Lei 9.784

Question 1

O requerimento inicial somente pode ser por escrito.

Answer 1

Errado. Há casos que é permitido oral.

Question 2

Org e assoc representativas para:

Answer 2

Direitos e interesses coletivos.

Question 3

Pessoas e assoc legalmente constituídas para:

Answer 3

Direitos e interesses difusos.

Question 4

Impedimento é suspeição são até 3 grau.

Answer 4

Correto.

Question 5

Amizade íntima ou inimizade notória é caso de impedimento.

Answer 5

Não. É de suspeição.

Question 6

O impedimento e a suspeição devem ser declaradas.

Answer 6

Errado. Apenas o impedimento.

Question 7

Impedimento tem presunção absoluta e a suspeição tem presunção relativa.

Answer 7

Correto.

Question 8

Número mínimo de dias úteis para envio de intimação de comparecimento.

Answer 8

Mínimo 3 dias úteis.

Question 9

Se o parecer for obrigatório e Vinculante, o processo não segue.

Answer 9

Correto.

Question 10

Se o parecer for obrigatório e não Vinculante, o processo segue para decisão caso não emitido.

Answer 10

Correto.

Question 11

Prazo para decisão em processos é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Answer 11

Correto.

Question 12

Deve constar em ata ou termo escrito os atos de órgão colegiado, comissões e decisões orais.

Answer 12

Correto.

Question 13

Um ato pode ser motivado com base noutro por referência.

Answer 13

Correto.

Question 14

A desistência não impede o avanço do processo de houver interesse público.

Answer 14

Correto.

Question 15

O direto de anular atos que deita efeitos favoráveis aos interessados decai em 5 anos do momento em que foram conhecidos, inclusive quanto a má fé.

Answer 15

Errado. É da data em que foram praticados, salvo má fé, que não decairá.

Question 16

A revisão em processo administrativo pode agravar a sanção aplicada.

Answer 16

Errado.

Question 17

É de 15 dias o prazo para interpor recurso.

Answer 17

Errado. É 10 dias.

Question 18

É de 5 dias o prazo para autoridade reconsiderar ou encaminhar para instância superior.

Answer 18

Correto.

Question 19

O recurso tramitará por no máximo 2 instâncias.

Answer 19

Errado. É no máximo 3 instâncias.

Question 20

Em regra, os recursos tem efeito suspensivo.

Answer 20

Errado. Em regra, não tem.

Question 21

O recurso não pode agravar a situação do recorrido.

Answer 21

Errado. Pode agravar.

Question 22

A revisão pode agravar a sanção, e o recurso não pode agravar.

Answer 22

Errado. A revisão não pode agravar, o recurso, sim.

Question 23

A autorização da autoridade que convoca a decisão coordenada é recorrível.

Answer 23

Errado.

Question 24

A decisão coordenada envolve até 3 órgãos.

Answer 24

Errado. 3 ou mais.

Question 25

A decisão coordenada envolve órgãos de diferentes poderes.

Answer 25

Errado, tem que ser do mesmo poder.

Question 26

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Answer 26

Correto.

Question 27

O desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.

Answer 27

Correto.

Question 28

Em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Answer 28

Correto.