LEI COMPLEMENTAR No 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Flashcards
(57 cards)
O que é a Procuradoria-Geral do Município?
A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição de natureza permanente, essencial à Administração
Pública municipal, responsável pela advocacia da Administração direta e pelas atividades de consultoria e
assessoramento jurídico.
Quais são os princípios que orientam a Procuradoria-Geral do Município?
A Procuradoria-Geral do Município é orientada prioritariamente pelos princípios da legalidade e da
indisponibilidade do interesse público.
Quais são as funções institucionais da Procuradoria-Geral do Município?
As funções incluem representar judicial e extrajudicialmente o Município, prestar consultoria e
assessoramento jurídico ao Executivo, propor estudos para a interpretação uniforme das leis, representar a Fazenda
Municipal nos tribunais de contas, entre outras.
Quem a Procuradoria-Geral do Município representa judicial e extrajudicialmente?
A Procuradoria-Geral do Município representa o próprio Município.
A Procuradoria-Geral do Município pode atuar na elaboração legislativa?
Sim, a Procuradoria-Geral presta assessoramento técnico-legislativo, cooperando na elaboração legislativa.
Qual a responsabilidade da Procuradoria-Geral em relação à dívida ativa?
Ela é responsável por promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança judicial e extrajudicial
da dívida ativa.
A Procuradoria-Geral pode processar servidores públicos municipais?
Sim, a Procuradoria-Geral processa administrativamente infrações funcionais cometidas por servidores
públicos municipais, independentemente da forma de provimento ou regime jurídico aplicável, com exceção dos
secretários municipais e membros da Guarda Municipal de Campinas.
Em quais tipos de processos administrativos a Procuradoria-Geral deve se manifestar?
A Procuradoria-Geral deve se manifestar em processos relacionados a atos constitutivos ou translativos de
direitos reais envolvendo o Município, bem como em processos sobre permissão, concessão administrativa de uso,
desafetação, alienação, doações e autorização de uso de bens imóveis municipais.
Qual a função da Procuradoria-Geral nos processos licitatórios e de contratação?
Ela elabora pareceres opinativos em procedimentos licitatórios, de contratação direta e quaisquer outros
previstos pela legislação vigente.
A Procuradoria-Geral tem competência para analisar termos de ajustamento de conduta e parcerias com
o terceiro setor?
Sim, a Procuradoria-Geral deve manifestar-se previamente à celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC), termos de compromisso, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos de atuação
conjunta com o terceiro setor.
Além das funções expressamente previstas, a Procuradoria-Geral pode exercer outras atribuições?
Sim, ela pode exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
O que acontece após a análise da Secretaria Municipal de Justiça e aprovação do Prefeito em relação
à súmula da Procuradoria-Geral do Município?
A súmula tem caráter obrigatório para todos os órgãos municipais da Administração direta.
Onde o enunciado da súmula deve ser publicado?
O enunciado da súmula deve ser publicado na imprensa oficial.
Quando a Procuradoria-Geral do Município deve consolidar e publicar os enunciados existentes e em
vigor?
No início de cada ano.
Quais autoridades podem solicitar a revisão das súmulas?
A revisão pode ser solicitada pelo Prefeito, pelos secretários municipais ou pelo procurador-geral do
Município, mediante representação escrita e fundamentada dirigida ao Prefeito.
Quais são os objetivos das atividades de consultoria jurídica da Procuradoria-Geral do Município?
Elas orientam o controle interno da legalidade dos atos da Administração, a defesa do erário e do interesse
público por meio de manifestações nos procedimentos administrativos.
O que acontece se um servidor público causar atraso no fornecimento de informações ou certidões?
Ele poderá responder administrativamente.
A Procuradoria-Geral do Município está subordinada tecnicamente a outros órgãos do Poder Executivo
Municipal?
Não, ela possui independência técnica para exercer livremente suas atribuições, observando as normas da
Administração Pública.
Quais são os órgãos que compõem a Procuradoria-Geral do Município? (9)
A Procuradoria-Geral do Município é composta por:
● Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município;
● Gabinete do Procurador-Geral do Município;
● Gabinete do Procurador-Geral Adjunto;
● Corregedoria-Geral do Município;
● Procuradoria Cível, Criminal e de Recursos Humanos;
● Procuradoria Fiscal;
● Procuradoria de Licitações e Contratos;
● Procuradoria de Assessoria Especializada;
● Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente.
Quais setores fazem parte do Gabinete do Procurador-Geral do Município? (7)
O Gabinete do Procurador-Geral do Município é composto por:
● Assessoria de Planejamento e Gestão;
● Assessoria Técnica de Gabinete;
● Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca;
● Expediente;
● Núcleo Técnico Legislativo;
● Núcleo Técnico Administrativo;
● Equipe de Ações Especiais.
Quais são as subdivisões do Gabinete do Procurador-Geral Adjunto? (2)
● Assessoria Técnica de Gabinete;
● Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.
Quais são os setores da Corregedoria-Geral do Município? (3)
● Expediente;
● Comissões de Sindicância e Procedimentos Disciplinares;
● Comissões de Pleitos Administrativos Indenizatórios.
Quais são as subdivisões da Procuradoria Cível, Criminal e de Recursos Humanos? (4)
● Divisão Administrativa;
● Núcleo de Ações Cíveis e Criminais;
● Núcleo de Ações de Pessoal e Recursos Humanos;
● Núcleo de Ações Trabalhistas.
Quais são as subdivisões da Procuradoria Fiscal? (4)
● Divisão Administrativa;
● Coordenadoria de Gestão de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa;
● Subprocuradoria Judicial Financeira e Tributária:
○ Núcleo de Consultoria Fiscal e Defesa Administrativa;
○ Núcleo de Ações Financeiro-Tributárias;
● Subprocuradoria de Execução Fiscal.
