LEI DE DROGAS

Question 1

No caso do crime de tráfico de drogas, os §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 dispõem:

“§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA e quantidade da droga, firmado por_____________ ou na falta sete, por __________________.

Answer 1

• perito oficial
• pessoa idônea.

CUIDADO: Não confundir o Laudo de Constatação previsto na Lei de Drogas que será feito inicialmente por perito oficial ou, na falta deste, por uma pessoa idônea, com o

Exame de Corpo de Delito que será feito por perito oficial ou, na falta deste por Duas pessoas Idôneas - Art. 159 CPP

Question 2

Quais são os objetivos do SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) ?

Answer 2

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

Question 3

Lei de Drogas (Lei 11.343/06)

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I -a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a________________ do delito;

V - caracterizado o tráfico entre _________________________l;

Answer 3

• transnacionalidade do delito;
• Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

OBS: Os crimes previstos no Art 40º da lei de drogas são:

º Inafiançáveis;

º Insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e

º Liberdade provisória.

º Além de vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Question 4

• Súmula nº 607, STJ: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a __________________________.”

Answer 4

transposição de fronteiras.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Question 5

OrgAnizAçÃo criminosA= conta os “A” = ?

aSSociação para o trafico= conta os “S” = ?

aSSociação criminoSa= conta os “S” = ?

Answer 5

OrgAnizAçÃo criminosA= conta os “A” = 4 ou mais pessoas

aSSociação para o trafico= conta os “S” = 2 ou mais pessoas

aSSociação criminoSa= conta os “S” = 3 ou mais pessoas

Question 6

A lei de drogas é uma norma penal em branco __________________, porquanto o complemento da definição criminosa advém de um ato normativo confeccionado pelo Poder Executivo Federal (Portaria de nº 344/98 da ANVISA).

Answer 6

*heterogêneas

Question 7

Porte de droga art 28;

Quem ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR ou TROUXER CONSIGO, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas;

I-________________________;

II-________________________;

III-_______________________:

Answer 7

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

OBS: Houve o fenômeno da despenalização (deixou de ter como sanção a pena privativa de liberdade), mas.. - não houve descriminalização.

IMPO: aplica-se a Lei nº 9.099/95 (competência do JECRIM).

Question 8

Cultivo para consumo próprio: Quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Quais são as penas ?

Answer 8

As mesmas do Porte de Drogas;

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Question 9

Quais são os critérios legais para distinguir o usuário de drogas e o traficante ?

Answer 9

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à

• natureza e à quantidade da substância apreendida,
• ao local e às condições em que se desenvolveu a ação,
• às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Question 10

As penas de

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

Serão aplicadas pelo prazo de _____________.

Answer 10

• 5 meses

* Caso de REINCIDÊNCIA prazo sobe para 10 meses.

Question 11

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos

I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

a que injustificadamente se recuse o agente, PODERÁ o juiz submetê-lo, SUCESSIVAMENTE a:

I-______________;

II-______________;

Answer 11

I - admoestação verbal;

II - multa.

OBS: § 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, PREFERENCIALMENTE ambulatorial, para tratamento especializado.

Question 12

A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) configura reincidência ?

Answer 12

NÃO.

Question 13

Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente _____________ pelo ________________ na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

Answer 13

destruídas pelo DELEGADO DE POLÍCIA

OBS: § 3o Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama.

Question 14

PRAZO PARA QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAÇA A DESTRUIÇÃO DA DROGA

Plantações ilícitas (art. 32)

Com ou Sem prisão em flagrante ?

Answer 14

Imediatamente

Question 15

PRAZO PARA QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAÇA A DESTRUIÇÃO DA DROGA

Drogas apreendidas (art. 50, § 4º)

Com prisão em flagrante ?

Answer 15

15 dias

Question 16

PRAZO PARA QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAÇA A DESTRUIÇÃO DA DROGA

Drogas apreendidas (art. 50-a)

Sem prisão em flagrante ?

Answer 16

30 dias

Question 17

§ 4o As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão ____________, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

Answer 17

expropriadas

Question 18

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Esse é o delito de __________?

Answer 18

Tráfico de Drogas.

Question 19

Presença de canabinoides na substância é suficiente para ser classificada como maconha, ainda que não haja THC ?

Answer 19

SIM.

Question 20

A conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada ?

Answer 20

SIM, (e não tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.

