Lei 8.812 Flashcards
(23 cards)
Qual é o objetivo desta Lei?
Instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Esta Lei define as normas e regulamentos que regem os servidores públicos no Brasil.
O que é um servidor segundo a Lei?
A pessoa legalmente investida em cargo público.
O termo ‘servidor’ refere-se a indivíduos que ocupam posições dentro da administração pública.
Defina cargo público.
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Cargos públicos são criados por lei e têm denominação própria e vencimento.
Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público? Liste-os.
- Nacionalidade brasileira
- Gozo dos direitos políticos
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais
- Nível de escolaridade exigido
- Idade mínima de dezoito anos
- Aptidão física e mental
Esses requisitos garantem que os candidatos estejam qualificados para desempenhar funções públicas.
É permitido prestar serviços gratuitos no âmbito da administração pública?
Não, salvo os casos previstos em lei.
A regra geral é que os serviços públicos devem ser remunerados.
Qual é a porcentagem de vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos?
Até 20% (vinte por cento).
Essa reserva visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público.
Como se dá o provimento dos cargos públicos?
Mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Esse ato formaliza a posse e a investidura do servidor.
Quando ocorre a investidura em cargo público?
Com a posse.
A posse é o ato que formaliza a entrada do servidor no cargo público.
Quais são as formas de provimento de cargo público? Liste-as.
- Nomeação
- Promoção
- Readaptação
- Reversão
- Aproveitamento
- Reintegração
- Recondução
Cada forma de provimento possui regras específicas e finalidades distintas.
O que caracteriza a nomeação em caráter efetivo?
Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
Essa nomeação garante estabilidade ao servidor no cargo.
Qual é a condição para a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo?
Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
O concurso deve seguir a ordem de classificação e ter um prazo de validade.
Qual é o papel das universidades e instituições de pesquisa na contratação de estrangeiros?
Podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Essa medida visa promover a troca de conhecimentos e experiências no âmbito acadêmico e científico.
Qual é a natureza do concurso público segundo o Art. 11?
Provas ou provas e títulos
O concurso pode ser realizado em duas etapas, conforme a lei e o regulamento do plano de carreira.
Qual é o prazo de validade do concurso público?
Até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez
A prorrogação é por igual período.
O que deve constar no edital do concurso público?
Prazo de validade e condições de realização
O edital deve ser publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
Quando não se abrirá novo concurso público?
Enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado
Isso garante que candidatos aprovados não sejam prejudicados por novos concursos.
Como se dá a posse do servidor público?
Pela assinatura do respectivo termo
O termo deve conter atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo ocupado.
Qual é o prazo para a posse do servidor público após a publicação do ato de provimento?
Trinta dias
O prazo é contado a partir da publicação do ato, salvo exceções previstas.
Em quais situações o prazo de posse é contado do término do impedimento?
Quando o servidor está em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81
Também se aplica a afastamentos conforme incisos do art. 102.
A posse pode ser realizada por procuração?
Sim, mediante procuração específica
Isso permite que outra pessoa assine em nome do servidor.
Em quais casos haverá posse?
Provimento de cargo por nomeação
A posse é condição para a efetivação do cargo público.
O que o servidor deve apresentar no ato da posse?
Declaração de bens e valores e declaração quanto ao exercício de outro cargo
Isso assegura a transparência e a legalidade da ocupação do cargo.
O que acontece se a posse não ocorrer no prazo previsto?
O ato de provimento será tornado sem efeito
Isso implica que o servidor não assume o cargo se não cumprir o prazo.
