Lei de Liberdade Econômica. Legislação Antitruste. Modelo de Concorrência.

Question 1

NÃO significa necessariamente infração à ordem econômica

Answer 1

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

Question 2

posição dominante

Answer 2

Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

Question 3

STF decidiu que o Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE

Answer 3

O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa

Question 4

crimes contra a ordem econômica e crimes relacionados a cartel

Answer 4

Para crimes contra a ordem econômica e crimes relacionados a cartel – A celebração de acordo de leniência determina a suspensão do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia. O cumprimento do acordo de leniência extingue automaticamente a punibilidade de tais crimes.

Question 5

plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

Answer 5

Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Question 6

arbitrariamente aumentar seus lucros

Answer 6

Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica.