Lei 12.651/2012 Flashcards
(1 cards)
1
Q
Construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente, caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento
A
- Todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6º da CF/88;
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- o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225 da CF;
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- o MP deve propor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.
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- Paulo Affonso Leme Machado, ensina que “não se pode desconsiderar a dimensão humana nas questões ambientais”, sendo necessária uma solução que proteja tanto as pessoas quanto o meio ambiente.
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(MP/SP, 2025)
