Lei de Licitações - Parte 3 Flashcards
(377 cards)
1
Q
Genericamente, todo contrato em que a administração seja parte será denominado ______
A
contrato da administração
2
Q
Quais são as duas espécies de contratos da administração?
A
a) contratos privados da administração;
b) contratos administrativos.
3
Q
Os contratos privados da administração, também conhecidos como contratos _______ ou ainda contratos _______, são regidos predominantemente pelo direito privado.
A
semipúblicos / atípicos
4
Q
O que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados é a presença das _______
A
Cláusulas exorbitantes
5
Q
Os contratos privados da administração podem possuir cláusulas exorbitantes, ainda que esta não seja a sua característica. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
6
Q
_______: o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.
A
Contrato administrativo
7
Q
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, _______, os princípios da
teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
A
supletivamente
8
Q
No âmbito da Lei n° 14.133/2021, os contratos são regulados primariamente pelas normas de direito público e privado a eles aplicados, inclusive no que diz respeito aos preceitos da teoria geral dos contratos. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! De forma supletiva é que serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado
9
Q
Os contratos de serviços podem ser por escopo ou contínuos
Os contratos _______ , são aqueles que
impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto
A
por escopo (também conhecidos de contratos de serviços não contínuos)
10
Q
Os serviços _______ são os serviços contratados pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas
A
contínuos
11
Q
São serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas _______ do contratante para a prestação dos serviços;
A
dependências
12
Q
São serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
b) o contratado não _______ os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
A
compartilhe
13
Q
São serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
c) o contratado possibilite a _______ pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
A
fiscalização
14
Q
No caso dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra há responsabilidade solidária pelos encargos ________ e subsidiária, no caso de _______, pelos encargos _______
A
previdenciários / falha na fiscalização / trabalhistas
15
Q
Os contratos de _______ são aqueles destinados à aquisição de bens móveis – tais como material de escritório, gêneros alimentícios, material de limpeza, equipamentos, etc. – necessários à manutenção das atividades administrativas, à prestação de serviços públicos ou à realização de obras.
A
fornecimento
16
Q
Segundo definição da Lei de Licitações:
_______: compras realizadas pela administração pública
para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
A
Fornecimento contínuo
17
Q
Normalmente, a prestação de serviços e o fornecimento (de bens móveis) são realizadas em contratos separados.
Porém, a Nova Lei de Licitações incorporou um novo regime de execução, denominado de _______.
A
fornecimento e prestação de serviço associado
18
Q
No regime de contratação por _______, o contratado se responsabiliza pelo fornecimento do objeto e pela sua operação, manutenção ou ambas, por tempo _______.
A
fornecimento e prestação de serviço associado / determinado
19
Q
Em todas as quatro espécies de concessão de serviços públicos (comum, patrocinada, administrativa, seguida de obra pública) a Lei 14.133/2021 tem aplicação apenas subsidiária. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
20
Q
A Lei 14.770/2023 estabeleceu o regime simplificado para convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres, acrescentando o art. 184-A na Lei de Licitações e Contratos.
O regime simplificado será adotado nos convênios em
que for parte a _______, com valor global de até R$ ________.
A
União / 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
21
Q
O regime simplificado será adotado nos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em
que for parte a União, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com as
seguintes disposições:
a) o plano de trabalho aprovado conterá _______ para caracterizar o cumprimento do objeto;
b) a minuta dos instrumentos deverá ser _______;
c) a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação da compatibilidade com o _______.
A
parâmetros objetivos
simplificada
plano de trabalho.
22
Q
Os contratos administrativos devem ser imutáveis ou estáveis. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! São mutáveis e instáveis
23
Q
A administração estabelece previamente todas as cláusulas do contrato, de forma unilateral. Logo, o
contratado tem uma margem muito limitada na elaboração do contrato administrativo. Por isso, os
contratos administrativos são denominados _______
A
contratos de adesão.
24
Q
A minuta do contrato constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação. CERTO ou ERRADO?
A
CLARO!
25
Os órgãos com competências _______ da administração poderão instituir **minutas padronizadas** de contratos
regulamentares
26
Sempre que o objeto permitir, a administração adotará minutas padronizadas dos contratos, com cláusulas uniformes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
27
A minuta do contrato será previamente analisada pelo _______ jurídico da Administração
órgão de assessoramento
28
A decretação de falência ou de insolvência civil, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado são causas que justificam a extinção do contrato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da natureza natureza *intuitu personae*.
29
Admite-se a subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite _______.
Ademais, a subcontratação ocorrerá sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.
Autorizado, em cada caso, pela administração
30
A subcontratação não afasta a responsabilidade da
contratada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ex: A empresa contratada para construir uma escola subcontratou a construção da piscina, mas houve atraso e problemas. A contratada responde pelos defeitos e pode ser penalizada.
31
É permitida a subcontratação total da obra, serviço ou fornecimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente é permitida a subcontratação **parcial**
(exceto no caso no caso dos contratos que exigirem a
prestação de seguro-garantia, poderá ser exigido da seguradora a conclusão do objeto do contrato)
32
Em regra, só é permitida a subcontratação **parcial**
Há, contudo, uma hipótese em que a subcontratação da obra, serviço ou fornecimento poderá ser total. Qual é esse caso?
Nos contratos que exigirem a **prestação de seguro-garantia**.
Nesse caso, poderá ser exigido da **seguradora a conclusão do objeto do contrato**.
33
É **vedada a subcontratação** de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem **vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil** :
(i) com dirigente do órgão ou entidade contratante; ou
(ii) com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; ou
(iii) se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
[LER]
Mesmo caso das pessoas que não podem licitar com a administração pública. (Se não podem licitar, consequentemente não podem prestar o serviço)
34
O contrato é:
a) _______: decorre de acordo de vontade das partes;
b) _______: porque será remunerado na forma pactuada (em regra, a administração pagará um valor pela execução do contrato);
c) _______: pois as obrigações são recíprocas e equivalentes. Por exemplo, a contratada vai construir um prédio, recebendo um pagamento considerado equivalente à realização do empreendimento.
consensual
oneroso
comutativo
35
Os **contratos e seus aditamentos** terão forma _______ e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em ______.
escrita / sítio eletrônico oficial
36
Os contratos relativos a _______ serão **formalizados por escritura pública** lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
direitos reais sobre imóveis
37
Será admitida a forma eletrônica na celebração de
contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
38
O ______ é, na verdade, aquilo que as pessoas conhecem como “contrato”, ou seja, aquele contrato em papel, com “cláusulas”, e que as pessoas assinam.
instrumento de contrato
39
Em contratos administrativos, o instrumento de contrato (contrato em "papel") formal pode ser substituído por documentos mais simples, como nota de empenho, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
40
A substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis é admitida na seguintes hipóteses:
a) _______ de licitação em razão de _______.
b) compras com _______ dos bens adquiridos e dos quais não resultem _______, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu _______.
dispensa / valor
entrega imediata e integral / obrigações futuras / valor
41
Quando o instrumento de contrato não for obrigatório, poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho ou outro instrumento hábil. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como no caso das compras e dispensas em razão do valor
42
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! **EM REGRA** SIM!
43
Admite-se **contrato verbal** para _______ ou _______ de _______, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ _______.
pequenas compras / prestação de serviços / pronto pagamento / 10.000,00 (dez mil reais).
44
Os contratos administrativos e seus aditamentos devem sempre ter a forma escrita, para viabilizar sua divulgação em sítio eletrônico oficial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Admite-se o contrato verbal para compras e serviços de **pronto pagamento** até **R$10.000**
45
Em regra, os contratos serão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Porém, será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à _______, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
segurança da sociedade e do Estado
46
A divulgação dos contratos e de seus aditamentos deverá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a sua validade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Indispensável para sua **eficácia**
47
A divulgação dos contratos no PNCP é condição de eficácia (e não de validade). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
48
A **divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP** deverá ocorrer nos seguintes prazos, **contados da data de sua assinatura**:
a) ______ dias úteis, no caso de **licitação**;
b) ______ dias úteis, no caso de **contratação direta**.
20 (vinte)
10 (dez)
49
A divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Todavia, existe uma **exceção**: os **contratos celebrados em caso de urgência** terão **eficácia a partir de sua assinatura** e deverão ser **publicados nos prazos indicados** acima, ***sob pena de nulidade.***
Bom, nesse caso, a **falta de publicação poderá gerar nulidade**.
[LER]
50
Quando o contrato é firmado com urgência, ele produzirá os efeitos desde a assinatura, mas terá que ser publicado no prazo de vinte dias (se precedido de licitação) ou de dez dias (se a contratação foi direta). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
51
Além da publicação dos contratos e dos aditamentos, a Lei de Licitações também prevê **outras divulgações específicas para as obras**, mas nesse caso a divulgação poderá ocorrer em _______, ou seja, não precisa ser no PNCP.
“sítio eletrônico oficial”
52
No caso de obras, a administração **divulgará em sítio eletrônico oficial:**
a) em até _______ dias úteis **após a assinatura do contrato**, os **quantitativos e os preços unitários e totais** que contratar; e
b) em até _______ dias úteis **após a conclusão do contrato**, os **quantitativos executados e os preços praticados.**
25 (vinte e cinco)
45 (quarenta e cinco)
53
No caso de obras, a administração **divulgará em sítio eletrônico oficial:**
a) em até 25 dias úteis **após a ______**, os **quantitativos e os preços unitários e totais** que contratar; e
b) em até 45 dias úteis **após a ______**, os **quantitativos executados e os preços praticados.**
assinatura do contrato
conclusão do contrato
54
A NLLC exige que a divulgação dos **contratos de profissional do setor artístico** por inexigibilidade no PNCP identifique os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
[LER]
55
Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.
