Lei de Drogas Flashcards
Brainscape
My Classes
Find Flashcards
Make Flashcards
Educators
Companies
About
Shirley Gregorio
Dismiss Search BarSearch
11343 Flashcards Preview
Lei de drogas > 11343 > Flashcards
Study These Flashcards
FLASHCARDS IN 11343 DECK (42):
1
a Lei n. 11.343/2006 trata a droga como uma
questão de saúde pública,
tornando mais severa a punição ao traficante, ao mesmo
tempo que trata o usuário de uma forma mais branda, com foco ressocializador.
2
a Lei n. 11.343/2006
não define o que é droga para fins penais!
Trata-se, portanto, de norma penal em branco, que precisa de complemento
para ser interpretada e ter efeito concreto. Inclusive, é norma penal em branco heterogênea,
pois seu complemento não está em outra lei, e sim em outro tipo de
norma (no caso, uma portaria).
3
Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos
no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e
prazo predeterminados,
mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas
4
Cuidado: porte para USO não é USO!
A simples conduta de usar drogas, portanto, não é típica.
Portar as drogas consigo,
com o objetivo de uso, é que configura a infração penal do art. 28.
Não confunda ambas as condutas na hora da prova!
5
Prevalece o entendimento de que a reincidência prevista no art. 28 deve ser ESPECÍFICA, (PORTE)
de modo que a duração de 10 meses para os incisos II e III só pode ser
aplicada diante da prática reiterada do próprio art. 28 pelo autor.
6
Na hipótese da recusa injustificada do agente em se submeter às medidas do
art. 28 (porte), o juiz pode submeter o autor, sucessivamente, às penas de
admoestação
verbal e de multa
7
Lembre-se que quem cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à
preparação de pequena quantidade de drogas também incorre no art. 28 da Lei n.
11.343/2006, por expressa previsão contida no parágrafo 1º.
Não confunda essa previsão com o delito de plantio previsto no art. 33, parágrafo
1º, II, no qual não há a finalidade de consumo pessoal, nem a destinação
para preparo de pequena quantidade de entorpecente.
8
O principio da insignificancia nao se aplica ao artigo 28 (porte)
segundo o STJ a pratica do artigo 28 gera reincidencia. Cuidado com questões que dizem que a Lei n. 11.343/2006, em seu artigo 28, descriminalizou
o porte de drogas para uso. Isso não é verdade!
Segundo o STF, o que ocorreu foi a despenalização, e não a descriminalização
da conduta.
9
Segundo a doutrina majoritária, a destruição de plantações ilícitas pode ser
realizada
sem prévia autorização judicial.
10
As condutas do art. 33 e seu parágrafo 1º, art. 34 e art. 36 são crimes
equiparados
a hediondo.
11
Assim como ocorre no porte para uso pessoal, o princípio da insignificância
nãoé aplicável nos delitos de tráfico de drogas. Não ha previsao de trafico de drogas culposo
12
A conduta do art. 33 é de competência da Justiça Comum Estadual, salvo no
caso de tráfico internacional
que é competência da Justiça Federal.
13
Tráfico Privilegiado
É um direito subjetivo do acusado, de modo que, estando presentes as
condições previstas no parágrafo, a pena deverá ser reduzida.
§ 4º Nos delitos definidos no caput (Art. 33) e no § 1º deste artigo, as penas poderão
ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
14
Segundo o STF, a vedação da conversão em penas restritivas de direitos é
inconstitucional.
O tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º) não é delito equiparado a hediondo.
15
No caso de prática de tráfico de maquinário e de tráfico de drogas pelo mesmo
indivíduo, em um mesmo contexto fático, o consenso é que
o delito de tráfico de
drogas irá absorver o delito do art. 34, respondendo o agente delitivo apenas
pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
16
A associação para o tráfico também criminaliza atos preparatórios para a prática
do art. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006. Entretanto
é crime autônomo, de modo
que não será absorvido pelo art. 33 quando praticado no mesmo contexto fático.se associam para praticar tráfico de drogas,
e vêm efetivamente a praticar o delito do art. 33, responderão por ambos os delitos,
em concurso material (soma das penas).
17
Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,
caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos)
a 4.000 (quatro mil) dias-multa.
