Lei 13.455 (Lei de Migração) Flashcards
(18 cards)
Disposiçõe gerais
Qual diferença entre imigrante x emigrante e apátrida
Imigrante: estrangeiro ou apátrida que se estabelece no Brasil;
Emigrante: brasileiro que vai para o exterior;
Apátrida: pessoa que não seja considerada nacional por nenhum país.
Disposiçõe gerais
C/E
A Lei 13.445 regova demais disposições sobre refugiados e asilados
Errado.
Art. 2º Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal
diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.
Princípios
C/E
São princípios: universalidade, indivisibilidade e dependência dos direitos humanos.
Errado.
É - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos
Princípios
C/E
É assegurado ao migrante acesso à assistência e previdência social.
Certo.
Literalidade do art. 4º, VIII.
Situação documental
Quais são os documentos de viagem (8)
I - passaporte;
II - laissez-passer ;
III - autorização de retorno;
IV - salvo-conduto;
V - carteira de identidade de marítimo;
VI - carteira de matrícula consular;
VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;
VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo
Situação documental
Nome do documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional
Visto
Art. 6º
Situação documental
Quem emite o visto ?
Regra: Embaixadas e Consulados.
Excepcionalmente por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior (quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo).
Situação documental
C/E
Em regra, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.
Errado.
Art. 7º, § único: Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.
C/E
Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto
Certo.
Art. 8º
Hipóteses que não será concedido o visto (3)
Não será concedido o visto a quem:
1. não preencher os requisitos;
2. ocultar situação impeditiva;
3. menores de 18 desacompanhados ou sem autorização de viagem.
Quais os tipos de visto? (5)
I - de visita;
II - temporário;
III - diplomático;
IV - oficial;
V - de cortesia
C/E
Visto de visita é concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, como turismo, negócios, atividades artísticas ou deportivas.
Cert.
Art. 13.
C/E
Excepcionalmente, o beneficiário de visto de visita pode exercer atividade remunerada no Brasil.
Errado.
É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.
Art. 13, § 1º
C/E
O beneficiário de visto de visita não pode exercer atividade remunerada no Brasil, nem receber pagamento do governo ou de entidade privada.
Errado.
O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária,
ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições
desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
C/E
O visto temporário pode ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado
Certo
Ele serve para pesquisa; estudo; trabalho; tratamento de saúde; atividade religiosa; atividade artística ou desportiva.
C/E
O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante mesmo sem vínculo empregatício
com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira
Certo.
Com ou sem vínculo (Art.14º, §1º)
Os vistos __________ poderão ser transformados em autorização de residência
Diplomático e oficial
C/E
Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido
Certo
Art. 16.
