LEI 14.133/2021 - LICITAÇÕES PÚBLICAS - Introdução Flashcards
1
Q
A leitura da lei é importante?
A
Sim!! Leia todos os dias em casa!!
2
Q
Quando foi publicada a lei 14.133/2021?
A
Em 1o de abril de 2021 com vigência imediata (sem vacacio legis)
Convive por 2 anos com a lei antiga (lei 8666/93 - não foi revogada ainda e houve a prorrogação até o final de 2023 - 30/12/23)
3
Q
O que mudou com a lei 14.133/2021?
A
- Revogou o capítulo que fala sobre crimes e passou para o Código Penal
- Possui aplicação subsidiária na Lei das Concessões 8987/95, na Lei das PPPs 11.079/05 (Parcerias Público Privadas) e na Lei 12.232/2010 (NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
- Possui aplicação na Lei 13.303/16 (lei das licitações das empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista)
- Conviverá com as seguintes leis até 30/12/23: Lei 8.666/93 (antiga de Licitações), Lei 10.520/02 (Pregão), Lei 12462/12 (RDC - regime diferenciado de contratação)
- aplicação ‘no que couber’ (convênios - possuem legislação própria -, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres)
- aplicação no contrato assinado antes da NLL: continua a ser regido pela anterior 8.666/93
4
Q
Onde está previsto tudo mencionado acima?
A
- CF artigo 22, inciso XXI: União vai fazer uma lei de normas gerais de licitação para toda a administração pública direta, autarquias e fundações públicas (lei 14.133/21)
- A Lei deixa de fora as empresas públicas e sociedades de economia mista. (estatuto próprio de licitações porque possuem atividades econômicas e comerciais - Lei 13.303/16)
5
Q
Estados, DF e municípios podem ter suas leis de licitação?
A
Sim, desde que não contrariem a Lei 14.133/21
6
Q
Pode-se optar pela 8666 ou 14133 até quando?
A
Até o dia 23/12/23