Trata-
Trata-se do delito com a pena mais severa prevista na lei de drogas, chegando
a 20 anos de reclusão.
É crime equiparado a hediondo.
É importante notar que o delito do art. 36 não requer a intenção de obter lucro
por parte do agente delitivo. Basta financiar a prática dos delitos do art. 33, caput
e 1º, bem como do art. 34, que o delito irá se configurar.
18
O art. 37 tipifica a conduta daquele que colabora com grupo ou organização
destinada à prática do tráfico. A colaboração pode se dar de várias formas, até
mesmo as mais simples (como o fogueteiro que fica responsável por soltar um rojão
ao avistar a chegada da polícia).
Study These Flashcards
Se a colaboração for irrelevante, não se configura o delito em estudo.
• A colaboração deve ser EVENTUAL. Do contrário, configura-se o delito de associação
para o tráfico.
19
A transnacionalidade (inciso I) é causa de fixação da competência da Justiça Federal.
Study These Flashcards
Entretanto, a droga apreendida deve também ser ilícita no país de origem ou
destino. Do contrário, a competência continua com a Justiça Comum!
20
Tráfico entre municípios não configura o disposto no inciso V, que fala apenas
entre
Study These Flashcards
Estados da Federação ou entre estes e o DF.
21
Embora o texto de lei em diversas passagens faça a previsão de que não cabe
a liberdade provisória para diversos delitos relacionados ao tráfico, tais previsões
foram consideradas inconstitucionais pelo STF.
Study These Flashcards
Mesmo os artigos que tipificam condutas equiparadas a crime hediondo
sendo INAFIANÇÁVEIS, são passíveis de liberdade provisória SEM FIANÇA.
22
o STF decidiu que há a possibilidade da conversão da pena
restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos quando se trata da Lei
n. 11.343/2006, desde que
Study These Flashcards
a pena cominada não seja superior a 4 anos.mesmo que a lei vede expressamente essa possibilidade, o que vale é a
decisão do STF!
23
Delito de trafico de drogas equiparados a hediondos não são passiveis de fiança, graça, indulto, anistia e sursis
Study These Flashcards
são passiveis de liberdade provisória e de conversão da pena em restritiva de direitos
24
Lembre-se que os prazos de conclusão do inquérito policial, para os delitos da
Lei de Drogas, são diferentes do prazo regular!
Study These Flashcards
- 30 DIAS se o indiciado estiver PRESO.
- 90 DIAS se estiver SOLTO!
- Os prazos podem ser DUPLICADOS.
25
A suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995 é aplicável à
conduta do art. 28 da LD, entretanto, nunca poderá resultar
Study These Flashcards
em consequências
mais gravosas do que as previstas no próprio art. 28 da Lei de Drogas.
26
Segundo a Lei n. 9.099/1995, diante de infração de menor potencial ofensivo,
será lavrado Termo Circunstanciado, e, em caso de recusa do autuado em
prestar compromisso de comparecer ao JECrim, pode ser lavrado o auto de
prisão em flagrante.
Study These Flashcards
No caso do art. 28 da LD, no entanto, não se admite a lavratura do
APF em nenhum caso, mesmo que o infrator se negue a prestar tal
compromisso, haja vista a absoluta vedação à prisão para o porte
de drogas para uso pessoal.
27
Quanto aos delitos previstos na Lei de Drogas que não se submetem ao rito
da Lei n. 9.099/1995, temos as seguintes peculiaridades:
Study These Flashcards
• a prisão em flagrante deve ser comunicada ao juiz imediatamente, e o magistrado
deve dar vista do APF ao Ministério Público em 24 horas;
• a lavratura do APF exige laudo de constatação da natureza e quantidade
da droga, lavrado por perito oficial, ou na falta deste, por pessoa idônea.
28
Note que a previsão acima, contida no art. 50 da LD, não exige que, na falta
do perito oficial, o laudo seja lavrado por duas pessoas, e sim apenas
por pessoa idônea.
