Lei de Drogas Flashcards
(4 cards)
1
Q
Quais são os requisitos para a aplicação do privilégio no crime de tráfico?
A
ser primário, bons antecedentes, não se dedicar a atv criminosas e não integrar organização criminosa.
2
Q
O histórico infracional é suficiente para afastar o privilégio do tráfico?
A
STJ: Sim, desde que por meio de fundamentação idônea, se demonstre a gravidade das infrações pretéritas bem como a proximidade temporal com o crime em apuração.
STF: 1 Turma - sim. 2 Turma - não
3
Q
Quais são os critérios para fixação da pena base?
A
natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente.
4
Q
A
