Lei 8.935/94 Flashcards
Sobre o que versa a lei 8.935/94?
Dispõe sobre serviços notariais e de registro.
Como o serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado?
Todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir o quê?
A publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Compete com exclusividade aos tabeliães de notas…
1 - Lavrar escrituras e procurações públicas;
2 - Lavrar testamento público e aprovar os cerrados;
3 - Lavrar atas notariais;
4 - Reconhecer Firmas e autenticar cópias.
Compete aos notários com exclusividade…
1 - Formalizar juridicamente a vontade das partes;
2 - Autenticar fatos;
3 - Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos…
1 - Lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
2 - Registrar os documentos da mesma natureza;
3 - Reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
4 - Expedir traslados e certidões.