[LER]
56
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o **objeto** e seus elementos característicos;
II - a **vinculação ao edital** de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III - a _______ à execução do contrato, inclusive quanto aos casos _______;
IV - o regime de _______ ou a forma de _______;
legislação aplicável / omissos
execução / fornecimento
57
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
V - o preço e as condições de _______, os **critérios**, a data-base e a periodicidade do _______ de preços e os critérios de ________ entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
pagamento / reajustamento
atualização monetária
58
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
VI - os critérios e a periodicidade da _______, quando for o caso, e o prazo para ________;
medição / liquidação e para pagamento
59
Nos contratos de serviços contínuos, o reajustamento ocorrerá por **reajustamento em sentido estrito** ou **repactuação**, observado o interregno mínimo de _______.
um ano
Atualização do preço em virtude do tempo (reajuste em sentido estrito)
Atualização dos custos de mão-de-obra
60
Segundo a Lei 14.133/2021, consideram-se como **adimplemento da obrigação contratual**:
a) a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou _______ destes; ou
b) qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a _______.
parcela
emissão de documento de cobrança
61
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
VII - os **prazos de início** das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso; [...]
X - o prazo para resposta ao pedido de _______, quando for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de _______, quando for o caso;
repactuação de preços
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
62
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação _______ e da _______;
funcional programática / categoria econômica
63
Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu _______ e sem a indicação dos _______ para pagamento das parcelas contratuais **vincendas no** _______ em que for realizada a contratação, sob pena de **nulidade** do ato e de **responsabilização** de quem lhe tiver dado causa.
objeto / créditos orçamentários / exercício
64
A NLLC exige a indicação dos créditos orçamentários como requisito para a assinatura do contrato. Porém, não há a necessidade de indicar os créditos para toda a duração do contrato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente precisa da dotação para o pagamento das parcelas **vincendas no exercício** em que for realizada a contratação
65
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
IX - a matriz de _______, quando for o caso;
XII - as _______ oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
XIII - o prazo de _______ do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso
risco
garantias
garantia mínima
66
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
[LER]
67
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI - a obrigação do contratado de **manter, durante toda a execução do contrato**, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas **as condições exigidas para a habilitação** na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
[LER]
68
Na antiga Lei de Licitações, o cumprimento da reserva de cargos era apenas um “critério de desempate”.
Agora, passa a ser obrigação de todo contratado, motivo pelo qual não faz mais sentido incluí-los nas condições de desempate.
Acrescenta-se, ainda, que o licitante deverá reservar cargos, na forma da lei, para: (i) pessoa com deficiência; (ii) reabilitado da Previdência Social; e (iii) aprendiz.
[ler]
69
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção.
[LER]
70
Os contratos deverão conter cláusula que declare competente o foro da _______ para dirimir qualquer questão contratual
Sede da Administração
71
A administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações.
[LEER]
72
O **prazo de convocação para assinatura do contrato** poderá ser prorrogado ________, por _______, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja ______
uma vez / igual período / aceito pela administração
73
Se o vencedor da licitação for convocado, mas não comparecer para assinar o termo de contrato ou para retirar o instrumento equivalente, ele perderá o direito à contratação, abrindo espaço para a administração convocar os demais licitantes, na ordem de classificação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
74
O licitante vencedor tem o dever de cumprir a sua proposta.
Assim, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, é uma **infração administrativa**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
75
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
76
Se o licitante vencedor não assinar o contrato, a administração é obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É facultada a fazer isso.
Até porque a celebração do contrato não é obrigatória
77
Se o vencedor não comparecer, a administração convoca o segundo colocado (e demais classificados, se necessário) em três fases:
(i) para cumprir a proposta original do vencedor;
(ii) caso não aceitem, para negociar uma oferta intermediária; e
(iii) se não houver acordo, para cumprir suas próprias propostas, respeitando a ordem de classificação.
[LER]
78
O adjudicatário será penalizado e perderá a garantia de proposta, caso não assine o contrato injustificadamente.
Esta regra se aplica quando ele for convocado para a “negociação”, quando o primeiro colocado não assinar o contrato?
NÃO! O segundo colocado não é obrigado a celebrar o contrato se for convocado pra a negociação.
SOMENTE DEPOIS da negociação, se ele for convocado a cumprir a sua própria proposta
79
O adjudicatário será penalizado e perderá a garantia de proposta, caso não assine o contrato injustificadamente. Nesse caso os licitantes “remanescentes”:
a) **não serão punidos** quando:
i) forem convocados para cumprir a oferta do vencedor e não aceitarem (esta exceção não aparece expressamente);
ii) forem convocados para negociação e não aceitarem.
b) serão **punidos** quando: forem convocados para assinar o contrato nos termos das próprias propostas
[LER]
Ou seja, nas duas primeira "fases" não são punidos se não aceitarem, na terceira serão punidos
80
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
81
O edital fixará o prazo de validade das propostas.
Quem for convocado neste prazo, terá que cumprir a sua proposta, sob pena de sofrer as penalidades, conforme vimos acima.
Porém, após o prazo de validade das propostas, os licitantes não serão mais obrigados a cumpri-las.
Até seria possível a administração convocá-los após o prazo de validade das propostas, mas nesse caso os licitantes poderiam se recusar, sem sofrer sanções.
[ler]
82
A administração poderá convocar os demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A convocação sempre deverá seguir a ordem de classificação, e ocorrerá nas seguintes etapas:
(i) conforme a proposta do vencedor;
depois (ii) para negociação; e
depois (iii) na proposta de cada um.
83
As cláusulas exorbitantes devem estar explícitas no contrato para que sejam válidas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Poderiam estar implícitas
84
São consideradas **cláusulas exorbitantes**, nos contratos administrativos, as prerrogativas de, nas hipóteses e nos limites da lei:
a) **modificá-los**, unilateralmente;
b) **extingui-los**, unilateralmente;
c) **fiscalizar** sua execução;
d) aplicar **sanções**;
e) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato;
f) **exigir garantia** contratual (arts. 96 a 103);
g) restringir a oposição da exceção do contrato não cumprido (art. 137, IV); e
h) exigir medidas de compensação (art. 26, § 6º).
[LER]
85
Os contratos regidos pela LLC **poderão ser alterados**, com as devidas justificativas:
I - **unilateralmente** (cláusula exorbitante) pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; (alteração qualitativa)
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; (alteração quantitativa)
86
A extinção do contrato regido pela LLC poderá ser:
I - determinada por **ato unilateral e escrito** da Administração, exceto no caso de _______;
descumprimento decorrente de **sua própria conduta**
87
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por _______ **fiscais do contrato**, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º *((i) preferencialmente concursados; (ii) possuírem atribuições, formação ou qualificação compatíveis; e (iii) não possuírem relação de parentesco ou vínculo com os licitantes ou contratantes habituais.)*, ou pelos respectivos substitutos, **permitida a contratação de terceiros** para _______
1 (um) ou mais
assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. *(Imagine, por exemplo, que a administração precisa realizar medições complexas sobre a execução de uma grande obra. Nesse caso, seria possível contratar uma empresa especialista nesse tipo de medição.)*
88
Na hipótese de **contratação de empresa para apoiar o fiscal de contrato** com informações, algumas regras devem ser seguidas.
A empresa ou o profissional contratado:
a) assumirá responsabilidade _______ pela veracidade e pela precisão das informações prestadas;
b) firmará termo de _______; e
c) não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de _______.
civil objetiva
compromisso de confidencialidade
fiscal de contrato
89
O contratado deverá manter _______ **aceito pela administração** no local da obra ou do serviço para **representá-lo na execução do contrato**
preposto
90
Constitui prerrogativa da administração **ocupar provisoriamente** bens móveis e imóveis e **utilizar pessoal e serviços**vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de _______;
b) necessidade de _______ de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
serviços essenciais
acautelar apuração administrativa
91
O contratado terá direito à **extinção do contrato ou à suspensão do cumprimento** de suas obrigações
quando houver atraso superior a _______ meses, contado da _______, dos **pagamentos** ou de **parcelas de pagamentos** devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos .
dois / emissão da nota fiscal
92
Qual o prazo de inadimplência para o contratado pleitear a rescisão ou suspensão do contrato?
2 meses (atenção porque na lei 8666 era 90 dias)
93
O contratado não poderá exigir a extinção ou suspensão do contrato (mesmo quanto passados 2 meses) em casos de:
a) calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra;
b) ato ou fato que o _______ tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
contratado
94
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante _______ da autoridade competente, **exigir que o contratado promova**, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de ________ comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, ________, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
prévia justificativa / compensação / cumulativamente ou não
95
A medida de compensação poderá ser em favor de:
a) órgão ou entidade ______; ou
b) daqueles por ela indicados a partir de ______.
integrante da administração pública
processo isonômico
96
São duas as categorias de **medidas de compensação**, que inclusive **podem ser cumulativas ou não**:
Quais são as duas categorias?
Compensação comercial, industrial ou tecnológica; ou
Condições vantajosas de financiamento.
97
A escolha da modalidade de garantia é, em regra, uma faculdade do contratado. Portanto, a administração decide se vai exigir ou não a garantia, enquanto o contratado escolhe a forma da prestação, entre aquelas previstas na Lei de Licitações e Contratos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A existência da garantia é uma escolha discricionária da administração e a escolha que qual garantia usar é do contratado (em regra)
98
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia (caso exigida pela administração):
a) _______ em dinheiro ou em _______ emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b) _______
c) _______ emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
d) _______ custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
caução / títulos da dívida pública
seguro-garantia
fiança bancária
título de capitalização
99
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _______ por cento do _______, **autorizada a majoração** desse percentual para até _______ por cento, **desde que justificada** mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
cinco / valor inicial do contrato
dez
100
Nos casos de contratos que impliquem a **entrega de bens pela administração**, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia?
