Lei 9099 Flashcards
(75 cards)
1
Q
O que são crimes de menor potencial ofensivo?
A
- as contravenções penais
- e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
2
Q
No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz citá-lo por edital ?
A
NÃO, JECRIM não há citação por edital, o que será feito é encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (que será o sumário).
3
Q
Quais os requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo?
A
1) pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano
2) acusado não esteja sendo processado
3) ou não tenha sido condenado por outro crime
4) presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
4
Q
Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão quais institutos?
A
- da transação penal e
- da composição dos danos civis.
5
Q
a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada….
A
pelo lugar em que foi praticada a infração penal
6
Q
Quais são os critérios que orientam o Juizado Especial Criminal?
A
- oralidade
- simplicidade
- informalidade
- economia processual
- celeridade
7
Q
O que o Juizado Especial objetiva?
A
Sempre que possivel:
- a reparação dos danos sofridos pela vítima
- aplicação de pena não privativa de liberdade.
8
Q
As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:
A
- representante do MP.
- Autor do fato e vítima, acompanhados por seus advogados
*******OBS: O responsável civil comparecerá se possível, ou seja, não é obrigatório.
9
Q
Quando caberá embargos de declaração?
A
Quando em sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão
10
Q
Os embargos de declaração serão opostos como?
A
Escrito ou oralmente
11
Q
Qual o prazo para opor/apresentar embargos de declaração?
A
5 dias contados da ciência da decisão.
12
Q
Os embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de recurso?
A
não, eles INTERROMPEM
13
Q
Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício?
A
sim
14
Q
Na sentença, pode-se dispensar o relatório?
A
sim, o relátório é dispensado.
art. 81: A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do juiz.
15
Q
Algum ato será adiado no JECRIM?
A
nenhum, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
16
Q
Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais ______e lesões______
A
leves
culposas.
17
Q
Quais são as hipóteses nas quais não se admitirá a transação penal?
A
- ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
- ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo
- não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
18
Q
Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante, e nem se exigirá________
A
fiança.
19
Q
No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa e da sentença?
A
Sim, apelação, em 10 (dez) dias.
20
Q
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão?
A
sim
21
Q
Quem julgará a apelação de decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença?
A
poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
22
Q
Qual o prazo para interpor a apelação?
A
10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
23
Q
Os atos processuais serão publicos e poderão realizar-se em horário _______ e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organizaçã judiciária.
A
noturno
24
Q
Todas as provas serão produzidas em qual audiência?
A
NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PODENDO O JUIZ LIMITAR OU EXCLUIR AS QUE CONSIDERAR EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS.
25
O que será feito com o todo o ocorrido na audiência?
Será lavrado **termo assinado pelo Juiz** e **pelas partes**, contendo **breve resumo** dos **fatos relevantes** ocorridos em audiência.
26
Na audiência preliminar, há a conciliação que será conduzida por quem?
Pelo **Juiz** ou por **conciliador sob sua orientação.**
## Footnote
Os conciliadores são **auxiliadores da Justiça, recrutados,** na **forma da lei local,** **_preferentemente_** entre **bachareis em Direito**, **_excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal._**
27
O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato?
Item errado, pois nos crimes de ação penal pública INCONDICIONADA a composição civil dos danos não gera extinção da punibilidade, na forma do art. 74, § único da Lei 9.099/95.
28
O **Juizado Especial Criminal,** provido por juízes togados ou togados e \_\_\_\_\_\_\_\_, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, **respeitadas as regras de conexão e continência.**
leigos
29
Mesmo que não tenha havido prejuízo posso pronunciar nulidade de ato processual?
não, apenas pronuncia-se nulidade de ato que houve prejuízo
30
A prática de de atos processuais em outras comarcas terá que ser por carta precatória?
NÃO, poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
\*\*\*\*\*pensar sempre na rapidez
31
Como será feita a citação no Jecrim?
Será **pessoal** e far-se-á no proprio Juizado, sempre que possível
## Footnote
**OU**
**mandado**
32
A\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ far-se-á por **correspondência**, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será **obrigatoriamente** identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, **independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.**
intimação
33
O que constará no ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado?
A necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado **defensor público.**
34
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
termo circunstanciado
35
Os juizados especiais criminais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de quais tipos de infrações penais?
