Lei 8.142/90 . Flashcards
(21 cards)
O que dispõe a lei 8.142 de 28 de Dezembro de 1990 ?
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Como são as formas de participação da comunidade na gestão do SUS?
Conferências, Conselhos e Comissões de representação
Como são transferidos os recursos financeiros?
Os recursos financeiros devem ser transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser destinados estritamente à saúde, em conformidade com a Lei Federal 4.320, de17 de março de 1964.
Com quem o SUS conta?
contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde
II - o Conselho de Saúde
Conferência de Saúde?
Reunir-se-a a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes convocada pelo Poder Executivo ou,extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
O que é o Conselho de Saúde?
em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Representação do CONASS e CONASEMS
O Conselho Nacional de Secretárias de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação do Conselho Nacional de Saúde
Representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e conferências
será PARITÁRIA em relação ao conjunto dos demais segmentos
Como é a organização das Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde?
terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho
Como serão alocados os recursos do FNS?
serão alocados como
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos na Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
para especificar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser alocados de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Qual o destino dos Recursos do FNS ?
destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
Como são repassados os recursos do FNS?
de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal.
Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art.35 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990?
será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecidono § 1º do mesmo artigo.
Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art.35 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990?
será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecidono § 1º do mesmo artigo.
Como são destinados os recursos referidos no artigo?
Pelo menos 70% aos Municípios afetando se o restante ao Estados
Os Municípios poderão estabelecer consórcio?
Sim, Intermunicipal, para a execução de ações e serviços de saúde remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2ºdesta lei
Para receberen os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com
I - Fundo de Saúde Municipal ou Estadual
II - Conselho de Saúde, com composição paritária, conforme previsto no inciso I do§ 4º do art. 3º desta lei
III - plano de saúde municipal ou estadual
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o parágrafo únicodo art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento municipal ou estadual
VI - Comissão de elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), prevista no § 3º do art. 3º desta lei, com prazo de dois anos para sua implantação
O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicará em ?
implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Quem estabelece condições para aplicação desta lei?
O MS mediante portaria do Ministro de Estado autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.
O que é Conferência de Saúde seu objetivo
Deve-se reunir a cada 4 anos, com paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Seu Objetivo é: avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação das políticas de saúde.
O que é Conselho de Saúde e seu objetivo
Apresenta caráter permanente e deliberativo, e será composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários. Seu objetivo primordial é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