Study These Flashcards
o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
29
Delitos cuja pena maximo é inferior a 2 anos aplica-se o rito da lei 9099. (art 28 porte para consumo pessoal, art 33 pag 3, art 38 prescrição culposa)
Study These Flashcards
demais delitos aplica-se o rito especifico da lei 11343 e de forma subsidiaria o cpp e a lep
30
Segundo a Lei n. 9.099/1995, diante de infração de menor potencial ofensivo,
será lavrado Termo Circunstanciado, e, em caso de recusa do autuado em
prestar compromisso de comparecer ao JECrim,
Study These Flashcards
pode ser lavrado o auto de
prisão em flagrante.
–– No caso do art. 28 da LD, no entanto, não se admite a lavratura do
APF em nenhum caso, mesmo que o infrator se negue a prestar tal
compromisso, haja vista a absoluta vedação à prisão para o porte
de drogas para uso pessoal.
31
A Lei de Drogas admite expressamente a infiltração de agentes investigativos e
a ação controlada por parte da polícia:
Study These Flashcards
mediante autorização judicial e ouvido o
Ministério Público
I – a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos
órgãos especializados pertinentes;
II – a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou
outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro,
com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações
de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que
sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
32
A Lei de Drogas prevê a notificação (e não a citação) do acusado, uma vez
oferecida a denúncia, para apresentação de defesa prévia no prazo de
Study These Flashcards
10 dias.
O acusado também poderá arrolar até 5 testemunhas.
33
No procedimento previsto na Lei de Drogas, há uma inversão na ordem das oitivas,
Study These Flashcards
de modo que a oitiva do acusado se faz antes da oitiva das testemunhas!
34
Info. 711
O RÉU NÃO TEM O DEVER DE DEMONSTRAR QUE A DROGA ENCONTRADA CONSIGO SERIA
UTILIZADA APENAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. x
Study These Flashcards
CABE À ACUSAÇÃO COMPROVAR OS ELEMENTOS
DO TIPO PENAL, OU SEJA, QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA AO TRÁFICO.
35
Info. 742
NÃO É POSSÍVEL APLICAR NENHUMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE PRIVE A LIBERDADE
DO ADOLESCENTE (INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE) CASO ELE TENHA PRATICADO
Study These Flashcards
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
36
NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE INDULTO A RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE
DROGAS,
Study These Flashcards
AINDA QUE TENHA SIDO APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006.
37
É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM CONTA A QUANTIDADE
E A NATUREZA DO ENTORPECENTE,
Study These Flashcards
NA HIPÓTESE EM QUE AO CONDENADO POR TRÁFICO
DE ENTORPECENTES TENHA SIDO APLICADA PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO
38
SE O RÉU, NÃO REINCIDENTE, FOR CONDENADO, POR TRÁFICO DE DROGAS, A PENA
DE ATÉ 4 ANOS, E SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FOREM FAVORÁVEIS,
O JUIZ DEVERÁ
Study These Flashcards
FIXAR O REGIME ABERTO E CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ PREENCHIDOS
OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP.
39
NÃO É CRÍVEL QUE O RÉU, SURPREENDIDO COM MAIS DE 500 KG DE MACONHA, NÃO
ESTEJA INTEGRADO, DE ALGUMA FORMA, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIA
QUE
Study These Flashcards
JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. (Primeira Turma STF)
40
A QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADA NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTO
IDÔNEO PARA
Study These Flashcards
NEGAR O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTO NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. (Segunda Turma STF)
41
SE O AGENTE VENDE A DROGA NAS IMEDIAÇÕES DE UM PRESÍDIO, MESMO QUE PARA
COMPRADOR QUE NÃO POSSUI VINCULO COM TAL LUGAR,
Study These Flashcards
AINDA ASSIM DEVERÁ INCIDIR
A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006.
42
A PARTICIPAÇÃO DO MENOR PODE SER CONSIDERADA PARA CONFIGURAR O CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35)
Study These Flashcards
E, AO MESMO TEMPO, PARA AGRAVAR A PENA
COMO CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006.
Search
DECKS IN LEI DE DROGAS CLASS (1):
11343
Home
About
Help Center
Pricing
iOS App
Android App
Group Licenses
Terms
Brainscape is a web and mobile study platform that helps you learn things faster. Our mission is to create a smarter world by simplifying and accelerating the learning process. © 2019 Bold Learning Solutions.
CERTIFIED FLASHCARDS
A-Z SUBJECTS DIRECTORY
CREATORS DIRECTORY