As de menor potencial ofensivo, assim consideradas como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine **pena _máxima_** _não superior a **2 anos, cumulada ou não com multa**_.
Art. 61 da Lei nº 9.099/95.
36
Qual o período de prova da suspensão condicional do processo?
2 a 4 anos.
37
Para aferição da possibilidade de aplicação da Lei nº 9.099/95, devem ser consideradas as causas de aumento ou de diminuição da pena?
Sim. A "pena máxima cominada" ao crime a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.099/95 deve levar em consideração as causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, o resultado não superior a 2 anos enquadrará a infração como sendo de menor potencial ofensivo.
38
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo de composição dos danos civis homologado pelo juiz do JECrim acarretará renúncia a que?
Acarreta a **renúncia ao direito de queixa ou representação.**
Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9099/95.
39
Qual o recurso cabível da sentença que homologa a composição dos danos civis no JECrim?
Nenhum.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante **sentença _irrecorrível_**, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
40
Em caso de suspensão condicional do processo, quais são as condições obrigatórias a que estará submetido o acusado durante o período de prova?
* I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
* II - proibição de freqüentar determinados lugares;
* III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
* IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, **mensalmente**, para informar e justificar suas atividades.
41
Quais as causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo?
Será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
* for processado por outro crime; **OU**
* não efetuar, _sem motivo justificado_, a reparação do dano
42
Quais as causas de revogação facultativa da suspensão condicional do processo?
Poderá ser revogada se o acusado, no curso do prazo:
* vier a ser processado por contravenção; **OU**
* descumprir qualquer outra condição imposta
43
Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, qual prevalecerá?
Prevalecerá a competência do juízo penal comum. Todavia, o juiz competente para atuar no julgamento do crime comum **deve zelar pela aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis ao crime de pequeno potencial ofensivo**.
44
No que consiste a transação penal?
É instituto previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95 para as infrações penais a ela sujeitas. Consiste na proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas que poderá ser realizada pelo MP, caso haja representação do ofendido ou se trate de ação penal pública incondicionada (não sendo caso de arquivamento da denúncia).
45
A composição civil dos danos acarreta a extinção da punibilidade?
Sim, para ações penais privadas e públicas condicionadas à representação (eis que sua homologação implicará renúncia ao direito de queixa/representação).
46
O que acontecerá caso não sejam cumpridas as condições impostas na transação penal?
O procedimento retorna ao status anterior com o consequente oferecimento da denúncia ou queixa-crime.
47
No que difere a interposição da apelação no JECrim e no Juízo penal comum?
* **JECrim**
* o prazo será de **10 dias** para interposição e apresentação de razões
* ou seja, não há prazo apartado
* **Juízo penal comum**
* ****a interposição se dará em **5 dias**, e a apresentação das razões se dará em **8 dias**.
* há prazos apartados
48
No que difere a oposição de embargos de declaração no JECrim e no Juízo penal comum?
* **JECrim**
* o prazo será de 5 dias
* **Juízo penal comum**
* ****o prazo será de 2 dias
49
Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução, qual será a ordem dos trabalhos?
* será dada a palavra ao defensor para responder à acusação
* após, o juiz receberá ou não a denúncia ou queixa
* havendo recebimento:
* ouvem-se a vítima e as testemunhas de acusação e defesa
* interroga-se o acusado
* debates orais
* prolação da sentença
50
No JECRIM, quais atos serão objeto de registro escrito?
Exclusivamente os havidos por essenciais.
51
Acolhida, homologada e cumprida a transação penal, é possível que o acusado questione a sua autoria em eventual ação cível proposta pelo ofendido?
Sim. A transação penal não significa reconhecimento de culpa nem condenação, e não produz efeitos na esfera civil, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
§6° do art. 76, lei 9.099/1995.
52
Aceita a transação penal, caberá recurso da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa?
Sim, apelação.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
53
O não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar implica decadência do direito?
Não. A representação poderá ser oferecida no prazo previsto em lei, mesmo após a audiência preliminar.
54
Em quais momentos serão oferecidos/propostos os seguintes institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95?
* transação penal
* composição civil de danos
* suspensão condicional do processo (sursis processual)
* **transação penal**
* geralmente, na audiência preliminar, depois da composição civil de danos e antes do oferecimento da denúncia.
