Lei 12.550/2011 Flashcards
O que a lei 12.550/2011 autorizou?
Autorizou a criação da EBSERH
De qual programa do governo a Ebserh faz parte?
Programa nacional de reestruturação dos hospitais universitários federais (REHUF)
Qual a natureza da empresa EBSERH?
Empresa Pública Unipessoal
A qual ministério está vinculada a Ebserh?
Ministério da educação
Diferencie administração direta da indireta no contexto da administração pública
Administração direta trata-se do conjunto de órgãos representados pelas pessoas federativas os quais tem a competência de exercer de forma centralizada as atividades administrativas do estado (delega e exerce). Já a administração indireta está vinculada à administração direta.
Cite exemplos de administração direta
União, estados, distrito federal, municípios
Cite exemplos de administração indireta
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Autarquias
Fundações
Qual a diferença entre direito público e direito privado?
Direito público é quando exerce atividade de governo. Direito privado é quando explora alguma atividade econômica.
Onde é a sede e foro da ebserh?
Em Brasília
O que são instituições congêneres?
Instituições PUBLICAS que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS
A contratação da ebserh precisa de licitação?
Não precisa, quando se tratar de atividades relacionadas ao seu objeto social
