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EBSERH > Lei 12.550 de dezembro de 2011 > Flashcards

Lei 12.550 de dezembro de 2011 Flashcards

(54 cards)

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1
Q

Quem está autorizado a criar a EBSERH?

A

Poder Executivo.

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2
Q

Qual a forma jurídica da EBSERH?

A

Empresa pública unipessoal de direito privado.

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3
Q

Onde está localizada a sede da EBSERH?

A

Brasília, Distrito Federal.

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4
Q

Qual é o prazo de duração da EBSERH?

A

Indeterminado

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5
Q

A EBSERH pode criar subsidiárias?

A

Sim, para desenvolver atividades inerentes ao seu objeto social.

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6
Q

Qual é a finalidade principal da EBSERH?

A

Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.

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7
Q

Em qual sistema de saúde a EBSERH opera?

A

Exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS).

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8
Q

A EBSERH pode cobrar pelos atendimentos realizados?

A

Não, exceto pelo ressarcimento de despesas de planos privados, conforme a Lei nº 9.656/1998.

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9
Q

Quais atividades a EBSERH deve observar ao prestar serviços de saúde?

A

As orientações da Política Nacional de Saúde (PNS) do Ministério da Saúde.

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10
Q

Que tipo de apoio a EBSERH presta às instituições de ensino?

A

Apoio ao ensino, pesquisa, extensão e formação de pessoas no campo da saúde pública.

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11
Q

De onde vêm os recursos da EBSERH?

A

Do orçamento da União, receitas de serviços, doações, legados e convênios.

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12
Q

Como o lucro da EBSERH deve ser utilizado?

A

Reinvestido no atendimento ao objeto social.

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13
Q

A EBSERH pode gerar receitas patrimoniais?

A

Sim, como aluguéis, dividendos e bonificações.

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14
Q

A EBSERH pode celebrar convênios com entidades internacionais?

A

Sim, para obter recursos e desenvolver atividades.

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15
Q

A EBSERH está autorizada a patrocinar previdência privada?

A

Sim, em conformidade com a legislação vigente.

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16
Q

Qual é o regime jurídico dos empregados da EBSERH?

A

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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17
Q

A contratação de empregados depende de concurso público?

A

Sim, por provas ou provas e títulos.

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18
Q

Em que casos a EBSERH pode realizar contratos temporários?

A

Durante os dois primeiros anos da criação da empresa ou para cumprimento de contratos específicos.

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19
Q

Qual o limite de duração para contratos temporários?

A

Até cinco anos, considerando uma prorrogação única.

No máximo 10 anos!

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20
Q

É possível considerar experiência profissional anterior em concursos da EBSERH?

A

Sim, como título nos editais.

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21
Q

Quais órgãos compõem a administração da EBSERH?

A
  • Conselho de Administração,
  • Diretoria Executiva,
  • Conselho Fiscal e
  • Conselho Consultivo.
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22
Q

A participação no Conselho Consultivo é remunerada?

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A

Não, é considerada função relevante.

23
Q

Quem aprova o estatuto da EBSERH?

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A

Ato do Poder Executivo.

24
Q

A EBSERH está sujeita ao controle externo de qual órgão?

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A

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

25
A **fiscalização interna** da EBSERH é realizada por quem?
Órgãos de controle interno do Poder Executivo.
26
A EBSERH pode ser contratada sem licitação?
**Sim**, para atividades relacionadas ao seu objeto social.
27
Que informações devem constar nos contratos da EBSERH?
* Obrigações dos signatários, * Metas de desempenho, * Prazos e critérios de avaliação.
28
Como os **contratos** da EBSERH são **divulgados**?
Nos **sites da EBSERH** e da **entidade contratante**.
29
As instituições públicas podem ceder bens à EBSERH?
Sim, durante a vigência do contrato.
30
O que acontece com os bens cedidos ao fim do contrato?
Devem ser devolvidos à instituição cedente.
31
Qual é o **prazo para a reativação de leitos inativos** após assinatura de contrato com a EBSERH?
Até 1 ano.
32
A quem compete estabelecer metas de desempenho nos contratos da EBSERH?
Aos signatários do contrato.
33
Que **tipo de metas** a EBSERH deve **observar em seus contratos**?
Indicadores quantitativos e qualitativos.
34
O **desempenho das unidades** da EBSERH pode ser usado para quê?
Para aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas.
35
Quais **instituições** são consideradas **congêneres** da EBSERH?
Instituições públicas que desenvolvem atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e que prestam serviços no SUS.
36
Qual é a **pena** para **fraudes** em **certames públicos** previstas na Lei nº 12.550/2011?
Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
37
Qual é a **penalidade adicional** se a **fraude** causa **dano** à **administração pública**?
Reclusão de 2 a 6 anos e multa.
38
O que acontece se a **fraude** for **cometida** por **funcionário público**?
A pena é aumentada em 1/3.
39
A Lei nº 12.550/2011 alterou qual dispositivo do Código Penal?
Incluiu o art. 311-A e o inciso V ao art. 47.
40
O que o inciso **V do art. 47** do **Código Penal** proíbe?
Inscrição em concursos, avaliações ou exames públicos.
41
Os Estados podem criar empresas públicas de serviços hospitalares?
Sim, a Lei nº 12.550/2011 autoriza.
42
A autorização para criação de empresas públicas estaduais depende de quê?
De **legislação estadual** **específica**.
43
Quem **define** a **composição** do **Conselho de Administração** da EBSERH?
O **estatuto social** da empresa.
44
Quem **não pode ser remunerado** na EBSERH?
Os membros da sociedade civil no Conselho Consultivo.
45
Qual é o **papel** do **Conselho Fiscal** da EBSERH?
**Monitorar** as **atividades** `financeiras` e `administrativas` da empresa.
46
Quem **aprova** o **estatuto** da EBSERH?
O Poder Executivo
47
A EBSERH pode operar filiais em outros estados?
**Sim**, conforme autorizado na Lei.
48
A **atuação** da EBSERH está **vinculada** a qual **política**?
À Política Nacional de Saúde.
49
Quem é **responsável** por **estabelecer** os **valores de referência** para **ressarcimento** por **atendimentos de planos privados**?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
50
A EBSERH pode cobrar por serviços prestados fora do SUS?
**Não**, `exceto` nos casos previstos em lei, como ressarcimento de planos de saúde.
51
Servidores de instituições públicas podem ser cedidos à EBSERH?
**Sim**, para atividades relacionadas ao objeto da empresa.
52
A cessão de servidores mantém quais direitos?
Todos os direitos e vantagens do cargo original.
53
A cessão de servidores é feita com ônus para quem?
Para o cessionário (EBSERH).
54
Qual é o **prazo máximo** de **contratos temporários** da EBSERH, segundo a CLT?
Dois anos.

EBSERH (4 decks)

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