Sim!
Por exemplo: a administração emprestou um equipamento para a contratada, que custou R$ 5 milhões.
Nesse caso, será somado ao valor da garantia o montante de R$ 5 milhões
101
Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a ________, assim como nas
subsequentes prorrogações, será utilizado o **valor anual do contrato** para **definição e aplicação dos percentuais da garantia.**
um ano
102
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a ________ ou após a sua ________.
Se prestada em dinheiro, ela será _______.
fiel execução do contrato
extinção por culpa exclusiva da administração
atualizada monetariamente
103
Se houver suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela administração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
104
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, **inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações** decorrentes de inadimplemento.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
105
O **seguro-garantia** tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado
perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações (art. 97, caput):
a) o prazo de vigência da apólice será ________ e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
b) o seguro-garantia **continuará em vigor** mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal
Logo, se o contratado atrasar no pagamento do prêmio, que é o valor que deve ser pago à seguradora, ainda assim o seguro-garantia continuará em vigor.
106
Nos contratos de **execução continuada** ou de **fornecimento contínuo de bens e serviços**, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, exceto nos casos de suspensão do contrato por _______.
inadimplência da administração
107
Na **contratação de obras e serviços de engenharia**, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade _______ e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, **assumir a execução e concluir o objeto do contrato**.
seguro-garantia
Logo, nesse caso, o contratado não poderá “escolher” a modalidade de garantia, como ocorre tradicionalmente.
108
Nas obras e serviços de engenharia, em geral, a administração poderá definir que a modalidade de garantia será o seguro garantia não podendo, nesse caso, o contratado escolher. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
109
Nas **contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto**, também poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com a cláusula de retomada, mas com um percentual mais elevado, equivalente a até _______ do valor inicial do contrato.
30% (trinta por cento)
110
Sobre as garantias na contratação:
Em regra, o contratado pode escolher a modalidade de garantia, aplicando-se o percentual de até _______% ou, conforme a complexidade, de até _______%;
5 / 10
111
Sobre as garantias na contratação:
Nas obras e serviços de engenharia, em geral, a administração poderá exigir (definir) que a garantia seja prestada como _______, mas o percentual, a princípio, é 5% ou 10% conforme complexidade
Nas obras e **serviços de engenharia de grande vulto**, além de exigir a prestação em seguro-garantia, o percentual poderá ser de até _______ do valor do contrato.
seguro-garantia
30%
112
Quando exigida a **prestação do seguro-garantia**, serão aplicadas as seguintes disposições especiais:
a) a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como **interveniente anuente** e poderá:
i) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
ii) acompanhar a execução do contrato principal;
iii) ter acesso a auditoria técnica e contábil;
iv) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento;
[LER]
113
Quando exigida a **prestação do seguro-garantia**, serão aplicadas as seguintes disposições especiais:
b) a **emissão de empenho em nome da seguradora**, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;
[LER]
114
Quando exigida a **prestação do seguro-garantia**, serão aplicadas as seguintes disposições especiais:
c) a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
[LER]
Nesse caso, a seguradora terá que assumir o objeto do contrato. Porém, normalmente, a seguradora não terá a estrutura de uma empreiteira, por
exemplo.
Justamente por isso que a Lei de Licitações e Contratos admite a subcontratação, que neste caso poderá ser total ou parcial.
Logo, a seguradora poderá subcontratar um terceiro, que executará a obra ou o serviço de engenharia
115
Na hipótese de inadimplemento do contratado (havendo seguro-garantia), serão observadas as seguintes disposições:
a) caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
b) caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice
[LER]
116
Segundo a LLC, a **duração dos contratos**, conforme o caso, poderá ter como referência um **prazo de duração** ou um **escopo.**
O que são cada um deles?
Por exemplo: um contrato de **prestação de serviços contínuos** é firmado por **prazo de duração** (exemplo: “x” anos).
Já um contrato para a **construção de uma escola** é firmado pelo **escopo**, qual seja, a construção da escola.
117
Segundo a LLC, a **duração dos contratos**, conforme o caso, poderá ter como referência um **prazo de duração** ou um **escopo.**
Há ainda contratos que poderão considerar os dois fatores (o escopo e o prazo).
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como ocorre no contrato pelo regime de **fornecimento e prestação de serviço associado.**
118
De acordo com a Lei 14.133/2021, a **duração dos contratos** será a prevista em _______, devendo observar, **no momento da contratação** e a **cada exercício financeiro**, a disponibilidade de _______, bem como a previsão no _______, **quando ultrapassar um exercício financeiro**
edital / créditos orçamentários / plano plurianual - PPA
119
Os **prazos de duração dos contratos**, previstos na Lei 14.133/2021, são de **aplicação subsidiária**.
Isso significa que, se houver prazo previsto em leis especiais, estes últimos serão aplicados.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
120
Os prazos contratuais definidos na Lei de Licitações e Contratos “não excluem nem
revogam os prazos contratuais previstos em lei especial”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os prazos, portanto, são aplicados de maneira **subsidiária**
121
Nos **contratos de serviços e fornecimentos contínuos**, o prazo de celebração poderá ser de até _______.
cinco anos
122
Nos **contratos de serviços e fornecimentos contínuos**, o **prazo** de celebração poderá ser de **até cinco anos.**
Para isso, algumas diretrizes deverão ser
observadas:
a) a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá **atestar** a _______ vislumbrada em razão da contratação plurianual;
maior vantagem econômica
123
Nos **contratos de serviços e fornecimentos contínuos**, o **prazo** de celebração poderá ser de **até cinco anos.**
Para isso, algumas diretrizes deverão ser
observadas:
b) a administração deverá atestar, no **início da contratação** e de **cada exercício**, a existência de _______ vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
créditos orçamentários
124
Nos **contratos de serviços e fornecimentos contínuos**, o **prazo** de celebração poderá ser de **até cinco anos.**
Para isso, algumas diretrizes deverão ser
observadas:
c) a administração terá a opção de _______ quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
extinguir o contrato, sem ônus
125
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o prazo máximo de ________.
Dez anos (vigência máxima “decenal”).
126
O contrato de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter vigência inicial de até cinco anos, mas não poderá ser prorrogado até o limite de dez anos, por falta de previsão expressa na Lei 14.133/2021. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que diz a lei, apesar de não sabermos e essa foi a intenção do legislador
127
Alguns casos de dispensa poderão ter **prazo de até 10 (dez) anos**:
a) alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
b) materiais de uso das Forças Armadas, para fins de padronização (com exceções);
c) inovação e pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
d) comprometimento da segurança nacional;
e) transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS);
f) insumos estratégicos para a saúde.
[LER]
128
A administração poderá estabelecer a **vigência por prazo indeterminado** nos contratos em que seja **usuária de serviço público** oferecido em **regime de monopólio**. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso de qualquer órgão público que contrate os serviços da Coelba, por exemplo, só ela fornece o serviço na Bahia então não há outro jeito.
129
Segundo a Lei de Licitações e Contratos, a administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio (Ex. Coelba).
Nesse caso, não é necessária a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, a cada exercício financeiro.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ainda assim é necessária a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação
130
Não há contratos com vigência por prazo indeterminado na LLC. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Há **um caso previsto**
Os contratos em que a administração é **usuária de serviço público** podem ter prazo de vigência indeterminado, **quando prestados em regime de monopólio.**
131
Na contratação que **gere receita** e no **contrato de eficiência** que gere economia para a administração, os prazos serão de (art. 110):
a) até _______ anos, nos contratos sem investimento;
b) até _______ anos, nos contratos com investimento.
10 (dez)
35 (trinta e cinco)
**Contrato que gera receita são os contratos de concessão de uso de bem público (que o ente recebe um "aluguel")**
132
Na contratação que **gere receita** e no **contrato de eficiência** que gere economia para a administração, os prazos serão de **até 35 anos** nos contratos com investimento.
Consideram-se investimentos aqueles que **impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes**, realizadas exclusivamente às **expensas do contratado**, que serão **revertidas ao patrimônio da administração pública ao término do contrato.**
LEEEER
133
Nos contratos por escopo o prazo, quando for o caso, será um **instrumento moratório**, ou seja, definirá o tempo em que o contratante deseja que o contratado conclua o objeto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que esse tipo de contrato é encerrado quando da prestação do serviço e/ou entrega do bem/obra
134
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente ________ quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
prorrogado
(Tipo a pista de Ichu, 10 meses kkkkkkk)
135
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado (art. 111, parágrafo único):
a) o contratado será constituído em ________, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
b) a administração poderá optar pela ________ e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
mora
extinção do contrato
136
É proibido à administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
137
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
138
Nas **contratações de obras**, verificada a ocorrência de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por mais de ________, a administração deverá **divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra** de fácil visualização pelos cidadãos, **aviso público de obra paralisada**, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.
[LER]
um mês
139
_______: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;
fornecimento e prestação de serviço associado
*Além de um fornecimento, este regime também admite a realização de obras. Logo, entenda por “fornecimento” a entrega de um bem ou a realização de uma obra.*
140
Os contratos realizados pelo regime de fornecimento e prestação de serviço associado terão o prazo
de vigência decorrente da soma dos períodos de:
(i) fornecimento ou obra;
(ii) do serviço, limitado este último ao prazo de cinco anos, prorrogável até o período máximo de dez anos.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
141
O contrato que previr a **operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação**
poderá ter vigência máxima de _______ anos
15 (quinze)
142
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, **às suas expensas**, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de (art. 119):
a) sua execução; ou
b) materiais nele empregados.
