Lei de acesso à informação

Question 1

O sigilo é regra ou exceção?

Answer 1

EXCEÇAO

Question 2

As informações de interesse público devem ser disponibilizadas de acordo com solicitações?

Answer 2

Não. Algumas informações devem ser proativamente disponibilizadas para o público.

Question 3

O que é o principio da divulgação máxima?

Answer 3

REGRA = acesso
EXCEÇÃO = sigilo

Question 4

O que é o princípio da não exigencia de motivação?

Answer 4

O requerente não deve explicar para que e por que ele quer a informação

Question 5

O que é o principio da limitação de exceções?

Answer 5

As hipoteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas.

Question 6

O que é o principio da gratuidade da informação? Existe alguma exceção? Existe exceção da exceção?

Answer 6

A infromação é gratuita, SALVO se houver algum custo de reprodução.

Se reconhecidamente pobre, não será cobrado nem os custos da reprodução.

Question 7

O que é o princpio da transparencia ativa?

Answer 7

é a divulgação proativa de informações sem necessidade de provocação.

Question 8

O que é o princpio da transparencia passiva?

Answer 8

Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.

Question 9

Qual a diferença entre informação e documento?

Answer 9

Informação = são dados (processados ou não).

Documento = é a unidade que registra as informações.

Question 10

O que é a informação SIGILOSA?

Answer 10

É informação submetida temporariamente à restrição em razão de sua indispensabilidade para a segurança da sociedade.

Se acessadas pelo público comprometem a segurança da sociedade ou estado.

Question 11

O que é informação pessoal?

Answer 11

é uma informação de uma pessoa identificada ou identificável.

Question 12

Em regra, as informações pessoais podem ser fornecidas?

Answer 12

NÃO!!

Question 13

O que é tratamento de informação?

Answer 13

Todas ações que envolvem as informações: reproduzir, trasnsferir etc

Question 14

O que é primariedade da informação?

Answer 14

É a informação coletada diretamente da fonte, com detalhes, sem modificações.

Question 15

O que é a abrangência subjetiva?

Answer 15

Quais os órgãos que se submetem a LAI.

Question 16

Entidades privadas da adm indireta se submetem a LAI?

Answer 16

As entidades da adm indireta apenas no que se refere a RECURSOS PÚBLICOS.

Question 17

Quais são as inaplicabilidades dos acessos ? 4

Answer 17

SIGILOSAS
PESSOAIS
Outras hipoteses de sigilo (ex. segredo de justiça)
Projetos de pesquisa e desenvolvimento que prejudiquem a segurança do estado

Question 18

É possivel utilizar tarja?

Answer 18

Sim. Acesso a somente partes nao sigilosas.

Question 19

Quantos dias tem o responsavel pela guarda de docuemnto para justificar seu extravio?

Answer 19

10 dias.

Question 20

Todos devem disponibilizar as informações pela internet?

Answer 20

Não, municipios de até 10 mil habitantes são dispensados, mas devem divulgar em outros meios.

Question 21

Apenas cidadão pode solicitar informações?

Answer 21

NÃO. QUALQUER INTERESSADO.

Question 22

Todos os órgãos devem receber informações pela intenret? até os mun. com menos de 10k habitantes?

Answer 22

sim. todos!

Question 23

As solicitações podem ser anônimas ou genéricas?

Answer 23

NÃO! DEVEM SER IDENTIFICADAS E ESPECÍFICAS.

Question 24

Formato digital deve haver a concordância do requerente?

Answer 24

Sim, se não concordar deve ser transferido para outro meio.

Question 25

Como é feita a resposta dos pedidos de acesso? Imediatamente ou tem prazo?

Answer 25

Imediatamente OU Prazo de 20 dias+ 10 dias prorrogados. NÃO SÃO 30 DIAS.

Question 26

Onde é feito o pedido de informações?

Answer 26

NO SIC. (sistema de informações ao cidadao)

Question 27

Quais são as respostas possíveis ? (4)

Answer 27

1 - acesso à informação 2 - recusa justificada 3 - comunicar que não possui o dado 4 - Comunicar que o dado já está disponivel em algum lugar.

Question 28

Quais os prazos de recursos para negativa de acesso a informaçao?

Answer 28

10 dias

Question 29

Quais as instancias recursais para a negativa? 3

Answer 29

Autoridade hierarquicamente superior. CGU CMRI

Question 30

Qual o prazo para decisão do recurso?

Answer 30

5 dias.

Question 31

resumo geral de PRAZOS:

Answer 31

PEDIDO SIC - Imediato ou 20 dias + 10 dias. PRAZO PRA ENTRAR COM RECURSO 10 dias RECURSO REALIZADO Autoridade superior - decisão em 5 dias RECURSO CGU - decisão em 5 dias RECURSO CMRI -Decisão em 3 sessões

Question 32

Cabe recurso à CMRI?

Answer 32

NÃO.

Question 33

O que é a reavaliação da classificação de um documento?

Answer 33

é a reavaliação do documento, feita para a autoridade classificadora ou a superior ou o CMRI.

Question 34

A desclassificação pode ser feita de ofício?

Answer 34

Sim, a pedido ou de ofício.

Question 35

Quais os resultados possíveis de um pedido de reavaliação?

Answer 35

Manter Desclassificar Reclassificar Reduzir o prazo de sigilo.

Question 36

A partir de quando começa a contar o prazo de classificação?

Answer 36

A partir do momento em que o documento é produzido.

Question 37

Documentos ultrassecretos tem reavaliaçao obrigatória. (c/e)

Answer 37

certo.

Question 38

Quais são as instâncias recursais para informação RESERVADA?

Answer 38

Pedido de reclassificação para a autoridade classificadora -> recurso à autoridade superior -> recurso ao ministro.

Question 39

Quais as intâncias recursais para o pedido DE ACESSO?

Answer 39

Pedido de acesso -> autoridade superior -> autoridade máxima -> CGU -> CMRI

Question 40

Quais são as instâncias recursais para informação SECRETA/ULTRASSECRETA?

Answer 40

Pedido de reclassificação para a autoridade classificadora -> recurso à autoridade superior -> recurso ao ministro -> recurso à CMRI. CGU NÃO É.

Question 41

Quais são as informações que não são passíveis de classificação?

Answer 41

São as informações PESSOAIS.

Question 42

Quem pode acessar as informações pessoais?

Answer 42

Agente público autorizado a própria pessoa

Question 43

Qual o prazo máximo de restrição das informações pessoais?

Answer 43

100 anos.

Question 44

Quando as informações pessoais podem ser divulgadas por terceiros?

Answer 44

Se houver previsão legal Se houver consentimento expresso da propria pessoa.

Question 45

O consentimento da pessoa é desnecessário em que casos? (5)

Answer 45

Para tratamento médico quando a pessoa estiver incapaz (FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA) para realização de estatisticas e pesquisas (interesse publico) vedada a identificação da pessoa cumprimento de ordem judicial defesa de humanos de terceiros proteção do interesse público preponderante.