Para que configure a conduta de “adquirir”, prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não é necessária a tradição do entorpecente e o pagamento do preço, bastando que tenha havido o ajuste. Assim, não é indispensável que a droga tenha sido entregue ao comprador e o dinheiro pago ao vendedor, bastando que tenha havido a combinação da venda.

Question 21

É Tráfico de ____________, insumos ou produtos químicos destinados à preparação de drogas

importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que ______________, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Answer 21

• Tráfico de matéria-prima, insumos ou produtos químicos destinados à preparação de drogas
• gratuitamente

Question 22

É delito de cultivo para o tráfico de drogas quem _____________________________ ?

Answer 22

Semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas. Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Question 23

Utilização de local para fins de tráfico: Utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que _________________, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Answer 23

*gratuitamente

Question 24

Venda ou entrega de droga ou material destinado à produção de drogas: vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a_________________, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente

Answer 24

agente policial disfarçado

Question 25

Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de droga: _______, _________ ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. Pena – detenção, de 1 a 3 anos, e multa de 100 a 300 dias-multa.

Answer 25

• Induzir

* instigar

Question 26

Cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado: Oferecer droga, eventualmente e sem ______________, a pessoa de _______________, para juntos a _____________. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Answer 26

• Sem objetivo de lucro
• a pessoa de seu relacionamento
• para juntas a consumirem

CUIDADO:

Cabe suspensão condicional do processo; -

Para que o agente incorra nas sanções do § 3º é necessário o preenchimento de quatro requisitos, cumulativos:

a) Oferta eventual de droga;
b) Oferta gratuita;
c) O destinatário da droga deve ser pessoa do relacionamento de quem oferece a droga;
d) A droga deve ser destinada ao consumo conjunto (tanto de quem oferece quanto de quem recebe).

Question 27

Quais os requisitos para o agente fazer jus a redução de pena do TRÁFICO PRIVILEGIADO ? Qual a redução ?

Answer 27

a) primário;
b) bons antecedentes;
c) não se dedicar à atividade criminosa;
d) não integrar organização criminosa.

CUIDADO: Requisitos (são CUMULATIVOS)

Redução de : 1/6 a 2/3

Question 28

O crime de tráfico privilegiado de drogas tem natureza hedionda ?

Answer 28

NÃO.

Question 29

Inquéritos policiais e/ou ações penais em cursos podem ser utilizados no processo penal?

Para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), da Lei de Drogas ?

Answer 29

SIM

EREsp 1.431.091

Question 30

Inquéritos policiais e/ou ações penais em cursos podem ser utilizados no processo penal?

Para decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública ?

Answer 30

SIM

RHC 70.698, STJ

Question 31

Inquéritos policiais e/ou ações penais em cursos podem ser utilizados no processo penal?

Para agravar a pena-base (1ª fase da dosimetria) ?

Answer 31

NÃO ( SÚMULA n 444,STJ).

Question 32

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ________________, MAQUINÁRIO, APARELHO, INSTRUMENTO ou QUALQUER OBJETO destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Answer 32

ainda que gratuitamente

Question 33

Associação para fins de tráfico

Art. 35. ASSOCIAREM-SE ____________ pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo INCORRE quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 (financimento p/ tráfico) desta Lei. - Crime permanente: a consumação se dá com a mera reunião estável e permanente dispensando a prática do tráfico;

Answer 33

duas ou mais

Question 34

O crime de Associação para fins de tráfico é equiparado a hediondo ?

Answer 34

NÃO.

Question 35

No delito de Associação para fins de tráfico para o livramento condicional é necessário o cumprimento de ______________.

Answer 35

2/3 da pena.

OBS: - É crime autonômo ao tráfico de drogas.

Question 36

Art. 36. ___________ ou __________ a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

Answer 36

FINANCIAR

CUSTEAR

Question 37

Art. 37. COLABORAR, como __________, com grupo, organização ou associação DESTINADOS à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Answer 37

INFORMANTE

Question 38

Se o “olheiro” do tráfico era associado ao grupo criminoso, deverá responder por qual crime ?

Answer 38

Pelo delito do artigo 35 APENAS (sem concurso material com o art. 37).

Art. 35. ASSOCIAREM-SE duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Question 39

Art. 38. PRESCREVER ou MINISTRAR, ____________________, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

Answer 39

CULPOSAMENTE

OBS: Único crime culposo da lei de drogas.

