Lei 12.527/2011 Flashcards
(21 cards)
O que se considera disponibilidade?
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso VI
Quais são as diretrizes da Lei de Acesso à Informação?
➢ observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
➢ divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações
➢ utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
➢ fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública
➢ desenvolvimento do controle social da administração pública
Lei 12.527/2011, art. 3º
O que se considera autenticidade?
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso VII
O que se considera informação sigilosa?
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso III
O que se considera tratamento da informação?
Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso V
O que se considera integridade?
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso VIII
O que se considera primariedade?
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso IX
O que se considera informação?
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Lei 12.527/2011, art. 4º, inciso I
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante […] e […], de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Lei 12.527/2011, art. 5º
O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
➢ […] e […] de acesso a informações;
➢ protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
Lei 12.527/2011, art. 9º, inciso I, c)
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a […].
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Lei 12.527/2011, art. 7º, § 3º
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, […], a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Lei 12.527/2011, art. 8º
Na divulgação das informações, deverão constar, no mínimo:
➢ respostas a […] da sociedade.
➢ respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Lei 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso VI
O direito de acesso à informação não compreende as informações referentes a […] e […] ou […] cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O direito de acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Lei 12.527/2011, art. 7º, § 1º
Prazo para a resposta do pedido de acesso …
20 + 10
Prazo para interposição de recurso…
10
Prazo para restirção de acesso de informação ULTRASSECRETA …
25 + 25
Prazo para restirção de acesso de informação Secreta …
15
Prazo para restirção de acesso de informação Reservada …
5
Prazo para restirção de acesso de informação Informação Pessoal …
100
Decore os prazos
