Lei 12.550/2011 Flashcards
Qual o valor do capital social da EBSERH?
5 milhões de reais
Qual a finalidade da Lei 12.550/2011?
AUTORIZAR a criação da EBSERH pelo executivo.
Essa lei não cria a empresa, apenas permite sua criação.
Onde se localiza a EBSERH?
Sede e foro: Brasília
Escritórios, representações, dependências e filiais: qualquer unidade federativa
Qual o prazo de duração da EBSERH?
Indeterminado
A EBSERH é VINCULADA ao _____________.
Ministério da Educação
Qual é o regime de personalidade jurídica da EBSERH?
Personalidade jurídica de direito privado.
Todo o lucro líquido da EBSERH deve ser reinvestido no objeto social da empresa??
Não, parte do lucro líquido deve compor a reserva legal e a reserva para contingência.
Qual o regime de trabalho do pessoal permanente?
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) + legislação complementar
Como é feita a seleção de novos empregados da EBSERH?
DUAS FORMAS:
concurso público com provas e/ou provas + títulos
processo seletivo simplificado (temporário por 2anos)
Os estados e cidades também podem autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares?
Apenas os estados estão autorizados. Ex: EMSERH (Maranhão)
Qual o prazo para reativação de leitos e serviços após assinatura do contrato com a EBSERH?
1 ano para reativar serviços inativos por falta de pessoal.
Qual a origem dos recursos financeiros da EBSERH?
1- dotações da União
2- receitas* (ver flashcard específico)
3- doações, legados e subvenções destinados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado
4- rendas provenientes de outras fontes
As receitas da EBSERH podem ser provenientes de:
- prestação de serviço
- alienação de bens e direitos
- aplicações financeiras
- patrimônio: aluguéis, foros, dividendos ou bonificações
- acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais
A fiscalização da empresa será realizado no âmbito interno pelo _________ e no âmbito externo pelo ___________.
Poder executivo
Congresso Nacional/ Trib. de Contas da União
É necessário realizar licitação para a contratação da EBSERH?
A licitação é dispensada!
