Obrigatório
62
Quem compete a regulamentação da concessão das férias anuais?
Comandante-Geral da Brigada Militar
63
Quais hipóteses é possível gozar as férias em até 3 períodos?
- Requerimento do servidor militar
- Concordância do respectivo comando
64
Como funciona os direitos do servidor militar durante as férias?
Terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo, como se estivessem em exercício
65
Em que hipóteses o servidor deixará de gozar ou terá interrompidas suas férias?
- Interesse da segurança pública
- Manutenção da ordem
- Extrema necessidade do serviço
- Transferência para a inatividade
*Registrar nos assentamentos
66
Quais os motivos de afastamento total do serviço, além das férias?
- Núpcias: até 8 dias consecutivos
- Luto: até 8 dias consecutivos
- Instalação
- Trânsito
67
Licenças do servidor militar
- Licença capacitação profissional
- Licença tratar de interesses particulares
- Licença para tratamento de saúde própria
- Licença para tratamento de saúde de pessoa da família
- Licença à gestante e à adotante
- Licença paternidade
- Licença para acompanhar o cônjuge
68
Licença para Capacitação Profissional
- Cada 5 anos
- 3 Meses, NÃO cumuláveis
- Com respectiva remuneração
- Vedada conversão em pecúnia
- Não interrompe a contagem de tempo de efetivo exercício
69
Licença para Tratar de Interesse Particular
- 2 anos consecutivos
- Sem remuneração
- Prejuízo na contagem de tempo de serviço
70
Licença para Tratamento do Cônjuge
- Até 90 dias: Remuneração integral
- Acima de 90 dias até 180 dias: 2/3 da remuneração
- Acima de 180 dias não exceder 365 dias: 1/3 da remuneração
71
Licença Maternidade
- Prazo180 dias
- Lactante por 2 meses, 1 turno (2 turnos) ou 3 horas consecutivas por dia (1 turno)
72
Licença Paternidade
30 dias
73
As prerrogativas dos servidores militares são constituídas:
- Honras
- Dignidades
- Distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos
74
Quais são as prerrogativas dos servidores militares:
- o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Brigada Militar, correspondentes ao posto ou à graduação;
- as honras, tratamento e sinais de respeito que lhes são assegurados em leis ou regulamentos;
- as penas de prisão, detenção ou reclusão, fixadas em sentença judicial e os casos de prisão provisória, serão cumpridos em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre a pessoa do preso;
- julgamento em foro especial, nos crimes militares;
- livre ingresso e trânsito, em objeto de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;
- prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território estadual, quando em serviço de caráter urgente;
- carteira de identidade de acordo com modelo regulamentar, que consigne os direitos e prerrogativas instituídos em lei, para o exercício funcional;
- não confinamento em cela no caso de punição administrativa.
75
Que quem cabe a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto no artigo 87 caput da lei 10.990/97 e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso servidor militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou a sua graduação?
Comandante-Geral da Brigada Militar
76
Em que casos o servidor militar pode ser preso por autoridade policial civil?
Flagrante delito, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante
77
Em que situações é proibido o uso de uniforme da Brigada Militar ao servidor militar?
- em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;
- na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas das datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular;
- no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão de servidor militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
- Os servidores militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante-Geral da Brigada Militar.
78
O que seria a agregação?
Situação transitória na qual o servidor militar da ATIVA deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nela permanecendo sem número
79
A quem cabe os atos de agregação de oficiais e praças?
- Governador: Oficiais
- Comandante-Geral: Praças
80
O que seria a Reversão?
Ato pelo qual o servidor militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer
81
Quem cabe o ato de reversão?
Governador: Oficiais
Comandante-Geral: Praças
82
Quais as exceções para determinar a reversão de militares agregados?