Question 40

Art. 39. CONDUZIR embarcação ou aeronave APÓS o _______________, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.

Answer 40

consumo de drogas

OBS: Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas CUMULATIVAMENTE com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.

Question 41

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a ____________________.

Answer 41

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

Question 42

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de _____________ ou no desempenho de ________________________________;

Answer 42

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

Question 43

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de __________, de ________ ou ____________, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades __________ou ___________ ou em _______________;

Answer 43

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Question 44

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

IV - o crime tiver sido praticado com __________, ____________, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

Answer 44

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

Question 45

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o _________________

Answer 45

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal

Question 46

Só poderá incidir a interestadualidade se ficar demonstrado que a intenção do agente era pulverizar a droga em mais de um Estado-membro ?

Answer 46

SIM.

Se o agente importa a droga com objetivo de vendê-la em determinado Estado da Federação, mas, para chegar até o seu destino, ele tem que passar por outros Estados, incidirá, neste caso, apenas a causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, I), não devendo ser aplicada a majorante da interestadualidade (art. 40, V) se a intenção do agente não era a de comercializar o entorpecente em mais de um Estado da Federação.

Question 47

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir _________ou _____________ ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Answer 47

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Question 48

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

VII - o agente _________ ou_________ a prática do crime.

Answer 48

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são AUMENTADAS de um sexto a dois terços, se:

VII - o agente FINANCIAR ou CUSTEAR a prática do crime.

Question 49

Existe colaboração premiada no delito de tráfico de drogas ? Explique e de a redução de pena.

Answer 49

SIM.
terá pena REDUZIDA de um 1/3 a 2/3

Art.41 O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena REDUZIDA de um terço a dois terços. (COLABORAÇÃO PREMIADA)

Question 50

Quais os requisitos para a colaboração premiada ?

Answer 50

• identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime;
• recuperação total ou parcial do produto do crime.

Question 51

Art. 42. O juiz, NA FIXAÇÃO DAS PENAS, CONSIDERARÁ, com PREPONDERÂNCIA sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a _________ e a ____________ da substância ou do produto, a _____________e a _____________do agente.

Answer 51

• Natureza da substância ou produto;
• Quantidade da substância ou produto;
• Personalidade do agente; e
• Conduta social do agente.

Question 52

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são ______________________________________________, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Answer 52

INAFIANÇÁVEIS

INSUSCETÍVEIS DE SURSIS

GRAÇA, INDULTO,

ANISTIA e LIBERDADE PROVISÓRIA

Obs.: Cabe substituição de PPL em PRD. A parte final do dispositivo é inconstitucional!

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o LIVRAMENTO CONDICIONAL após o cumprimento de dois terços da pena, VEDADA sua concessão ao REINCIDENTE ESPECÍFICO.

Reincidente específico: aquele que tem condenação anterior pelo mesmo crime de tráfico.

Question 53

Art. 45. É _____________ o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, QUALQUER QUE TENHA SIDO A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Answer 53

ISENTO DE PENA.

Art. 45. É ISENTO DE PENA o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, QUALQUER QUE TENHA SIDO A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Question 54

§ 2o Tratando-se da conduta prevista no art. 28 (consumo pessoal) desta Lei, não se imporá ____________, devendo o autor do fato ser IMEDIATAMENTE encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

Answer 54

prisão em flagrante

Question 55

DA INVESTIGAÇÃO LEI DE DROGAS

Art. 50. Ocorrendo PRISÃO EM FLAGRANTE, a autoridade de polícia judiciária fará, __________, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em ________________.

Answer 55

IMEDIATAMENTE

24 (vinte e quatro) horas

Question 56

DA INVESTIGAÇÃO LEI DE DROGAS

§ 1o Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, É SUFICIENTE o laudo de _____________ E _____________ da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Answer 56

Constatação da natureza

quantidade

Question 57

§ 1o Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, É SUFICIENTE o laudo de constatação da natureza E quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

§ 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o deste artigo ____________ impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Answer 57

NÃO FICARÁ

Question 58

§ 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de _________ dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Answer 58

10 (dez)

Question 59

§ 4o A destruição das drogas será executada pelo _______________ competente no prazo de ______________dias na presença do ___________e da autoridade sanitária.

