LEI 8.112 Flashcards
(25 cards)
1-Qual a finalidade da lei 8.112/90?
R: Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
2-O que significa servidor, para os efeitos desta lei?
R: É a pessoa legalmente investida em cargo público.
3-O que é cargo público?
R: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
-Servidor – cargo -atribuições
4-Como são criados os cargos públicos?
R: São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
5-É permitido ao servidor regido pela lei nº 8.112/90 a
prestação de serviços gratuitos?
R: Não, salvo os casos previstos em lei.
Exemplo: mesário em eleições e júri em tribunal.
Agora se a questão falar que é possível, a resposta é sim, pois o possível abre margem para a exceção.
Deve-se tomar cuidado, pois as bancas gostam de transformar a exceção como regra
6-Qual o percentual das vagas oferecidas em concurso
que serão reservadas aos portadores de deficiência?
R: 20%.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Obs.: a lei 8112 não tem cota para afrodescendente.
7-Como se dará provimento aos cargos públicos?
R: Mediante ato da autoridade competente de cada poder.
8-Quando ocorre à investidura em cargo público?
R: A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.
A investidura em cargo público NÃO OCORRE COM A NOMEAÇÃO.
9-Quais são os requisitos para investidura em cargo
público?
Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
BIZÚ -> Nina quando quita goza no ap 18.
Ni -> Nível de escolaridade exigido para o exercício
do cargo;
Na -> Nacionalidade brasileira;
Quando quita -> Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Goza -> Gozo dos direitos políticos;
No ap -> Aptidão física e mental;
18 -> Idade mínima de 18 anos;
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei (LEI ORDINÁRIA, NÃO PODE SER SOMENTE EM EDITAL, PRECISA DE LEI)
Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros?
§ 3º - As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Guarde isso, cargos públicos poderão ser acessíveis a
estrangeiros na forma da lei. As provas sempre dizem
que não são acessíveis a estrangeiro (errado).
10-Os requisitos para investidura em cargo público são numerus clausus?
R: Não. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei (LEI ORDINÁRIA, NÃO PODE SER SOMENTE EM EDITAL, PRECISA DE LEI)
11-Quais são as formas de provimento dos cargos
públicos?
São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. 4R + ANP
STF = a única forma de provimento originário compatível com a CF é a NOMEAÇÃO.
Não existe mais as formas de provimento: TRANSFERÊNCIA e ASCENSÃO. Cuidado, pois isso pode cair.
Quando ocorre Vacância e Provimento ao mesmo tempo?
As únicas duas possibilidades de provimento e vacância
ao mesmo tempo: Somente duas, nenhuma mais:
→Promoção;
→Readaptação.
12-Quando a nomeação se fará em caráter efetivo?
R: Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
13-Quando a nomeação será em comissão?
R: Quando para cargo de confiança, inclusive na condição de interino.
CF => Cabe ao TCU apreciar legalidade de nomeação para cargo de provimento em comissão?
R: ERRADO
Essa é exceção, pois o TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na adm direta e indireta incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão (…)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
14-O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança?
R: Sim, desde que seja interinamente e opte pela
remuneração de um dos cargos durante o período da
interinidade.
15-Como será a nomeação para cargo de carreira ou
cargo isolado de provimento efetivo?
R: Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
16-Como serão os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção?
R: Serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
17-Como será o concurso público?
R: Será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em 2 etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
18-Qual a condição para inscrição do candidato?
R: Pagamento do valor fixado no edital, quando
indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
19-Qual a validade do concurso público?
R: De até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
20-Como se dará a publicidade do concurso?
R: Através da publicação do edital contendo o prazo de validade e as condições de sua realização, no DOU e em jornal diário de grande circulação.
21-Quando se poderá abrir novo concurso?
R: Após o prazo de validade do anterior estiver expirado ou quando não mais houver aprovado em concurso anterior.