- Incapaz temporariamente
- Incapaz definitivamente
- Mais de 1 ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria
- Oficialmente extraviado
- Desertor
- Condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 meses
- Candidatado a cargo eletivo
- Ser afastado das funções de acordo com o previsto nesta lei ou condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista em lei;
83
O que seria a situação de Excedente?
- Cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao respectivo quadro
- Aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de quadro, estando o mesmo com o seu efetivo completo
- Promovido por bravura, sem haver vaga
- Promovido indevidamente
- Mais moderno na respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro servidor militar em ressarcimento de preterição- Cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade
84
Como se da a transferência para a reserva remunerada?
- A pedido
- "Ex-officio"
85
Como se da a transferência "ex-officio" para a reserva remunerada no caso dos Oficiais?
- Completar 30 anos de serviço e 35 anos de efetivo exercício caso:
- Ultrapassar 2 anos contínuos de licença para tratamento de saúde em pessoa da família
- Agregar para, com prévia autorização ou mediante ato do Governador do Estado, assumir cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive na Administração Indireta e permanecer afastado das funções por 2 anos, contínuos ou não
- For diplomado para desempenho de cargo eletivo
86
Da convocação de Oficial da reserva remunerada
- Ato do Governador do Estado
- Proposição do Comandante-Geral
- Compor Conselho de Justificação
- Encarregado de Inquérito Policial-Militar
- Ou outros procedimentos administrativos na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do Oficial envolvido
- Não deve ser superior a 12 meses
- Depende da anuência do convocado, precedida de inspeção de saúde
87
Da reforma
- Sempre "ex-officio"
- Idade limite de 70 anos para oficial e 65 anos para praça
- No caso dos Tenentes, aplica-se a idade limite de 65 anos (praça)
88
Casos de aplicação da Reforma:
- Julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sem possibilidade de ser readaptado
- Agregado por mais de 2 anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente
- Condenado pena de reforma
- Oficial, a reforma tiver sido determinado pelo Tribunal Militar do Estado
- Aluno-Oficial ou Praça com estabilidade, medida indicado ao Comandante-Geral por Conselho de Disciplina
89
Quais as hipóteses de exclusão ou desligamento do serviço ativo?
- transferência para a reserva remunerada;
- reforma;
- demissão;
- perda do posto ou patente;
- licenciamento;
- exclusão a bem da disciplina;
- deserção;
- falecimento;
- extravio
90
Quando o servidor militar é considerado ausente?
Mais de 24 horas consecutivas:
- deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento
- ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou do local onde deva permanecer
91
Quando o servidor militar é considerado desaparecido?
O servidor militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias. Salvo se houver indícios de DESERÇÃO.
92
Quando o servidor militar é considerado extraviado?
O servidor militar da ativa, com ESTABILIDADE ASSEGURADA, que permanecer desaparecido por mais de 30 dias, será oficialmente considerado extraviado
93
A quem compete o ato de desligamento do servidor militar do serviço ativo?
Por ato do Governador do Estado ou por quem lhe foi delegado
94
Idade limite para a transferência "ex-officio" para a reserva remunerada:
Oficial: 65 anos
Praça: 60 anos
95
Suspensão da transferência do servidor militar para a reserva remunerada:
- estado de sítio
- calamidade pública
- convocação
- mobilização
96
Idade da reforma "ex-officio":
Oficial: 70 anos
Praça: 65 anos
97
Anulação de inclusão de Praças:
- irregularidade no recrutamento, inclusive na seleção
- moléstia não adquirida no serviço, que venha a permanecer afastado por 90 dias
- se o voluntário for portador de moléstia não detectada na inspeção da Junta Policial-Militar de Saúde
98
Qual autoridade cabe a anulação de inclusão?
Comandante-geral da Brigada Militar
99
Recompensas aos servidores militares:
- prêmios de Honra ao Mérito
- condecorações por serviços prestados
- elogios, louvores, referências elogiosas
- dispensa do serviço
100
O que são as dispensas do serviço?
São autorizações concedidas aos servidores militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
