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Lei de Liberdade Econômica. Legislação Antitruste. Modelo de Concorrência. Flashcards

(6 cards)

1
Q

NÃO significa necessariamente infração à ordem econômica

A

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

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2
Q

posição dominante

A

Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

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3
Q

STF decidiu que o Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE

A

O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa

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4
Q

crimes contra a ordem econômica e crimes relacionados a cartel

A

Para crimes contra a ordem econômica e crimes relacionados a cartel – A celebração de acordo de leniência determina a suspensão do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia. O cumprimento do acordo de leniência extingue automaticamente a punibilidade de tais crimes.

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5
Q

plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

A

Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

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6
Q

arbitrariamente aumentar seus lucros

A

Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica.

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