LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Flashcards
1
Q
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como __________ , as quais de modo geral possuem prazo máximo de restrição de __________ anos, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
A
reservadas; 5.
2
Q
o caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada e que deverá se manifestar no prazo de
A
5 dias.