* **composição civil de danos**
* na audiência preliminar
* **suspensão condicional do processo (sursis processual)**
* em regra, junto como o oferecimento da denúncia
55
A pena restritiva de direitos ou multa imposta em virtude de transação penal importará em reincidência?
Não. Artigo 76, § 4º, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de anos.
56
A pena restritiva de direitos ou multa imposta em virtude de transação penal constará do registro de antecedentes criminais?
SOMENTE para impedimento do mesmo benefício no prazo de cinco anos. Artigo 76, § 4º, da Lei 9099/1995
57
Não se tratando de alteração de competência por conexão ou continência, quais as duas hipótese previstas na Lei nº 9.099/95 que permitem o deslocamento do processo para o Juízo penal comum? Qual o procedimento que será adotado nesses casos?
* quando a complexidade ou circunstância da causa não permitirem a formulação da denúncia na forma da lei 9099 (art. 77, §2º);
* não localização do réu para ser pessoalmente citado
Em ambos os casos o rito adotado será o **sumário**, previsto no CPP.
58
Em sede de Juizados Especiais Criminais, é dispensável o exame de corpo de delito para atestar a materialidade do crime?
Sim, quando quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. Art. 77, §1º, da Lei nº 9.099/95.
59
Caso o MP não tenha oferecido transação penal na audiência preliminar e tenha oferecido a denúncia, ainda é possível oferecer a proposta de pena posteriormente?
Sim, no momento da audiência de instrução julgamento, conforme art. 79 da Lei 9.099:
## Footnote
*Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.*
60
Em sede de JECRIM, a apelação poderá ser interposta oralmente? E os embargos de declaração?
A apelação será escrita, já os embargos de declaração poderão ser orais ou escritos.
61
O juiz poderá diminuir as penas caso entenda excessiva a pena restritiva de direitos e multa proposta pelo MP no caso de transação penal
Não, **o juiz poderá diminuir apenas a multa (metade) caso seja _a única aplicada_**_._
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
62
Como será feita a intimação?
* **por correspondência**, com aviso de recebimento pessoal
* **pessoa jurídica ou firma individual** - entrega ao **encarregado da recepção**, que será obrigatoriamente identificado
* **_caso necessário_**, por **oficial de justiça**, independentemente de mandado ou carta precatória,
* **ou por qualquer meio idôneo de comunicação.**
* dos atos praticados em **_audiência_** considerar-se-ão desde **logo cientes as partes, os interessados e defensores.**
63
Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva?
INCORRETA.
De acordo com o art. 76, §2º, I, da Lei 9099/95, não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Já o inciso II menciona que o agente tenha se beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restitiva ou multa, nos termos do artigo.
§2ºº Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - **ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo**;
64
A sentença homologatória de transação penal é irrecorrível?
Não, é recorrível. A irrecorrível é a sentença homologatória de composição de danos.
Art. 76, § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
65
A sentença que homologa transação penal serve como título para execução no juízo cível?
Não, a homologação de transação penal não influencia no juízo cível, apenas a sentença que homologa composição de danos serve para isso.
66
Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente?
sim
67
Comparecendo o autor do fato e a vítima, e **não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar,** o que será feito?
será designada data próxima, da qual **ambos sairão cientes.**
68
Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, na audiência preliminar o que acontecerá?
a Secretaria providenciará sua **intimação e, se for o caso, a do responsável civil,** na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
69
**Não obtida a composição dos danos civis,** será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação \_\_\_\_\_\_que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
verbal,
70
**Na ação penal de iniciativa do ofendido,** poderá ser oferecida **queixa oral?**
Sim, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
71
A prescrição correrá durante o prazo de suspensão do processo?
NÃO
72
Expirado o prazo (de periodo de provas) sem revogação, o Juiz declará o quê?
extinta a punibilidade.
73
No Jecrim quando cabe apelação?
1. Rejeição da denuncia ou queixa
2. Sentença
3. Transação penal
74
Tanto embargos de declaração quanto apelação podem ser feitos oralmente?
somente embargos de declaração.
75
Qual o prazo que o recorrido(aquele que não recorreu) dispõe para apresentar contrarrazões?
10 dias
\*\*\*\*Assim como o recorrente (aquele que recorreu da sentença, queixa/denuncia) tem 10 dias para apresentar suas razões