[LER]
É o caso da empresa que tá lá corrigindo os buracos na pista
OBS: Antigamente exigia-se dolo ou culpa. HOJE MAIS NÃO (por isso a empresa tava tapando os buracos lá da estrada)
143
No caso de obras, a Lei de Licitações e Contratos fixa o prazo mínimo de ________ anos de garantia que o contratado deverá dar à administração.
cinco
144
No caso de obras, a Lei de Licitações e Contratos fixa o prazo mínimo de cinco anos de garantia que o contratado deverá dar à administração.
Nesse período, o contratado responderá objetivamente pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias, e **nem mesmo o recebimento definitivo realizado pela administração afastará esta responsabilidade**
[LER]
145
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
146
Segundo a Lei de Licitações, quem será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?
Somente o contratado
147
A ***inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais*** **não transferirá à administração a responsabilidade pelo seu pagamento** e não poderá **onerar o objeto do contrato** nem **restringir a regularização e o uso das obras** e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
[LER]
148
Segundo a Lei de Licitações, quem será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Há, entretanto, uma exceção. Exclusivamente nas contratações de ________, a administração responderá:
a) solidariamente pelos encargos previdenciários; e
b) subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra
149
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração poderá responder pelos encargos previdenciários ou trabalhistas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente nesse caso
150
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, **para os encargos trabalhistas** cabe ao interessado na indenização demonstrar que a administração falhou na fiscalização do contrato, demonstrando o nexo de causalidade entre a omissão da administração e o dano sofrido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente nesse caso a administração terá a responsabilidade subsidiária.
151
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas (art. 121, § 3º):
a) exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
b) condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;
c) efetuar o depósito de valores em conta vinculada;
d) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão
deduzidas do pagamento devido ao contratado;
e) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
[LER]
152
A Lei de Licitações e Contratos divide o recebimento do objeto do contrato em duas etapas.
Quais são elas?
Recebimento Provisório; e
Recebimento Definitivo
153
No caso de **obras e serviços**, o objeto do contrato será recebido:
a) **provisoriamente**, pelo ________, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) **definitivamente**, por ________ designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
responsável por seu acompanhamento e fiscalização
servidor ou comissão
154
O recebimento provisório de obras e serviços compete ao _______, pois é ele o responsável pelo acompanhamento e fiscalização.
Depois disso, o recebimento definitivo será
realizado por _______ especialmente designados para este fim.
Nos dois casos, o recebimento será realizado por meio de _______
próprio fiscal do contrato
servidor ou comissão
termo detalhado.
155
Em se tratando de **compras**, o objeto será recebido:
a) **provisoriamente**, ***de forma sumária***, pelo _______, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) **definitivamente**, por _______ pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
responsável por seu acompanhamento e fiscalização (fiscal do contrato)
servidor ou comissão designada
(Única diferença para obras e serviços é a questão do **de forma sumária**
156
Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por
normas técnicas oficiais correrão por conta do _________, salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo
contratado
157
No **dever de pagamento pela administração**, será observada a **ordem cronológica** para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos (art. 141, caput):
a) fornecimento de bens;
b) locações;
c) prestação de serviços;
d) realização de obras.
[LER]
Existem “várias filas”, conforme a fonte dos recursos – por exemplo, um município pode ter fontes próprias ou receber transferências da União – e também conforme a natureza do objeto do contrato (bens, locações, serviços e obras).
158
A ordem cronológica tem o objetivo de atender ao princípio da impessoalidade, impedindo que:
(i) apadrinhados recebam os pagamentos antes de outras empresas;
(ii) que o pagamento seja utilizado como fator de barganha para obtenção de benefícios indevidos.
Dessa forma, a inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização
[LER]
RAPAZ
159
A **ordem cronológica de pagamentos** poderá ser alterada, mediante **prévia justificativa da autoridade competente** e **posterior comunicação ao órgão de controle interno** da administração e ao **tribunal de contas** competente, exclusivamente nas seguintes situações:
a) grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
b) pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa
física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, **desde que demonstrado o risco de
descontinuidade** do cumprimento do objeto do contrato;
c) pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos **sistemas estruturantes**, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
d) pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução
da empresa contratada;
e) pagamento de contrato cujo **objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas** do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
[LER]
160
O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
[LER]
RAPAAAZ
161
A NLLC admitiu a **remuneração variável nos seus contratos** administrativos. Dessa forma, é possível vincular a remuneração do contratado ao seu desempenho, com base em:
a) metas;
b) padrões de qualidade;
c) critérios de sustentabilidade ambiental; e
d) prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
[LER]
162
Na remuneração variável dos contratos, o pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor
economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
163
A NLLC admite a remuneração variável na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A remuneração variável não é exclusividade dos contratos de eficiência.
164
A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração para a contratação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
165
Se o pagamento for realizado antes da liquidação, haverá a inversão da ordem natural da realização de despesa pública. Tal procedimento é denominado ________
pagamento antecipado
166
Não é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços . CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ou seja, não é possível o pagamento antes da liquidação (como regra)
167
A antecipação de pagamento (pagamento antes da liquidação) somente será permitida em quais casos?
1. Se propiciar sensível economia de recursos; ou
2. Se representar **condição indispensável para a obtenção** do bem ou para a prestação do serviço.
Nesse caso, essa hipótese deverá ser **previamente justificada no processo licitatório** e **expressamente prevista no edita** de licitação ou instrumento formal de contratação direta
168
A administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
169
No caso de **controvérsia sobre a execução** do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela _______ deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento
incontroversa
170
Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever **pagamento em conta vinculada** ou **pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.**
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Como no caso de obrigações trabalhistas e férias/13º terceiro de funcionário em prestação de serviços com mão de obra continuada, respectivamente
171
No ato de **liquidação da despesa**, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, nos termos da legislação aplicável.
[LER]
172
A administração pode exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado, devendo a contratada devolver os valores eventualmente recebidos em antecipação caso o objeto não seja executado no prazo contratual. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
173
A **extinção** representa o final do contrato. Teoricamente, um contrato poderá ser extinto:
a) de forma **natural**: pela conclusão (no contrato por escopo) ou pelo advento do termo contratual (término do prazo de vigência, nos contratos contínuos);
b) pela **impossibilidade material ou jurídica**;
c) pela **anulação: quando houver um vício insanável;
d) **volitivamente**: de forma ***unilateral***, ***consensual*** ou por ***determinação***.
[LER]
174
Nas hipóteses em que a administração _______, o contrato poderá ser extinto, exigindo-se a **motivação e o contraditório e ampla defesa**
não tem culpa
175
Os emitentes das garantias deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início do processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Isso acontece, por exemplo, quando o contrato tem **seguro-garantia**. Nesse caso, a seguradora passa a ter interesse no contrato, pois poderá ter que assumir os encargos do contrato na hipótese de eventual extinção por culpa da contratada. Por isso, quem emitir garantias tem direito de ser notificado para acompanhar o processo administrativo.
176
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
[LER]
177
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
II – **desatendimento das determinações** regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
[LER]
178
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
III – **alteração social** ou **modificação da finalidade ou da estrutura** da empresa que **restrinja sua capacidade** de concluir o contrato
[LER]
179
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
[LER]
180
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, **impeditivos da execução do contrato.**
[LER]
181
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
VI – atraso na obtenção da _______, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, **ainda que obtida no prazo previsto;**
licença ambiental
182
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, exceto se obtida no prazo previsto.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Ainda que obtida no prazo previsto
183
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
VII – **atraso na liberação das áreas** sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
184
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
VIII – razões de _______, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
interesse público
185
Constituirão **motivos para extinção do contrato**, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
IX – não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para **pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.**
[LER]
186
O contratado terá **direito à extinção do contrato** nas seguintes hipóteses:
a) Supressão dos quantitativos do objeto do contrato que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite admitido na Lei de Licitações (o limite das supressões é de até_______)
25%
187
O contratado terá **direito à extinção do contrato** nas seguintes hipóteses:
b) **suspensão** de execução do contrato, **por ordem escrita** da administração, por prazo superior a _______ meses;
três
188
O contratado terá **direito à extinção do contrato** nas seguintes hipóteses:
c) repetidas suspensões que totalizem _______ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
noventa
189
O contratado terá **direito à extinção do contrato** nas seguintes hipóteses:
d) atraso superior a _______ meses, contado da **emissão da nota fiscal**, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
dois
*Restrição da exceção do contrato não cumprido (também chamada de “inoponibilidade” da exceção do contrato não cumprido ou da exceptio non adimpleti contractus)
190
O contratado terá **direito à extinção do contrato** nas seguintes hipóteses:
e) não liberação pela administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
[LER]
191
No caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, as hipóteses das letras “b” (suspensão por mais de 3 meses); “c” (repetidas suspensões até o total de 90 dias úteis) e “d” (atraso no pagamento por mais de dois meses) não constituirão direito à extinção do contrato.
[LER]
192
A extinção do contrato poderá ser:
a) determinada por **ato unilateral e escrito** da administração, exceto no caso de ________
descumprimento decorrente de sua própria conduta;
193
A extinção do contrato poderá ser:
b) **consensual**, desde que haja interesse da administração, que pode ocorrer por:
i) acordo entre as partes;
ii) conciliação;
iii) mediação; ou
iv) comitê de resolução de disputas;
[LER]
194
A extinção do contrato poderá ser:
c) determinada por:
i) **decisão arbitral**, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral; ou
ii) **decisão judicial.**
[LER]
195
A extinção do contrato determinada por **ato unilateral** da administração e a **extinção consensual** deverão ser
precedidas de _______ da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
autorização escrita e fundamentada
196
Quando a **extinção decorrer de culpa exclusiva da administração**, o contratado terá direito a :
a) ressarcimento pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido;
b) devolução da garantia;
c) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
d) pagamento do **custo da desmobilização.**
[LER]
197
Quando a extinção do contrato for determinada por **ato unilateral da administração pública** (ou seja, sem que decorra da sua conduta), teremos as
seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei (art. 139):
a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da administração;
b) ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
[LER]
198
Quando a extinção do contrato for determinada por **ato unilateral da administração pública** (ou seja, sem que decorra da sua conduta), teremos as
seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei (art. 139):
c) **execução da garantia** contratual para:
i) ressarcimento da administração pública por prejuízos decorrentes da não execução;
ii) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
iii) pagamento das multas devidas à Administração Pública;
iv) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
[LER]
199
Quando a extinção do contrato for determinada por **ato unilateral da administração pública** (ou seja, sem que decorra da sua conduta), teremos as
seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei (art. 139):
d) **retenção dos créditos** decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública e das multas aplicadas.
