lei de introducao Flashcards
(94 cards)
1
Q
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país…
A
45 dias depois de oficialmente publicada
2
Q
nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira começa…
A
QUANDO ADMITIDA, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada
3
Q
se antes de entrar em vigor ocorrer nova publicação em seu texto, destinado a correção
A
O prazo para entrar em vigor começa da nova publicação
4
Q
Correção de texto de lei já em vigor
A
Consideram-se lei nova
5
Q
a lei em vigor terá efeito…
A
Imediato e geral,
Respeitando: o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido
6
Q
a lei do país em que a pessoa é domiciliada determina:
A
- começo e fim da personalidade
- nome
- capacidade
- direito de família
7
Q
Casamento realizado no Brasil
Aplica-se a lei brasileira quanto:
A
- impedimentos dirimentes
* formalidades da celebração
8
Q
Tendo os nubentes domicílio diverso…
A
regerá os casos de INVALIDADE DO MATRIMÔNIO a lei do primeiro domicílio conjugal.
9
Q
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que
A
- tiverem os nubentes domicílio,
* se domicílio diverso: lei do primeiro domicílio conjugal.
10
Q
O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
A
Verdadeiro
11
Q
O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
A
Falso
Deve haver expressa anuência de seu cônjuge,
12
Q
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
A
Verdadeiro
* esse prazo de 1 ano permanece em lei
13
Q
O Superior Tribunal de Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
A
Falsa - competência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
14
Q
§ 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda
A
Verdadeira: letra de lei
A expressão “chefe de família” não deve mais ser interpretada como “o marido provedor”.
15
Q
§ 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada…
A
- no lugar de sua residência
OU - no lugar em que se encontre.
16
Q
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes…
A
aplicar-se-á a lei do país em que estiverem SITUADOS.
17
Q
quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares
A
Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário
18
Q
O penhor regula-se pela lei …
A
do domicílio que tiver a pessoa, em cuja POSSE se encontre a coisa apenhada.
19
Q
Para qualificar e reger as obrigações…
A
aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem
20
Q
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial…
A
esta forma será observada,
admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos EXTRÍNSECOS do ato
21
Q
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante
A
Falsa
é no lugar em em que residir o proponente.
22
Q
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente
A
verdadeira
letra de lei
23
Q
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei…
A
do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
24
Q
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei…
A
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos BRASILEIROS, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a LEI PESSOAL do de cujus
25
lei que regula a capacidade para suceder:
A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
26
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei ...
do Estado em que se constituírem.
27
Com relação as organizações ESTRANGEIRAS destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações...
Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os ATOS CONSTITUTIVOS APROVADOS pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à LEI BRASILEIRA.
28
Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
Falso.
Em regra: Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, NÃO poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
Os Governos estrangeiros PODEM adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
29
Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir em qualquer hipótese no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
Falso.
Existe uma possibilidade:
Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
30
Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
Verdadeiro
| letra da lei
31
É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
Verdadeiro
| letra da lei
32
A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
Falso
A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei BRASILEIRA, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
33
A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei brasileira, quanto ao objeto das diligências.
A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei DESTA, quanto ao objeto das diligências. ---> observando a lei estrangeira quanto ao objeto das diligências
34
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Falso
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela LEI QUE NELE VIGORAR, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
35
Não conhecendo a lei estrangeira, deverá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Falso
| Não conhecendo a lei estrangeira, PODERÁ o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
36
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por JUIZ COMPETENTE;
b) terem sido os PARTES CITADAS ou haver-se LEGALMENTE VERIFICADO À REVELIA;
c) ter PASSADO EM JULGADO e estar REVESTIDA DAS FORMALIDADES necessárias para a execução NO LUGAR EM QUE FOI PROFERIDA;
d) estar TRADUZIDA por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo STJ (na lei tá STF, mas tá errada)
37
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça
verdadeira
38
Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
verdadeira.
Não considera-se qualquer remissão da lei estrangeira a outra lei.
```
Portanto, de acordo com o texto expresso da LINDB, não há possibilidade de reenvio ou remissão a qualquer outra lei.
O retorno (ou reenvio) tem aplicação no Direito Internacional e consiste na aplicação das normas jurídicas de outro Estado, desde que as regras de Direito Internacional Privado deste indique que a situação deve ser regulada pelas normas de um terceiro Estado ou pelo próprio ordenamento do primeiro Estado, remetente.