Answer 59

delegado de polícia

15 (quinze)

Ministério Público

Question 60

NA LEI DE DROGAS

Art. 51. O inquérito policial SERÁ CONCLUÍDO no prazo de ___________ dias, se o indiciado estiver preso, e de ____________ dias, quando solto.

Answer 60

30 (trinta)

90 (noventa)

Art. 51. O inquérito policial SERÁ CONCLUÍDO no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Question 61

Art. 53. Em QUALQUER FASE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL relativa aos crimes previstos nesta Lei, SÃO PERMITIDOS, além dos previstos em lei, mediante AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OUVIDO o Ministério Público, os seguintes PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS:

I - a ___________, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

Answer 61

infiltração por agentes de polícia

Question 62

Art. 53. Em QUALQUER FASE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL relativa aos crimes previstos nesta Lei, SÃO PERMITIDOS, além dos previstos em lei, mediante AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OUVIDO o Ministério Público, os seguintes PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS:

II - a ___________sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. (AÇÃO CONTROLADA)

Answer 62

não-atuação policial

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Question 63

Ação Controlada – Necessidade de Autorização Judicial NA LEI DE DROGAS ?

Answer 63

SIM ( ART 52, II)

OBS: Lei de Organizações Criminosas - NÃO

LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO- SIM.

OBS: Ação controlada é uma técnica especial de investigação por meio da qual a autoridade policial ou administrativa (ex: Receita Federal, corregedorias), mesmo percebendo que existem indícios da prática de um ato ilícito em curso, retarda (atrasa, adia, posterga) a intervenção neste crime para um momento posterior, com o objetivo de conseguir coletar mais provas, descobrir coautores e partícipes da empreitada criminosa, recuperar o produto ou proveito da infração ou resgatar, com segurança, eventuais vítimas.

Question 64

Da Instrução Criminal na Lei de Drogas

Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de ________ dias, adotar uma das seguintes providências:

I -_________________;

II -__________________;

III - _________________________.

Answer 64

10 (dez)

I - requerer o arquivamento;

II - requisitar as diligências que entender necessárias;

III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

Question 65

Art. 55. OFERECIDA a denúncia, o juiz ORDENARÁ a notificação do acusado para OFERECER DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, no prazo de_____________.

Answer 65

10 dias.

Question 66

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de ___________, arrolar testemunhas.

Answer 66

5 (cinco)

Question 67

DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 1o Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz ____________ ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão.

§ 2o Provada a origem lícita do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação.

§ 3o NENHUM pedido de restituição será conhecido sem o ___________, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.

§ 4o A ordem de apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

Answer 67

facultará

COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO

Question 68

Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal: – Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna ______________.

Answer 68

impossível a sua consumação

Question 69

Súmula 522 do Supremo Tribunal Federal: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da _____________, compete à __________ o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Answer 69

Justiça Federal

Justiça dos Estados

Question 70

Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe _______________ contra decisão condenatória a pena de __________, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer 70

habeas corpus

multa

Question 71

Súmula 697 do Supremo Tribunal Federal: A proibição de _____________ nos processos por crimes hediondos não veda o ____________ processual por excesso de prazo.

Answer 71

liberdade provisória

relaxamento da prisão

Question 72

Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o _______________.

Answer 72

permitido segundo a pena aplicada

Question 73

Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal: A imposição do__________________________ do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Answer 73

regime de cumprimento mais severo

Question 74

Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a suspensão condicional do processo na ______________ e na _________________.

Answer 74

desclassificação do crime

procedência parcial da pretensão punitiva

Question 75

Súmula 471 do Superior Tribunal de Justiça: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7210/1984 (lei de Execução Penal)62 para a________________.

Answer 75

progressão de regime prisional

Question 76

Súmula 501 do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6368/1976, sendo vedada a ________________.

Answer 76

combinação de leis

Question 77

súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da ___________________.

Answer 77

Procuradoria da Fazenda Pública.

Question 78

Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça: Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da __________________.

Answer 78

intenção de realizar o tráfico interestadual.

Question 79

Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional de drogas, ainda que não ___________________.

Answer 79

consumada a transposição de fronteiras

Question 80

Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o ____________________, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Answer 80

reconhecimento da traficância pelo acusado.

Question 81

Súmula vinculante 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento da pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de___________________.

Answer 81

exame criminológico

Question 82

Art. 112, caput, da Lei de Execução Penal: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos___________ no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Answer 82

1/6 (um sexto) da pena

Art. 112, caput, da Lei de Execução Penal: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.