Lei de Acesso à Informação Flashcards
(21 cards)
LAI. Entidades privadas se submetem à Lei de Acesso à Informação?
Se for da Administração Indireta sim.
Além disso, temos as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem dinheiro do Estado.
Nesse caso, respondem no que concerne a destinação dos recursos públicos.
LAI. Quais são os princípios da Lei de Acesso à Informação?
I. Publicidade é regra, sigilo é exceção.
II. Utilização de meios tecnológicos para difusão da informação.
III. Divulgação independentemente de requisição
IV. Controle social da administração pública
LAI. A publicação de informações de interesse público devem ser obrigatoriamente veiculados pela rede mundial de computadores (internet):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo OBRIGATÓRIA a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
*Ressalva: Municípios com publicação abaixo de 10 mil habitantes:
Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
LAI. Discorra sobre o sigilo parcial de documento:
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.
LAI. Os a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos executados pelo Estado deverão ser disponibilizados para acesso a população.
Verdadeiro
Salvo:
não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
LAI. O que acontece no caso de extravio de documento?
O responsável deverá justificar no prazo de 10 dias e indicar testemunhas que comprovem sua alegação
LAI. Discorra sobre as características das informações: autenticidade, integridade e primariedade:
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
LAI. O que é uma informação sigilosa?
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
LAI. A negativa de acesso às infomações objeto de pedido sujeitará o responsável a medidas disciplinares
Apenas quando não fundamentada.
LAI. A negligência na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta ilícita
Falso
Apenas dolo e má-fé
LAI. As condutas ilícitas previstas na Lei de Acesso à informação constituem…
Infrações administrativas punidas no mínimo com SUSPENSÃO
LAI. Discorra sobre recursos e prazoz na Lei de Acesso à Informação:
Prazo: 10 dias da ciência da negativa.
O recurso será dirigido: autoridade hierarquicamente Manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
15.8.1 Recurso à CGU
Negado novamente o novo recurso será dirigido à CGU Manifestação no prazo de 5 dias.
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
LAI. Quais as hipóteses de informação sigilosa?
Soberania/Negociações Internacionais/Vida Saúde e segurança/Estabilidade Financeira/Atividades de investigação
LAI. Discorra sobre as três classificações de informação sigilosa e o prazo máximo de restrição:
a. Ultrassecreto: prazo máximo de restrição é de 25 anos.
A classificação compete: Presidente, Vice, Ministros, Comandantes, Chefes de missões diplomáticas.
b. Secreta: prazo máximo é de 15 anos.
As de cima + titulares da Administração Indireta.
c. Reservada: prazo máximo é de 5 anos.
EX de reservada: informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as)
(!) poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, AUTOMATICAMENTE, de acesso público.
LAI. Algumas informações pessoais são mais especiais que outras. São as informações pessoas relativas à _____, ____, _______ e ___, nesses casos, o acesso fica restrito por _______, salvo ______
Intimidade, vida privada, honra e imagem.
100 anos
Consentimento EXPRESSO
LAI. Em quais hipóteses a divulgação de informação pessoa lrelativa à intimidade, vida privada, honra e imagem é permitida sem o consentimento do indivíduo?
b. quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
c. estatísticas/pesquisas – vedada a identificação.
d. cumprimento de ordem judicial
e. defesa de direitos humanos
f. proteção do interesse público geral ou preponderante
outras hipóteses: não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades e ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância
LAI. Quais são as vedações da Lei de Acesso à Informação (3)?
- Segurança da Sociedade e do Estado
não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - Exigir motivos para a solicitação:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Direitos Fundamentais: Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
LAI. Como pode ser feito o pedido de acesso a informações? E quais os prazos para resposta? É possível a prorrogação?
Qualquer meio legítimo
Qualquer pessoa pode requisitar
Deve conter APENAS: Identificação do requerente e especificação da informação
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
O acesso deve ser IMEDIATO Não sendo possível: prazo NÃO SUPERIOR À 20 dias Prorrogação: 10 dias, mediante justificação EXPRESSA.
LAI. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Salvo…
(!) O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Estará isento de ressarcir os custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família
LAI. A pessoa privada que de qualquer forma possua acesso à informações e age de forma ilícita em relação a elas poderá sofrer suspensão de participar de licitação e imedimento de contratar com a administração pública pr prazo NÃO superior a ____
2 anos.
LAI. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Verdadeiro
