Lei de Acesso à Informação

Question 1

Em todos os entes federativos, subordinam-se ao regramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) a administração direta de
todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas), a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista) e entidades controladas pelo poder público (direta ou indiretamente).

Answer 1

Correto.

Question 2

Em relação à Lei de Acesso à Informação, o legislador previu uma lista de informações que considera como sendo de interesse coletivo ou geral (art. 8º, §1º), as quais devem ser divulgadas independentemente de solicitação (chamada de divulgação ativa). Tal divulgação ativa deve ser realizada em “todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem” os entes públicos, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet, exceto para municípios de até ___(qtd) habitantes.

Answer 2

10.000

Question 3

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, como é chamado o serviço que consiste em uma subunidade de cada
órgão/entidade público, que tem como missão atender e orientar o público, receber pedidos de acesso à informação e dar informações sobre a tramitação destes pedidos?

Answer 3

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Question 4

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações dirigido a órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter duas informações essenciais. Quais são elas?

Answer 4

I - a identificação do requerente; e

II - a especificação da informação requerida.

Question 5

Como regra geral, o pedido de acesso à informação disponível deve ser concedido ou autorizado de imediato. Se, no entanto, não for possível, o órgão público terá prazo de até ___, prorrogáveis por mais ___ (prorrogação justificada).

Answer 5

20 dias / 10 dias

Question 6

O indeferimento de pedido de acesso à informação deve ser ___ e ___.

Answer 6

formalizado / fundamentado

Question 7

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. O responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de ___, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Answer 7

10 (dez) dias

Question 8

Se a Administração indeferir o pedido de acesso à informação, é cabível recurso, que deve ser apresentado no prazo de ___ a contar da sua ciência (art. 15).

Answer 8

10 dias

Question 9

A Lei de Acesso à Informação dispõe em seu texto uma série de hipóteses de informações que serão protegidas por sigilo. Essas informações sigilosas serão classificadas de acordo com o grau de sigilo que poderá ser: ultrassecreto, secreto e reservado. A cada um destes graus de sigilo, foi associado um prazo máximo para a duração da restrição de acesso. Respectivamente, qual é o limite máximo de duração para cada um desse graus de sigilo? (3x)

Answer 9

I - Ultrassecreto 25 anos;
II - Secreto 15 anos; e
III - Reservado 5 anos.

Question 10

A Lei de Acesso à Informação dispõe que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ___(grau de sigilo) e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Answer 10

reservadas

Question 11

De acordo com o Decreto 7.724/2012, é permitida a delegação da competência de classificação nos 3 graus de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).

Answer 11

Errado. ( É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Sendo permitida a delegação só para o grau RESERVADO.)

Question 12

A classificação da informação poderá será reavaliada, seja pela própria autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, possibilitando-se sua ____ ou a ___ do prazo de sigilo.

Answer 12

desclassificação / redução

Question 13

É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

Answer 13

Errado. ( De acordo com art. 21, parágrafo único, da Lei 12.527/2011, as informações ou
documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada
por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de
acesso. )

Question 14

Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer 14

Correto.

Question 15

Os documentos de arquivo que contenham informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito de acordo com a classificação de sigilo.

Answer 15

Errado. ( o inciso I do §1º do art. 31 da lei 12.527/2011 determina que as informações pessoais terão seu acesso restrito, porém, independentemente de ato classificatório.)

Question 16

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de?

Answer 16

100 anos.

Question 17

A qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de?

Answer 17

Disponibilidade.

Question 18

A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de?

Answer 18

Primariedade.

Question 19

A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de?

Answer 19

Integridade.

Question 20

A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de?

Answer 20

Autenticidade.

Question 21

Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado poderá interpor recurso dirigido diretamente à autoridade que proferir a decisão de indeferimento.

Answer 21

Errado. ( poderá interpor recurso dirigido diretamente à autoridade (SUPERIOR).)

Question 22

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.

Answer 22

Errado. ( Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação e não de todos os recursos que movimentam.)

Question 23

É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Answer 23

Errado. ( Independentemente de requerimentos.)

Question 24

As entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam, para realização de suas atividades de interesse público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

Answer 24

Correto.

Question 25

As informações classificadas como ultrassecretas e secretas devem ser reavaliadas pelos órgãos e pelas entidades públicas no prazo máximo de ___, contado do termo inicial de vigência da lei de regência e, caso não seja assim procedido, elas serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

Answer 25

2 anos

Question 26

De acordo com o art. 27 da Lei de Acesso à Informação, quais são as autoridades competentes para classificar as informações no âmbito da administração pública federal
no grau de ULTRASSECRETO? (5X)

Answer 26

I - Presidente da República;
II - Vice-Presidente da República;
III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
V - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Question 27

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, como é denominada a informação que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável?

Answer 27

Informação pessoal.

Question 28

Quem presidirá a Comissão Mista de Reavaliação de Informações?

Answer 28

A Casa Civil da Presidência da República.

Question 29

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Answer 29

Correto.

Question 30

Se os órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal
negarem acesso à informação não sigilosa, o requerente
poderá recorrer à ___(3p), que deverá deliberar no prazo de ___.

Answer 30

Controladoria-Geral da União / 5 dias

Question 31

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Answer 31

Correto.

Question 32

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Answer 32

Correto.

Question 33

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

Answer 33

Correto.

Question 34

As informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados.

Answer 34

Errado. ( Informações disponíveis: acesso imediato.)

Question 35

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta se encontra em consonância com o original.

Answer 35

Correto.

Question 36

Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, não será permitida a interposição de recurso pelo requerente.

Answer 36

Errado. ( Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.)

Question 37

Em regra, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de vinte dias.

Answer 37

Errado. ( ACESSO À INFORMAÇÃO:

REGRA > ACESSO IMEDIATO

EXCEÇÃO > NÃO DISPONÍVEL, O PRAZO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 20 DIAS

-O PRAZO poderá ser PRORROGADO por + 10 dias, mediante JUSTIFICATIVA EXPRESSA, da qual será CIENTIFICADO o REQUERENTE.)

Question 38

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

Answer 38

Errado. ( A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.)

Question 39

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos tem a atribuição de opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo.

Answer 39

Correto.

Question 40

A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.

Answer 40

Correto.

Question 41

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a ___.

Answer 41

2 anos

Question 42

A referida lei considera como ___ os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Answer 42

informação