[LER]
200
A administração poderá extinguir unilateralmente o contrato mesmo nas situações em que tiver culpa no descumprimento do objeto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, **exceto no
caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.**
Então, se a própria administração deu causa ao descumprimento, **não poderá extinguir unilateralmente o contrato**
201
Constatada **irregularidade** no procedimento licitatório ou na execução contratual, **caso não seja possível o saneamento**, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de ________
interesse público
202
Constatada **irregularidade** no procedimento licitatório ou na execução contratual, **caso não seja possível o saneamento**, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar **medida de interesse público**.
Nesse caso, o administrador deverá avaliar, entre outros, os seguintes aspectos:
a) **impactos econômicos e financeiros** decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
b) **riscos sociais, ambientais e à segurança** da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
[LER]
203
Constatada **irregularidade** no procedimento licitatório ou na execução contratual, **caso não seja possível o saneamento**, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar **medida de interesse público**.
Nesse caso, o administrador deverá avaliar, entre outros, os seguintes aspectos:
c) motivação social e ambiental do contrato;
d) custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
e) despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;
f) despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
[LER]
204
Constatada **irregularidade** no procedimento licitatório ou na execução contratual, **caso não seja possível o saneamento**, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar **medida de interesse público**.
Nesse caso, o administrador deverá avaliar, entre outros, os seguintes aspectos:
g) medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
h) custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;
[LER]
205
Constatada **irregularidade** no procedimento licitatório ou na execução contratual, **caso não seja possível o saneamento**, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar **medida de interesse público**.
Nesse caso, o administrador deverá avaliar, entre outros, os seguintes aspectos:
i) fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
j) custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
k) custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
[LER]
206
Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
207
A nulidade nas licitações e contratos somente poderá ser adotada se:
a) o vício for _______;
b) a medida atender ao _______, observados os aspectos previstos na lei.
insanável
interesse público
208
A declaração de nulidade do contrato administrativo **requererá análise prévia do interesse público** envolvido, e operará **retroativamente**, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Veja que a anulação tem efeitos ex tunc
209
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela **só tenha eficácia em momento futuro**, suficiente para efetuar nova
contratação, por prazo de até _______ meses, prorrogável _______.
seis / uma única vez.
210
A administração poderá alterar unilateralmente os contratos (cláusula exorbitante):
(i) quando houver **modificação do projeto** ou das especificações, **para melhor adequação técnica** a seus objetivos;
(ii) quando for necessária a **modificação do valor contratual** em decorrência de **acréscimo ou diminuição quantitativa** de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
[LER]
O primeiro caso é denominado de alteração **qualitativa**, enquanto o segundo é conhecido como alteração
**quantitativa.**
211
Nas alterações unilaterais (cláusula exorbitante) o contratado será **obrigado a aceitar, nas mesmas condições** contratuais (art. 125):
a) **em regra**: acréscimos ou supressões de até _______ do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras;
b) **no caso de reforma de edifício ou de equipamento**: o limite para os acréscimos será de _______.
25% (vinte e cinco por cento)
50% (cinquenta por cento)
212
Foi promovida uma licitação para a compra de 100 computadores.
Nesse caso, a administração poderá alterar as quantidades, **com as mesma condições iniciais do contrato** de forma unilateral para até que quantidade?
Até 125 computadores
Aumento de 25% (vinte e cinco por cento)
213
Nas alterações unilaterais (cláusula exorbitante) o contratado será **obrigado a aceitar, nas mesmas condições** contratuais (art. 125):
**No caso de reforma de edifício ou de equipamento:** o limite para os acréscimos ou supressões será de 50% (cinquenta por cento).
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente para o caso de acréscimos.
Supressões não entram nesse casos (fica na regra dos 25%)
214
As alterações unilaterais (cláusula exorbitante) não poderão transfigurar o objeto da contratação.
O que isso quer dizer?
Por exemplo: não pode a administração realizar a licitação para construir uma
escola e modificar o projeto para a construção de um aeroporto.
215
As alterações unilaterais do contrato (cláusula exorbitante) podem alcançar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Podem somente alcançar as denominadas **cláusulas regulamentares**, também denominadas **cláusulas de serviço ou de execução**.
216
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ou seja, não podem ser uma cláusula exorbitante
217
Na hipótese de alteração unilateral, as
cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
218
O contrato poderá ser alterado por **acordo entre as partes**:
a) quando conveniente a substituição da _______;
garantia de execução
219
O contrato poderá ser alterado por **acordo entre as partes**:
b) quando necessária a modificação do _______ da obra ou do serviço, bem como do _______, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
regime de execução / modo de fornecimento
220
O contrato poderá ser alterado por **acordo entre as partes**:
c) quando necessária a modificação da ______ por imposição de circunstâncias supervenientes, **mantido o valor inicial atualizado** e vedada a _______ em relação ao cronograma financeiro fixado **sem a correspondente contraprestação** de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
forma de pagamento / antecipação do pagamento
221
O contrato poderá ser alterado por **acordo entre as partes**:
d) para **restabelecer o _______** inicial do contrato em caso de **força maior, caso fortuito ou fato do príncipe** ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que **inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado**, respeitada, em qualquer caso, a **repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.**
equilíbrio econômico-financeiro
**Aplicação da teoria da imprevisão**
222
A administração pode modificar unilateralmente os contratos firmados, mas esta prerrogativa não alcança as cláusulas econômico-financeiras, que não podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
223
O contrato poderá identificar os **riscos contratuais previstos** e **presumíveis** e prever **matriz de alocação de riscos**, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
[LER]
224
_______: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
matriz de riscos
225
Em regra, a matriz de alocação de riscos é facultativa.
Mas ela será **obrigatória para**:
a) obras e serviços _______;
b) regimes de contratação ________.
de grande vulto
integrada e semi-integrada
226
O contrato poderá contemplar, nos termos da matriz de risco: (i) taxa de risco; e (ii) seguros obrigatórios.
Nos dois casos, os custos decorrentes já serão considerados na oferta de preço do
licitante.
Assim, se os riscos cobertos pela taxa ou pelo seguro se concretizarem, não haverá necessidade de revisar o contrato.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
227
Os riscos que tenham cobertura
oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E não à administração. (Ou seja, quem paga o seguro é o contratado)
228
A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
229
A **matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro** inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.
[LER]
230
Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de
restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Perfeito
231
A matriz de risco não contempla as mudanças decorrentes de:
a) **alterações unilaterais**;
b) **aumento ou redução**, por legislação superveniente, **dos tributos** diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
Nesse caso, se a administração promover alterações, deverá preservar o equilíbrio econômico-financeiro (art. 104, § 2º).
Já o aumento decorrente de mudanças na tributação configura fato do príncipe, enquadrando-se na denominada teoria da imprevisão, podendo exigir a revisão do contrato.
232
_______ do contrato é a **relação** estabelecida, na assinatura do contrato, entre o **encargo** assumido pelo contratado e a **contraprestação** assegurada pela administração.
O equilíbrio econômico-financeiro
233
_______: forma de **manutenção do equilíbrio econômico-financeiro** de contrato consistente na aplicação do **índice de correção monetária** previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, **admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;**
reajustamento em sentido estrito
(forma de reajustamento em sentido amplo, como a repactuação)
234
_______: forma de **manutenção do equilíbrio econômico-financeiro** de contrato utilizada para **serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra** ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra
repactuação
235
Dentre as formas de reajustamento (em sentido amplo), o objetivo da ________ é
atualizar especificamente os **custos da mão de obra**, em decorrência da atualização do salário dos funcionários, em virtude de acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo.
repactuação
236
Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido **mais de um índice específico ou setorial**, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
[LER]
237
O reajuste (em sentido estrito):
É obrigatório, não importa o prazo de duração do contrato;
CERTO ou ERRADO?
CORRETO
238
O reajuste (em sentido estrito) do contrato:
Possui data-base vinculada à data do _______
**Orçamento estimado** (não confunda com a data da proposta);
239
No reajuste (em sentido estrito) do contrato:
Poderá ter estabelecido mais de um índice específico ou setorial.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
240
Nos contratos de serviços contínuos, precisamos analisar um detalhe.
Primeiro que o reajuste, seja por reajuste em sentido estrito ou por repactuação, dependerá do interregno mínimo de ______
um ano
241
Em relação ao reajustamento dos constratos em sentido amplo:
Nos contratos de serviços contínuos, se houver dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra, teremos
a ________.
Por outro lado, se não houver a dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra, teremos o ________.
repactuação
reajustamento em sentido estrito.
242
Os reajustes dos contratos (em sentido estrito e a repactuação) não constituem hipóteses de alteração contratual, podendo ser realizados por simples apostila. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são situação **já esperadas**
243
________ é a alteração do contrato realizada com o objetivo de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em virtude de:
a) **alteração unilateral das cláusulas de execução**, que venham a afetar a equação econômico-financeira inicial;
b) **eventos imprevisíveis e extraordinários**, que causem impacto na relação econômico-financeira inicial.