No Brasil, o reenvio não é admitido, sendo de rigor a aplicação da norma primária.
```
39
_________________ de outro país, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
leis, atos , sentenças e quaisquer declarações de vontade
40
Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive ...
* o CASAMENTO e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de NASCIMENTO e de ÓBITO dos filhos de brasileiro ou brasileira NASCIDO NO PAÍS DA SEDE DO CONSULADO.
* a SEPARAÇÃO CONSENSUAL e o DIVÓRCIO CONSENSUAL de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, DEVENDO CONSTAR da respectiva escritura pública as disposições relativas à
- descrição e à partilha dos bens comuns
- à pensão alimentícia
- ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
41
Na separação consensual ou divórcio consensual de brasileiros, celebrada por autoridade consular, É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública
verdadeira
42
REQUISITOS PARA A SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO NO CONSULADO:
Instrumento para separação/divórcio no consulado:
a) Os cônjuges precisam ser brasileiros e estarem no exterior;
b) A separação ou o divórcio deve ser consensual
c) O casal não pode ter filhos menores ou incapazes
d) O casal deve ser assistido por advogado (de ambos, um advogados diferentes)
INSTRUMENTO por meio do qual o ato é materializado: ESCRITURA PÚBLICA
43
Na separação consensual ou divórcio consensual de brasileiros, celebrada por autoridade consular, É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição pelo advogado.
falso, por estar incompleto:
subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas (se cada uma possui advogado próprio).
Em suma, a lei só exige que o advogado preste assistência ao casal subscrevendo a petição na qual se requer à autoridade consular a separação ou o divórcio.
44
No caso em que a autoridade consular celebração dos atos de separação consensual (de brasileiros), divórcio consensual (de brasileiros), registro de nascimento ou óbito de filho de brasileiro ou brasileira (nascido no país da sede do consulado) tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado...
é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei.
45
O que é vacatio legis?
O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis.
Durante esse período a lei não produzirá efeitos, devendo incidir a lei anterior no sistema legislativo.
46
Correção durante a vacatio legis
* o novo prazo para vacatio legis começará a correr da nova publicação;
47
Correção após a vacatio legis
Como a lei já se encontra em vigor, esta lei corrigida, será considerada lei nova.
48
LC 95/98
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
verdadeiro
49
LC 95/98
| A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com ...
a INCLUSÃO da data da PUBLICAÇÃO e do ÚLTIMO dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
50
LC 95/98
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, possibilitando a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para qualquer lei.
FALSO:
| reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão
51
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
VERDADEIRO
Regra geral, quando uma lei entra em vigor, ela não tem prazo de vigência, salvo a exceção das leis temporárias. Desse modo, prevalece o princípio da continuidade das leis em nosso ordenamento jurídico.
52
As leis temporárias são uma exceção ao princípio da continuidade
verdadeiro
53
Derrogação
A derrogação é a revogação parcial de uma lei. Ou seja, somente uma parte da lei é revogada e o restante continua em vigor.
54
Ab-rogação
A ab-rogação é a revogação total de uma lei. Ou seja, toda a lei é suprimida. Logo, todos os dispositivos daquela lei não serão mais usados e nem válidos.
55
Revogação expressa
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
A revogação expressa ocorre quando a nova lei declara que a antiga lei será total (ab-rogação) ou parcialmente extinta (derrogação)
56
Revogação tácita
A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E a revogação tácita ocorre quando a nova lei não contém declaração no sentido de revogar a lei antiga, mas isto ocorre porque a nova legislação se mostra incompatível com a antiga ou regula por inteiro a matéria de que tratava a lei anterior
57
repristinação
repristinação é restauração da lei revogada pelo fato da lei revogadora ter perdido sua vigência.
E, como regra (há exceção), a repristinação não é admitida em nosso sistema jurídico.
58
Ultratividade das normas
Admite-se, excepcionalmente, o fenômeno da ultratividade da norma, a qual continuará a proteger atos pretéritos, mesmo após ser revogada.
ex: leis temporárias
ex2: art. 144 do ctn: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
59
Princípio da territorialidade moderada/temperada.
O Brasil adotou, quanto à vigência da lei no espaço, o princípio da territorialidade moderada/temperada.
