Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Question 1

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins _____ a que ela se destina e, especialmente, as _____ peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Answer 1

I - sociais;

II - condições

Question 2

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura _____ doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no _____ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Answer 2

I - violência;

II - gênero.

Question 3

Como é denominado o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas? (Lei 11.340 art. 5º, I).

Answer 3

Unidade doméstica

Question 4

Como é denominada a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa? (Lei 11.340 art. 5º, II)

Answer 4

Família

Question 5

A Lei Maria da Penha se aplica em relações íntimas de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação?

Answer 5

Sim!

Question 6

A orientação sexual é um fator a ser levado em consideração nas relações pessoais tratadas no art. 5º da Lei Maria da Penha?

Answer 6

Falso! (Art. 5º, par. único)

Question 7

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de qual espécie de direito, de acordo com o art. 6º da Lei 11.340?

Answer 7

Direitos Humanos

Question 8

Quais são as 5 formas de violência contra a mulher elencadas no art. 7º da Lei Maria da Penha?

Answer 8

I - Violência física;
II - Violência Psicológica;
III - Violência Sexual;
IV - Violência Patrimonial;
V - Violência Moral.

Question 9

Como é qualificada a violência que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher?

Answer 9

Violência Física

Question 10

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional _____ (e / ou?) diminuição da autoestima _____ (e / ou?) que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento _____ (e / ou?) que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Answer 10

I - e;
II - ou;
III - ou;

Question 11

Na Lei Maria da Penha, como é qualificada a violência entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos?

Answer 11

Violência Sexual

Question 12

Na Lei Maria da Penha, como é qualificada a violência entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades?

Answer 12

Violência Patrimonial

Question 13

Na Lei Maria da Penha, a violência moral é configurada quando se praticam contra a mulher quais ações? (3x)

Answer 13

I - Injúria;
II - Calúnia; ou
III - Difamação.

Question 14

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher, consiste em uma ______ (obrigação / diretriz) para o Poder Público.

Answer 14

diretriz

Question 15

O juiz determinará, por prazo _____ , a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. (Lei 11.340, art. 9º, §1º)

Answer 15

certo

Question 16

Quais benefícios o juiz pode assegurar para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, de acordo com o §2º do art. 9º da Lei Maria da Penha? (3x)

Answer 16

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;

Question 17

Qual é o prazo máximo de manutenção de vínculo trabalhista determinado por juiz com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da mulher? (Lei 11.340, art. 9º, § 2º, II).

Answer 17

6 meses

Question 18

Qual obrigação é gerada, perante a mulher e perante o SUS, àquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, de acordo com a Lei Maria da Penha? (Lei 11.340, art. 9º, § 4º)

Answer 18

Obrigação de ressarcir todos os danos causados.

Question 19

Em caso de utilização de dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas, quem deve arcar com os custos? (Lei 11.340, art. 9º, § 5º)

Answer 19

O agressor

Question 20

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação de quais documentos comprobatórios, alternativamente? (2x)

Answer 20

I - Registro de ocorrência policial;

II - Processo de violência doméstica.