Lei 8.112 Flashcards
Em quais esferas o servidor responde pelos seus atos?
Administrativa: infrações administrativas
Civil: dano causado à administração ou a terceiros de natureza subjetiva (dolo ou culpa). ,
Penal: crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade
Explique a seguinte indenização: indenização de transporte
É concedida ao servidor que, por opção, e condicionada ao interesse da administração realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo
Consiste em um valor por dia de deslocamento (valor diário). Além disso, este valor é devido ao servidor apenas no desempenho efetivo das atribuições do cargo
Explique a seguinte indenização: diárias
Quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, seja para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Ele fará o servidor jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana
Vale lembrar que não tem pagamento de diárias se é o deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, salvo se houver pernoite fora da sede
Quanto ao valor, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias
Se o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias
O que são as indenizações?
Quais são elas?
Elas destinam-se aressarcir o servidor por gastos incorridos no exercício da função pública, por isso não compõem a remuneração do servidor, tampouco refletem no cálculo de parcelas remuneratórias ou previdenciárias.
São 4 tipos de indenização:
- Ajuda de custo
- Diárias
- Indenização de transporte
- Auxílio-moradia
O que é provimento?
Quais são as formas de provimento originário e derivado?
Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público
Originário: Nomeação
Derivado: Promoção; Readaptação; Reversão; Aproveitamento; Reintegração; Recondução
O que é o processo administrativo disciplinar – PAD?
Destina-se a aplicar penalidades mais graves ao servidor, inclusive sua demissão, o legislador lhe impôs um rito rigoroso. Ele pode seguir dois ritos diferentes:
Rito Sumário:
Nos casos de: Acumulação de cargos; Abandono de cargo; Inassiduidade habitual
Ele tem duração de 30 + 15 dias e 5 dias para julgamento.
A apresentação de defesa é feita em 5 dias e é constituída por uma comissão de 2 servidores estáveis
Rito Ordinário:
Nas demais hipóteses
Ele tem duração de 60 + 60 dias e 20 dias para julgamento.
A apresentação de defesa é feita em 10 ou 20 dias e é constituída por uma comissão de 3 servidores estáveis.
Quais são as licenças concessíveis ao servidor civil federal?
- Maternidade e Paternidade
- Tratamento de Saúde
- Acidente Em Serviço
- Doença Em Pessoa da Família
- Afastamento de Cônjuge ou Companheiro - Serviço Militar
- Atividade Política
- Capacitação
- Interesses Particulares
- Desempenho de Mandato Classista
Explique a seguinte indenização: auxílio-moradia
É o ressarcimento das despesas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor
Quais são as licenças que o servidos em estágio probatório não pode pedir?
- Licença para capacitação
- Licença para tratar de interesses particulares
- Licença para desempenho de mandato classista
- Licença para participar em curso ou programa de pós-graduação
OBS: É importante destacar, ainda, que, apesar de estar sob avaliação, o servidor em estágio probatório poderá exercer função de confiança ou cargos em comissão
Quais são os valores avaliados no estágio probatório e quanto tempo dura?
Os cinco fatores avaliados durante o estágio probatório são:
- Responsabilidade
- Assiduidade
- Produtividade
- Capacidade deIniciativa
- Disciplina
Ele tem a duração de 3 anos
Qual a diferença entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar?
SINDICÂNCIA
- Advertência
- Suspensão por até 30 dias
PAD – Processo Administrativo Disciplinar
- Suspensão superior a 30 dias
- Demissão
- Cassação de aposentadoria/disponibilidade
- Destituição de cargo em comissão
Quais são os prazos para prescrição para:
- Advertência
- Suspensão
- Demais Penalidades
180 dias - advertência
2 anos - suspensão
5 anos - demais penalidades
Prazos da lei penal - infrações disciplinares também tipificadas como crime
Quais São as Penalidades de Acordo Com a Lei 8.112?
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
- Destituição de Cargo Em Comissão ou Função de Confiança
Quais são as proibições aos servidores federais?
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII -coagir ou aliciar subordinadosno sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ouvantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que
a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei,
observada a legislação sobre conflito de interesses.
Quais são as afastamentos concessíveis ao servidor civil federal?
Os afastamentos são:
- Cessão para outro órgão ou entidade
- Exercício de mandato eletivo
- Estudo ou missão oficial no exterior
- Pós-graduação stricto sensu em instituição no País ou no exterior
O que é a sindicância ?
Consiste no instrumento de apuração de infrações funcionais menos graves, sujeitas a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
Possui um rito mais célere do que aquele aplicável ao PAD.
Quando será aplicada a pena de advertência?
A advertência é aplicada por escrito em razão das seguintes circunstâncias:
• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
• Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
• Recusar fé a documentos públicos;
• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
• Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
• Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
• Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
• Inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
Para fins de antecedentes funcionais, a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 3 anos se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
Quais São as Formas de Vacância?
- Exoneração: Não é uma penalidade, podendo ocorrer a pedido ou de ofício
- Demissão: Penalidade ao servidor que cometeu falta grave
- Promoção: Servidor promovido deixa vago o cargo inferior
- Readaptação: Servidor readaptado deixa vago o cargo anterior
- Aposentadoria: em qualquer situação, podendo haver posterior reversão
- Posse em cargo inacumulável: O servidor solicita a vacância por ter tomado posse em cargo não acumulável
- Falecimento: causa natural de rompimento do vínculo funcional
Quais são os prazos para tomar posse e entrar em exercício?
O nomeado tem 30 dias para tomar posse (improrrogáveis), contados a partir da nomeação. Caso não tome posse no prazo legal, a nomeação é tornada sem efeito
OBS: É possível que a posse ocorra sem a presença do nomeado, isto é, posse mediante procuração específica
A partir da posse, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo Apenas com o exercício inicia-se a contagem do tempo de serviço, o qual é tomado por base para cálculo de diversos direitos do servidor
OBS: Se for entrar em exercício em outro município, o prazo será de, no mínimo,
10 dias e, no máximo, 30 dias de prazo, já incluído o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede
Quando será aplicada a pena de demissão?
- Crime contra a administração pública;
- Abandono de cargo (mais de 30 dias consecutivos);
- Inassiduidade habitual(60 dias, interpoladamente, durante 12 meses);
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
- Insubordinação grave em serviço;
- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
- Aplicação irregular de dinheiros públicos;
- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
- Corrupção;
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Quais são os deveres impostos aos servidores federais?
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores,exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidõesrequeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI -levar as irregularidades de que tiver ciênciaem razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII -guardar sigilosobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Explique a seguinte indenização: ajuda de custo
Destina-se a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente
O que é a posse?
Ela é a Investidura no cargo.
Diz respeito à pessoa, tem caráter bilateral e aperfeiçoa o vínculo funcional
Quando será aplicada a pena de suspensão?
Ela possui um caráter residual, ou seja, significa dizer que ela será aplicada nas situações em que não couber advertência ou demissão.Ela é aplicada em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão e na reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias
São punidas com suspensão:
- Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias
- Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
Também será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
