Lei 12.527/2011 Flashcards

(21 cards)

1
Q

O que se considera disponibilidade?

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso VI

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2
Q

Quais são as diretrizes da Lei de Acesso à Informação?

A

➢ observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
➢ divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações
➢ utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
➢ fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública
➢ desenvolvimento do controle social da administração pública

Lei 12.527/2011, art. 3º

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3
Q

O que se considera autenticidade?

A

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso VII

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4
Q

O que se considera informação sigilosa?

A

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso III

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5
Q

O que se considera tratamento da informação?

A

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso V

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6
Q

O que se considera integridade?

A

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso VIII

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7
Q

O que se considera primariedade?

A

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso IX

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8
Q

O que se considera informação?

A

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso I

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9
Q

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante […] e […], de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Lei 12.527/2011, art. 5º

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10
Q

O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

➢ […] e […] de acesso a informações;

A

➢ protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

Lei 12.527/2011, art. 9º, inciso I, c)

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11
Q

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a […].

A

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Lei 12.527/2011, art. 7º, § 3º

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12
Q

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, […], a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Lei 12.527/2011, art. 8º

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13
Q

Na divulgação das informações, deverão constar, no mínimo:

➢ respostas a […] da sociedade.

A

➢ respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Lei 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso VI

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14
Q

O direito de acesso à informação não compreende as informações referentes a […] e […] ou […] cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A

O direito de acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Lei 12.527/2011, art. 7º, § 1º

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15
Q

Prazo para a resposta do pedido de acesso …

A

20 + 10

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16
Q

Prazo para interposição de recurso…

17
Q

Prazo para restirção de acesso de informação ULTRASSECRETA …

18
Q

Prazo para restirção de acesso de informação Secreta …

19
Q

Prazo para restirção de acesso de informação Reservada …

20
Q

Prazo para restirção de acesso de informação Informação Pessoal …

21
Q

Decore os prazos