Revisão
244
Na hipótese de alteração unilateral as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
A alteração unilateral se enquadra no grupo de riscos denominado álea administrativa, ou seja, trata-se de um risco cuja responsabilidade é imputável à administração.
[LER]
245
Os contratos administrativos são alterados mediante _______.
Com efeito, a NLLC exige, para eles, as mesmas formalidades dos contratos. Em regra, eles terão a forma escrita (art. 91) e serão públicos (exceto nas hipóteses admitidas de sigilo), devendo ser publicados no PNCP como condição de eficácia (art. 94).
Por outro lado, nas situações que** não caracterizam alteração do contrato**, os registros serão efetuados por simples ________, dispensada a celebração de termo aditivo (art. 136)
aditamento
apostila
246
**Dispensam o termo aditivo**, pois não configuram alteração contratual (feito por apostila):
I – variação do valor contratual para fazer face ao _______ ou à _______ de preços previstos no próprio contrato;
reajuste / repactuação
247
**Dispensam o termo aditivo**, pois não configuram alteração contratual (feito por apostila):
II – **atualizações, compensações ou penalizações financeiras** decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
[LER]
248
**Dispensam o termo aditivo**, pois não configuram alteração contratual (feito por apostila):
III – alterações na _______ do contratado;
razão ou na denominação social
249
**Dispensam o termo aditivo**, pois não configuram alteração contratual (feito por apostila):
IV – Empenho de ________.
dotações orçamentárias
250
A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela administração no curso da execução do contrato (art. 132).
Todavia, em caso de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, será possível cumprir as determinações, formalizando-se o aditivo no prazo máximo de um mês. Assim, em regra, o aditivo deverá ser prévio, mas se admite a formalização posterior (no prazo de até um mês) em caso de justificada necessidade.
[LER]
251
Os preços dos contratos para **serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra** serão **repactuados** para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da
variação dos custos contratuais, com data vinculada:
I – à da _______, para **custos decorrentes do mercado**.
II – ao _______ ao qual a proposta esteja
vinculada, para os **custos de mão de obra.**
apresentação da proposta
acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo
252
Sobre a repactuação:
a) a administração **não se vinculará** às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho **que tratem de matéria não trabalhista**, de pagamento de **participação dos trabalhadores nos lucros** ou resultados do contratado, ou que estabeleçam **direitos não previstos
em lei**, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade
[LER]
253
Sobre a repactuação:
b) é vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se
aplicam aos contratos com a administração pública;
[LER]
254
Sobre a repactuação:
c) a repactuação deverá observar o interregno mínimo de _______, contado da data da _______ ou da data da última repactuação;
um ano / apresentação da proposta
255
Sobre a repactuação:
d) a repactuação **poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias**, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços;
[LER]
256
Sobre a repactuação:
e) quando a contratação envolver **mais de uma categoria profissional**, a repactuação poderá ser dividida em **tantos quantos forem os acordos**, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação;
[LER]
257
Sobre a repactuação:
f) a repactuação será **precedida de solicitação do contratado**, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
[LER]
258
Na contratação **integrada**, o contratado elabora **inclusive o projeto básico**, ao passo que na **contratação semi-integrada** o projeto básico fica a cargo do poder público.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
259
Nas **contratações integradas ou semi-integradas**, os **riscos** decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado **deverão ser alocados como de sua responsabilidade** na matriz de riscos.
[LER]
Isso diminui significativamente as hipóteses de revisão do contrato
260
Nas hipóteses em que for adotada a **contratação integrada ou semi-integrada**, é ***vedada a alteração dos valores contratuais***, exceto nos seguintes casos (art. 133):
a) para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de _______;
caso fortuito ou força maior
261
Nas hipóteses em que for adotada a **contratação integrada ou semi-integrada**, é ***vedada a alteração dos valores contratuais***, exceto nos seguintes casos (art. 133):
b) por necessidade de **alteração do projeto ou das especificações** para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, **a pedido da administração**, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos na Lei de Licitações;
[LER]
262
Nas hipóteses em que for adotada a **contratação integrada ou semi-integrada**, é ***vedada a alteração dos valores contratuais***, exceto nos seguintes casos (art. 133):
c) por **necessidade de alteração do projeto** nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do
art. 46 da NLLC;
[LER]
263
Nas hipóteses em que for adotada a **contratação integrada ou semi-integrada**, é ***vedada a alteração dos valores contratuais***, exceto nos seguintes casos (art. 133):
d) por ocorrência de **evento superveniente** alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da
_______.
administração
264
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mesmo após findo o contrato é possível reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida **indenização por meio de termo indenizatório.**
265
A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
266
A extinção do contrato **não configurará óbice** para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
Contudo, o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado **durante
a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.**
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
267
O reajustamento em sentido estrito aplica-se aos contratos de serviços contínuos prestados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Trata-se do conceito de repactuação
268
A _______ abrange os **fatos extracontratuais, extraordinários e imprevisíveis** – ou previsíveis, mas que ocorreram num grau imprevisível –surgidas ou descobertas após a celebração do contrato, que acarretam, na execução do contrato:
a) maior demora;
b) excessiva onerosidade para uma das partes; ou
c) a impossibilidade absoluta de execução.
teoria da imprevisão
269
Os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), mas somente enquanto as coisas permanecerem nas condições em que os acordos foram firmados (rebus sic standibus)
[LER]
É o que fundamenta a teoria da imprevisão
270
As situações que permitem a **inadimplência contratual** sem culpa das partes se subdividem em quatro categorias:
a) caso fortuito e força maior;
b) fato do príncipe;
c) fato da administração;
d) interferências imprevistas.
[LER]
271
Segundo Maria Di Pietro, na classificação dos riscos relativos aos contratos administrativos:
a)________: refere-se aos **riscos de qualquer negócio**, que devem ser suportados pelo contratado.
Álea ordinária ou empresarial
Por exemplo: o aumento da concorrência, os riscos de uma gestão ruim da empresa,
etc.
272
A Álea ordinária ou empresarial não justifica a inadimplência contratual e não é motivo para a revisão dos contratos; CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Pois são riscos "**comuns**" a qualquer negócios (Ex: concorrência, gestão ruim)
273
Segundo Maria Di Pietro, na classificação dos riscos relativos aos contratos administrativos:
**Álea administrativa**, que se subdivide em três espécies:
i) ________: trata-se de **cláusula exorbitante**, para melhor atendimento do interesse público. Os riscos dessa mudança **devem ser suportados pela administração** pública, tendo em vista que a alteração do equilíbrio econômico-financeiro foi promovida voluntariamente pelo poder público;
ii) _______: **ato de autoridade, não diretamente relacionado ao contrato, mas que o atinge reflexamente**. É o que ocorre, por exemplo, no **aumento da tributação**. Novamente, este risco **é de responsabilidade da administração**, que deverá arcar com a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
iii) _______: toda **ação ou omissão do poder público que incide de forma direta e específica sobre o contrato**, ensejando atraso ou dificultando a sua execução. É o caso, por exemplo, do **atraso na liberação** do local da obra. Aqui, novamente, o ônus do **reequilíbrio econômico-financeiro cabe à administração;**
poder de alteração unilateral do contrato
fato do príncipe
fato da administração
274
Segundo Maria Di Pietro, na classificação dos riscos relativos aos contratos administrativos:
_______: corresponde às **situações externas ao contrato, alheias à vontade das partes**, imprevisíveis, excepcionais e inevitáveis, que causam **grande desequilíbrio** na equação econômico financeira.
Este **único caso é denominado, pela autora, como teoria da imprevisão**.
c) Álea econômica (teoria da imprevisão)
275
O **caso fortuito ou força maior**, regularmente comprovados, podem ser
impeditivos da execução do contrato, sem culpa das partes. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
276
A Nova Lei de Licitações permite a **alteração dos contratos, mediante acordo entre as partes**, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em **casos de força maior ou caso fortuito.**
Isso ocorre quando fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas com consequências incalculáveis, inviabilizam a execução do contrato conforme pactuado, desde que **respeitada a repartição de riscos definida no contrato**
[LER]
277
Na Nova Lei de Licitações, em contratos sob regime de **contratação integrada ou semi-integrada**, é proibida a alteração dos valores contratuais, salvo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em casos de força maior ou caso fortuito._______
força maior ou caso fortuito.
278
O _______ é uma **determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável**, que **atinge reflexamente o contrato**, ocasionando oneração excessiva ao particular, independentemente da vontade deste.
fato do príncipe
279
O fato do príncipe autorizará a revisão ou a rescisão do contrato, neste último caso quando tornar impossível o cumprimento das obrigações. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
280
Segundo Marçal Justen Filho, a teoria do fato do príncipe consagra o direito de indenização a um particular em vista da prática de ato lícito e regular imputável ao Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mesmo que seja um ato regular enseja indenização
281
O fato do príncipe justifica alteração bilateral, ou seja, por acordo das partes, buscando garantir o reequilíbrio econômico-financeiro. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a inexecução do contrato sem sanção ao particular
282
Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, **criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais** ou a superveniência de disposições legais, com **comprovada repercussão sobre os preços contratados.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma decorrência do Fato do Príncipe
(Observe, ainda, que o dispositivo exige a alteração tanto para mais como para menos, resguardando, assim, também os interesses da administração.)
