Lei 7.661/11 Flashcards
(15 cards)
O que diz a lei 7.661 de 28 de Dezembro de 2011?
O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, regulamenta a Lei nº 12.550/2011, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
Qual a Natureza e Finalidade da EBSERH?
Natureza jurídica da empresa (empresa pública de direito privado) e suas finalidades, como:
○ Apoio à gestão dos hospitais universitários federais.
○ Realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
○ Prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito do SUS.
Organização Administrativa da Ebserh
Estrutura de governança, incluindo:
○ Conselho de Administração: Funções, composição e competências.
○ Diretoria Executiva: Composição e responsabilidades.
○ Conselho Fiscal: Atribuições e forma de atuação.
Contratos de Gestão da Ebserh
As provas podem exigir a compreensão dos contratos firmados entre a EBSERH e os hospitais universitários, especialmenteno que diz respeito:
○ À definição de metas e indicadores de desempenho.
○ Às cláusulas obrigatórias desses contratos.
Contratação de Pessoal
O regime de contratação é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Questões podem abordar:
○ Diferença entre servidores públicos e empregados regidos pelaCLT.
○ Responsabilidades da empresa na seleção e gestão de pessoal.
Patrimônio e Recursos Financeiros
Foco nas fontes de recursos financeiros da EBSERH, como:
○ Dotações orçamentárias da União.
○ Receitas decorrentes de contratos de gestão e convênios.
○ Outras receitas legais.
Atuação no SUS
Relação da EBSERH com as diretrizes e princípios do SUS, garantindo:
○ Atendimento gratuito e universal nos hospitais administrados.
○ Conformidade com as normas do sistema público de saúde.
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) foicriada com qual das seguintes nalidades principais?
Apoiar a gestão de hospitais universitários federais e realizar atividades de ensino, pesquisa e extensão.
De acordo com o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH estávinculada a qual órgão da administração pública federal?
Ministério da Educação
Sobre o regime jurídico dos empregados da Ebserh é correto firmar que:
São contratados pelo regime da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT).
Conforme o Decreto nº 7.661/2011, os contratos de gestão firmados entre a EBSERH e os hospitais universitários devem conter:
Cláusulas de responsabilidade solidária com o Ministério da Saúde.
A EBSERH está sujeita a qual regime de prestação de contas?
Controle social e auditorias externas realizadas pelo Ministério da Educação e pelo SUS.
Os recursos financeiros da EBSERH incluem:
Recursos provenientes de convênios, contratos de gestãoe dotações orçamentárias.
De acordo com o Decreto n° 7.661/2011, a atuação da Ebserh deve observar os seguintes princípios:
Atendimento universal e gratuito, conforme os princípios do SUS.
Os contratos firmados entre a EBSERH e universitários devem incluir, obrigatoriamente:
Cláusulas sobre a manutenção de ensino, pesquisa e extensão.