Portanto, não é absoluta a regra de aplicação da lei nacional,uma vez que, admite-se que, em certas circunstâncias especiais, a lei estrangeira tenha eficácia dentro do nosso território, sem que isso comprometa a soberania do país.
60
Impedimentos matrimoniais
Conforme art. 1.521, CC, não podem casar:
a) Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
b) Os afins em linha reta;
c) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
d) Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
e) O adotado com o filho do adotante;
f) As pessoas casadas; e
g) O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
61
Impedimentos matrimoniais
Conforme art. 1.521, CC, não podem casar:
a) Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
b) Os afins em linha reta;
c) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
d) Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o segundo grau inclusive;
e) O adotado com o filho do adotante;
f) As pessoas casadas; e
g) O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
FALSO
d) Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o TERCEIRO grau inclusive;
62
O casamento de estrangeiros deverá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
FALSO
O casamento de estrangeiros PODERÁ celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
63
Conforme o CPC a sentença estrangeira, homologada pelo STJ, possuí o status de...
título executivo judicial
64
Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras, bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
VERDADEIRO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
65
interpretação autêntica ou legislativa
é a realizada pelo próprio legislador através de lei interpretativa. No caso, o legislador reconhece a obscuridade ou ambiguidade da norma e vota uma nova lei que se destinada a esclarecer a sua intenção.
66
interpretação jurisprudencial ou judicial
é a interpretação fixada pelos Tribunais.
67
interpretação gramatical
consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional.
68
interpretação lógica ou racional
utiliza raciocínios lógicos ou dedutíveis para a análise da norma. É o método que atende ao espírito da lei, uma vez que PROCURA apurar o SENTIDO e a FINALIDADE da norma, a intenção do legislador
69
Segundo esse método de interpretação, uma lei não existe isoladamente, logo deve ser interpretada em conjunto com outras pertencentes à mesma categoria do direito
interpretação sistemática
* se relaciona com a interpretação lógica, e, por tal motivo, muitos juristas preferem denominá-la como interpretação lógico-sistemática.
70
interpretação histórica
baseia-sena busca dos antecedentes remotos e imediatos que interferiram no processo de interpretação de uma determinada lei, ou seja, baseia-se na investigação dos antecedentes da norma, na pesquisa do processo legislativo, com o intuito de descobrir o seu exato significado.
71
A interpretação sociológica ou teleológica
busca conciliar o sentido da norma às novas exigências sociais.
72
é a interpretação que declara o exato alcance da norma, ou seja, o texto legal corresponde ao pensamento do legislador.
interpretação declarativa
73
amplia o sentido e o alcance apresentado pela expressão literal da norma jurídica.
interpretação extensiva ou ampliativa
74
interpretação restritiva
restringe o sentido e o alcance apresentado pela expressão literal da norma jurídica.
75
Integração das Normas Jurídicas
significa preencher as lacunas da lei. E tem por objetivo fornecer uma resposta jurídica para aquele que procura o judiciário.
Segundo Karl Engish: “As LACUNAS do direito são deficiências do direito positivo, ou seja, as falhas de conteúdo de regulamentação jurídica para determinadas situações de fato em que é de se esperar essa regulamentação, sendo que tais falhas, postulam e admitem, a sua remoção através de uma decisão judicial que integre a norma jurídica.”
76
Lacuna normativa
ausência de norma prevista para determinado caso concreto
77
Lacuna ontológica
presença de norma para o caso concreto, entretanto, DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL;
78
Lacuna axiológica
presença de norma para o caso concreto, entretanto, considerada INSATISFATÓRIA OU INJUSTA;
79
Lacuna de conflito ou antinomia
choque de duas ou mais normas válidas, sem que se possa dizer qual delas será aplicada em face de um determinado caso concreto
80
Mecanismos destinados a suprir as lacunas legais
a analogia; os costumes; e os princípios gerais de direito
81
Analogia
requisitos:
* ausência de lei para disciplinar a hipótese do caso concreto;
* semelhança entre a relação não contemplada por lei e a outra regulada;
* identidade de fundamentos LÓGICOS e JURÍDICOS entre as duas situações.
82
Costume
Trata-se da prática reiterada, pública, e geral de determinado ato com a convicção de sua obrigatoriedade.