283
Caso tributos venham a ser extintos, com comprovada repercussão positiva no contrato (fato do príncipe), os valores do contrato serão alterados para menos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A LLC exige a alteração tanto para mais como para menos, resguardando, assim, também os interesses da administração
284
O fato do príncipe alcança todos os atos estatais gerais do poder público, independentemente da esfera de governo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Essa é a corrente majoritária)
285
O fato do príncipe é toda ação ou omissão do poder público, que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse é o fato da administração (fato do príncipe incide indiretamente/reflexivamente no contrato)
286
O _______ é uma ação ou omissão do poder público **na qualidade de parte
contratante.**
Representa, portanto, descumprimento das obrigações contratuais por parte da administração, o que permite que o contratado busque o reparo, seja por acordo com a própria administração, seja por meio judicial ou arbitral.
fato da administração
287
Nos casos de fato da administração, o contratado terá direito de pleitear a extinção ou a suspensão do contrato, por culpa da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
288
Segundo Hely Lopes Meirelles, as _______ são **ocorrências materiais**, não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que **surgem na sua execução de modo excepcional e
surpreendente**, dificultando ou onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos.
interferências imprevistas
289
Diferentemente das outras hipóteses da teoria da imprevisão (fato da administração, do príncipe...) as **________já existiam quando da celebração do contrato**, no entanto não eram conhecidas pelas partes.
interferências imprevistas
290
Imagine, por exemplo, que a descrição do objeto de uma obra considerava a existência de um terreno arenoso. Porém, ao iniciar as escavações, descobre-se que o solo é rochoso, fato este que implicará em gastos excessivamente maiores que os previstos inicialmente.
É um exemplo de _______, que não são causas impeditivas da execução do contrato, mas geram maiores dificuldades e onerosidades, ensejando, portanto, a adequação dos preços e dos prazos.
interferências imprevistas
291
Uma empresa foi contratada por um hospital público para fornecer e instalar
cinco equipamentos hospitalares, com prazo de execução de instalação de um equipamento por mês, sem afetar o funcionamento dos atendimentos médico-hospitalares. Durante a execução dos serviços, a contratada solicitou à fiscalização uma dilação de prazo de execução devido à dificuldade de realizar os trabalhos com o prédio ocupado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.
Caso seja necessário o trabalho noturno para manter o cronograma contratual, a contratada tem direito a um reequilíbrio econômico para cobrir os custos com adicional noturno e horas extras.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A empresa somente poderia pleitear o reequilíbrio econômico se houvesse uma situação nova, decorrente de fatos **imprevisíveis, extraordinários e extracontratuais.**
292
Nas Licitações e Contratos, **divergências contratuais** podem ser resolvidas por **métodos alternativos de resolução de controvérsias**, ***também denominados de métodos adequados de resolução de conflitos.***, evitando a judicialização, que é cara, lenta e burocrática.
[LER]
293
Nas contratações regidas pela Lei de Licitações, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Quais são esses meios (lista exemplificativa)?
a) a conciliação,
b) a mediação,
c) o comitê de resolução de disputas; e
d) a arbitragem.
294
Nas contratações regidas pela Lei de Licitações, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.
Dentre eles, a conciliação e a mediação.
Qual a diferença entre elas?
Na **conciliação** o conciliador participa de forma mais efetiva na solução do conflito, **apresentando inclusive propostas.**
Já na **mediação** o mediador apenas conduz e facilita o diálogo, mas **não propõe soluções para a questão.**
295
O _______ é um método de resolução de conflitos no qual as **partes nomeiam, conjuntamente, um corpo de profissionais independentes** para acompanhar a execução contratual **de forma permanente.**
comitê de resolução de disputas (ou dispute boards)
296
Na conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, as partes
continuam responsáveis pela tomada de decisão. Assim, a resolução da controvérsia será consensual, mas
terá o apoio de atores externos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário da arbitragem
297
Na arbitragem (método de resolução de conflitos da LLC), a decisão é vinculante entre as partes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim, ao invés de recorrer ao Poder Judiciário, as partes
recorrem a um árbitro “privado”
298
Os métodos alternativos serão aplicados às controvérsias relacionadas a direitos ________, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao
inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações
patrimoniais disponíveis
299
Métodos alternativos podem solucionar controvérsias para continuar o contrato **ou extingui-lo** consensualmente (conciliação, mediação, comitê) ou por arbitragem.
[LER]
300
A arbitragem será **sempre de direito** e **observará o princípio da publicidade**
Além disso, o processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes
[LER]
301
Os contratos poderão ser _______ para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
aditados
302
Segundo a Lei 14.133/2021, o licitante ou o contratado será **responsabilizado administrativamente** pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução ______ do contrato;
b) dar causa à inexecução ______ do contrato que cause **grave dano** à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução _______ do contrato;
parcial
parcial
total
303
Segundo a Lei 14.133/2021, o licitante ou o contratado será **responsabilizado administrativamente** pelas seguintes infrações:
d) deixar de entregar a _______ exigida para o certame;
e) não manter a _______, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
documentação
proposta
304
Segundo a Lei 14.133/2021, o licitante ou o contratado será **responsabilizado administrativamente** pelas seguintes infrações:
f) não _______ o contrato ou não entregar a _______ exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o _______ da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado
celebrar / documentação
retardamento
305
Segundo a Lei 14.133/2021, o licitante ou o contratado será **responsabilizado administrativamente** pelas seguintes infrações:
h) apresentar declaração ou documentação ______ exigida para o certame ou prestar declaração ______ durante a licitação ou a execução do contrato;
i) ______ a licitação ou praticar ato ______ na execução do contrato;
falsa / falsa
fraudar / fraudulento
306
Segundo a Lei 14.133/2021, o licitante ou o contratado será **responsabilizado administrativamente** pelas seguintes infrações:
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l) praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.
[LER]
307
Segundo a LLC, pelo cometimento de infrações administrativas, poderão ser aplicadas ao responsável quais sanções?
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
308
Existem dois tipos de multas na LLC:
a) multa ______ (art. 162): aplicada em virtude de **atraso injustificado**, na forma prevista em edital ou em contrato;
b) multa ______ (art. 156, II): aplicada em virtude das **infrações administrativas** previstas na Lei de Licitações.
de mora
por infrações administrativas (ou multa compensatória)
309
A administração poderá determinar a extinção do contrato, de forma unilateral e escrita, sem prejuízo de aplicar as sanções previstas na legislação. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
310
A multa pode ser aplicada em conjunto com as outras sanções.
Dessa forma, é possível aplicar a advertência e a multa; ou o impedimento e a multa; ou a declaração de inidoneidade e a multa.
Todavia, não é possível combinar as demais penalidades entre si. Por exemplo, não é possível aplicar a advertência com a declaração de inidoneidade.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
311
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º):
a) a **natureza e a gravidade** da infração cometida;
b) as **peculiaridades do caso** concreto;
c) as circunstâncias **agravantes ou atenuantes;**
d) os **danos** que dela provierem para a administração pública;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de **programa de integridade**, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
[LER]
312
A sanção de **advertência** será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de ________, **quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.**
“dar causa à
inexecução parcial do contrato”
313
A sanção de **multa** será calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a ________ nem superior a _______ **do valor do contrato licitado ou celebrado** com contratação direta e será aplicada ao responsável por _______.
0,5% (cinco décimos por cento) / 30% (trinta por cento)
**qualquer das infrações administrativas**
314
O **impedimento de licitar e contratar** impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta **do ente federativo que tiver aplicado a sanção**, pelo prazo máximo de _______
três anos.
315
A sanção de **declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a mais grave de todas**.
Essa penalidade será aplicada ao responsável que cometer alguma das seguintes infrações:
(a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
(b) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
(c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
(d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
(e) praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.
[LER]
316
A **declaração de inidoneidade para licitar ou contratar** impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta **de todos os entes federativos**, pelo prazo mínimo de ______ e máximo de _______.
três anos / seis anos.
317
A aplicação da sanção de **declaração de inidoneidade**, que dependerá de análise jurídica, será de **competência exclusiva** (art. 156, § 6º):
a) quando aplicada por órgão do Poder Executivo: de ______
ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal;
318
A aplicação da sanção de **declaração de inidoneidade**, que dependerá de análise jurídica, será de **competência exclusiva** (art. 156, § 6º):
b) quando aplicada por autarquia ou fundação: da ______
autoridade máxima da entidade;
319
A aplicação da sanção de **declaração de inidoneidade**, que dependerá de análise jurídica, será de **competência exclusiva** (art. 156, § 6º):
c) quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa: de _______
autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas nas letras anteriores, na forma de regulamento.
320
Na aplicação da **multa**, a administração concederá defesa do interessado no prazo de ________ dias úteis, contado da data de **sua intimação**
Nesse caso, a concessão do direito de defesa **poderá ser no próprio procedimento** da contratação, uma vez que **não há necessidade de constituir comissão específica** para este fim.
15 (quinze)
321
No caso de impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, a administração terá que instaurar o ________.
processo de responsabilização.
LEMBRAR: o caso da multa a concessão do direito de defesa **poderá ser no próprio procedimento** da contratação, uma vez que **não há necessidade de constituir comissão específica** para este fim.