83
Analogia Legis
Analogia Jus
A analogia LEGIS está pautada na aplicação de UMA NORMA existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto.
A analogia JURIS está baseada em um CONJUNTO DE NORMAS, para que sejam obtidos elementos que permitam a sua aplicação ao caso em juízo não previsto.
84
Diferença entre interpretação extensiva e analogia
A ANALOGIA consiste no recurso a outra norma do sistema jurídico, em virtude da inexistência de norma adequada à solução do caso concreto. Porém, implica na EXTENSÃO da esfera de aplicação da mesma norma a situações não expressamente previstas, mas que foram compreendidas pelo seu ALCANCE INTERPRETATIVO.
85
Costumes “secundum legem”
aqueles que se acham expressamente referidos nas leis, como nas hipóteses dos arts. 596 e 615 do CC.
ex: Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
86
Costumes “praeterlegem
aqueles que visam suprir a lei, nos casos omissos, como no caso do art. 4º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro;
87
Costumes “contra legem”
aqueles que se opõem à lei. Nesse trilho, é válido ressaltar que o costume que afronta a lei, não a revoga ou a modifica.
88
Funções dos Princípios Gerais do Direito
Informadora– inspiram o legislador e servem de fundamento para o ordenamento jurídico;
Normativa– atuam como fonte supletiva (integrativa), em caso de lacuna da lei;
Interpretadora–ajudam o aplicador do Direito a desvendar o sentido e o alcance da norma.
89
Antinomia
A antinomia (lacunas de colisão) é o fenômeno baseadona presença de duas normas conflitantes válidas e emanado de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação, em determinado caso concreto
90
```
Critérios para a solução dos choques entre as normas jurídicas.
critérios:
a) Critério cronológico
b) Critério da especialidade
c) Critério hierárquico
```
a) Critério cronológico– a norma posterior deve prevalecer sobre norma anterior;
b) Critério da especialidade- a norma especial deve prevalecer sobre norma geral;
c) Critério hierárquico- a norma superior deve prevalecer sobre norma inferior.
91
A antinomia de 1.º grau é o choque de normas que envolvem somente UM dos metacritérios (cronológico, especialidade, hierárquico).
Casos de antinomia de 1º grau:
a) Na hipótese de colisão entre norma posterior e norma anterior, ...
b) Em caso de norma especial em confronto com norma geral, ...
c) Na situação de choque entre norma superior e norma inferior ...
a) Na hipótese de colisão entre norma posterior e norma anterior, valerá a norma posterior, com base no critério cronológico;
b) Em caso de norma especial em confronto com norma geral, prevalecerá a norma especial, com fulcro no critério da especialidade;
c) Na situação de choque entre norma superior e norma inferior, valerá a norma superior, por força do critério hierárquico
92
A antinomia de 2.º grau é a colisão de normas válidas que envolvem DOIS dos metacritérios (cronológico, especialidade, hierárquico).
Casos de antinomias de 2º grau:
a )Na hipótese de choque entre uma norma especial anterior e outra geral posterior, ...
b) Na situação de colisão de norma superior anterior e outra inferior posterior, ...
c) Em caso de conflito entre uma norma geral superior e outra norma especial e inferior, ...
a )Na hipótese de choque entre uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá a norma especial anterior, com espeque no critério da especialidade;
b) Na situação de colisão de norma superior anterior e outra inferior posterior, valerá a norma superior anterior, com base no critério hierárquico;
c) Em caso de conflito entre uma norma geral superior e outra norma especial e inferior, não existe um metacritério.
93
Antinomia Real
e
Antinomia Aparente
Antinomia APARENTE, quando a hipótese pode ser solucionada de acordo com os metacritérios (cronológico, especialidade, hierárquico).
Antinomia REAL - situação que não pode será dissolvida conforme os metacritérios (cronológico, especialidade, hierárquico).
94
O art. 3º da LINDB nos apresenta o princípio da obrigatoriedade da lei.
Aqui temos a presunção no sentido de que o conhecimento da lei decorre de sua publicação.
Contudo, “constata-se que o princípio da obrigatoriedade das leis não pode ser visto como um preceito absoluto.
Ex:
- erro substancial (art. 139, III, do Código Civil)
- Lei de Contravenções Penais (art.8.º) - erro de direito como justificativa para o descumprimento da norma (ignorância ou errada compreensão da lei).