322
De acordo com a Lei 14.133/2021, a aplicação das sanções de ________ ou de ________ requererá a instauração de **processo de responsabilização**.
impedimento de licitar e contratar / declaração de inidoneidade
323
De acordo com a Lei 14.133/2021, a aplicação das sanções de **impedimento de licitar e contratar** ou de **declaração de inidoneidade** requererá a instauração de ***processo de responsabilização***, que funcionará da seguinte forma (art. 158):
a) será conduzido por comissão composta de _______ ou mais **servidores estáveis**;
b) a comissão avaliará fatos e circunstâncias conhecidos.
c) a comissão intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de _______ dias úteis, contado da data
de intimação, apresentar **defesa escrita e especificar as provas** que pretenda produzir.
dois
quinze (mesmo prazo da multa)
324
O processo de responsabilização (para as penas de inidoneidade e impedimento de licitar) será conduzido por **comissão composta de 2 ou mais servidores estáveis**
Em órgão ou entidade cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão será composta de **dois ou mais empregados públicos** pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, ________ anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
três
325
No **processo de responsabilização**:
Caso ocorra o **deferimento de pedido** de produção de ***novas provas*** ou de juntada de provas consideradas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar **alegações finais** no prazo de _________ dias úteis, contado da data da intimação
15 (quinze)
326
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei de Licitações, ou em outras leis de licitações e contratos, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Anticorrupção, **serão apurados e julgados conjuntamente**, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade
competente **definidos na Lei Anticorrupção.**
[LER]
327
A **personalidade jurídica poderá ser desconsiderada** sempre que utilizada com abuso do direito para (art. 160):
a) **facilitar, encobrir ou dissimular** a prática dos atos ilícitos;
b) provocar **confusão patrimonial.**
[LER]
328
A **personalidade jurídica poderá ser desconsiderada** sempre que utilizada com abuso do direito.
Nesse caso, **os efeitos das penalidades alcançarão**:
a) administradores e sócios com poderes de ________;
b) pessoa jurídica **sucessora**; ou
c) empresa do mesmo ramo com ***relação de coligação ou controle***, **de fato ou de direito**, com o sancionado.
[LER]
administração
329
A prescrição de punição na LLC ocorrerá em _______, contados **da ciência da infração** pela administração, e será (art. 158, §4º):
a) interrompida pela **instauração do processo de responsabilização**;
b) _______ pela celebração de **acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção**;
c) _______ por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
cinco anos
suspensa
suspensa
330
A prescrição de punição na LLC ocorrerá em cinco anos, contados **da data da infração**. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Contado da **data da ciência**
331
A prescrição de punição da LLC (5 anos)
Será interrompida pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção ou por decisão judicial que inviabilize a apuração administrativa.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em ambos os casos será suspensa.
SOMENTE INTERROMPE COM A INSTAURAÇÃO DO **PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO**
332
A _______ ocorre quando a administração **admite que o licitante ou contratado penalizado** com o impedimento ou com a declaração de inidoneidade possa **voltar a participar de licitações ou de contratos.**
reabilitação
333
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado **perante a própria autoridade que aplicou a penalidade**, exigidos, ***cumulativamente*** (art. 163):
a) **reparação integral do dano** causado à administração pública;
b) pagamento da **multa**;
c) transcurso do **prazo mínimo de**:
i) _______ ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar; ou
ii) _______ anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das **condições de reabilitação definidas no ato punitivo**;
e) _______ prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos
definidos acima.
1 (um)
3 (três)
análise jurídica
334
Além das exigências do card anterior existem **duas infrações** que exigem um quesito extra, que é a implantação ou aperfeiçoamento de **programa de integridade pelo responsável**.
Assim, terá que implantar ou aperfeiçoar o **programa de integridade**, como **condição de reabilitação** do licitante ou contratado (art. 163, parágrafo único):
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
b) praticar ato lesivo previsto na **Lei Anticorrupção**.
[LER]
MENTIR ou SER CORRUPTO
Tem que ter integridade
335
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, se a **multa aplicada e as indenizações cabíveis** forem
***superiores ao valor de pagamento*** eventualmente devido pela administração ao contratado, **além da perda desse valor**, a ***diferença*** será descontada da ________ ou será cobrada ________.
garantia prestada / judicialmente
336
Na LLC as multas são autoexecutórias. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Não haverá necessidade de acionar o Poder Judiciário para executar as multas.
337
A autoexecutoriedade das multas na LCC está limitada ao valor da garantia e dos valores devidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se comer a garantia e os valores que a administração devia e não der ainda aí tem que ir pro Tio Ju. (Judiciário)
338
Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no **prazo máximo** ________ dias úteis, ***contado da data de aplicação da sanção***, **informar** e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de **publicidade** no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas **(Ceis)** e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas **(Cnep)**, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal .
quinze
339
O Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
[LER]
340
As ________ acontecem quando alguém não concorda com os termos do edital de licitação.
Os ________ servem para compreender melhor os termos do edital.
impugnações
pedidos de esclarecimento
341
**Qualquer pessoa** é parte legítima para **impugnar** edital de licitação **por irregularidade** na aplicação da Lei de Licitações ou para **solicitar esclarecimento** sobre os seus termos.
A impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser protocolada até _______. dias úteis antes **da data de abertura do certame.**
três
342
A resposta à **impugnação ou ao pedido de esclarecimento** será divulgada em **sítio eletrônico** oficial no prazo de até _______ dias úteis, limitado ao _______ à data da abertura do certame.
três / último dia útil anterior
343
Dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações cabem (art. 165):
a) **recurso**, no prazo de _______ dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face
de:
i) ato que **defira ou indefira pedido de pré-qualificação** de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
ii) **julgamento das propostas**;
iii) ato de **habilitação ou inabilitação** de licitante;
iv) **anulação ou revogação** da licitação;
v) **extinção do contrato**, quando determinada por ato **unilateral** e escrito da administração;
b) pedido de **reconsideração**, no prazo de ________ dias úteis, contado **da data de intimação**, relativamente a ato do qual não caiba ________
três [veja que é o mesmo prazo da impugnação do edital]
três
3 e 3 (ficou fácil) [recurso hierárquico.]
344
Pedidos de reconsideração **sobre a aplicação de sanções** seguem o prazo de _________ dias úteis para apresentação.
15
[Nos outros casos é dias]
345
Quanto ao **recurso** apresentado em virtude de **julgamento das propostas** ou de ato de **habilitação ou inabilitação** de licitante, serão observadas as seguintes disposições (art. 165, § 1º):
a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada ________, ***sob pena de preclusão***, e o prazo
para apresentação das razões recursais será iniciado na data de _______ ou de _______ de habilitação ou inabilitação ou, **na hipótese de adoção da inversão de fases**, da ________;
b) a apreciação dar-se-á em **fase única.**
imediatamente [senão vira a gente faz a ata e acaba a licitação]
intimação / lavratura da ata / ata de julgamento
VEJA: A apreciação do recurso será realizada em fase recursal única.
346
Na LLC:
O **recurso** e o **pedido de reconsideração** terão ***efeito suspensivo*** do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente”. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
347
O recurso será dirigido à **autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida**, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de ________ dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de _______ dias úteis, contado do recebimento dos autos.
3 / dez (autoridade superior te prazo maior)
348
Aos demais interessados será concedido **prazo para apresentação de contrarrazões**, que será o **mesmo do recurso** e terá início na data de...?
intimação pessoal; ou de
divulgação da interposição do recurso.
(contrarrazões do recurso - é uma briga pra não aprovar o recurso)
349
O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato ________ .
insuscetível de aproveitamento.
350
Contra a **aplicação de sanções**, cabem os seguintes instrumentos (arts. 166 e 167):
a) recurso, no prazo de _______ dias úteis, contado da data da intimação, contra a aplicação das sanções
de: **advertência; multa; impedimento de licitar e contratar;**
b) pedido de reconsideração, no prazo de ________ dias úteis, contado da data da intimação, contra a aplicação da **sanção de declaração de inidoneidade.**
quinze
quinze
351
Não cabe recurso contra sanção de declaração de idoneidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Cabe pedido de reconsideração em 15 dias úteis da intimação
352
O recurso **(no caso de sanções)** será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de _______ dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de ________ dias úteis, contado do recebimento dos autos.
5 [veja que nos outros casos é 3]
20 [veja que nos outros casos é 10]
353
O **pedido de reconsideração**, que será o único instrumento cabível contra a **declaração de inidoneidade**, será decidido no prazo máximo de ________ dias úteis, contado do recebimento.
20
354
As contratações públicas deverão submeter-se a **práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos** e de **controle preventivo**, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da
informação, e, além de estar **subordinadas ao controle social.**
[LER]
355
As contratações estarão sujeitas às seguintes **linhas de defesa:**
a) primeira linha de defesa, integrada por **servidores** e empregados públicos, agentes de licitação e **autoridades que atuam na estrutura de governança** do órgão ou entidade;
b) segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de **assessoramento jurídico e de controle interno** do próprio órgão ou entidade;
c) terceira linha de defesa, integrada pelo **órgão** ***central*** **de controle interno*** da Administração e pelo **tribunal de contas.***
[LER]
356
Para a realização de suas atividades, os **órgãos de controle** deverão ter ***acesso irrestrito*** aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á **corresponsável pela manutenção do seu sigilo**.
[LER]
357
Nem mesmo as informações protegidas por sigilo poderão ser negadas aos órgãos de controle.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
358
Os **integrantes das linhas de defesa** observarão o seguinte:
a) quando constatarem **simples impropriedade formal**, adotarão medidas para o seu **saneamento e para a mitigação de riscos** de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis;
b) quando **constatarem irregularidade** que configure **dano** à administração, sem prejuízo das medidas anteriores, adotarão as providências necessárias para a **apuração das infrações administrativas**, observadas a segregação de funções e a necessidade de **individualização das condutas**, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.
[LER]
359
Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização da Lei de Licitações, critérios de **oportunidade, materialidade, relevância e risco.**
[LER]
360
Os órgãos de controle deverão considerar as **razões apresentadas pelos órgãos** e entidades responsáveis e os **resultados obtidos** com a contratação
[LER]
361
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
**Não existe um prazo para a representação**.
Logo, podemos dizer que ela poderá ocorrer em qualquer fase da licitação ou da contratação.
[LER]
362
Em **casos urgentes** os Tribunais de Contas podem editar medidas cautelares, que são medidas adotadas quando há **fortes indícios de irregularidades e urgência na decisão.**
[LER]
363
Segundo a Lei de Licitações, ao **suspender cautelarmente o processo licitatório**, o tribunal de contas deverá **pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade** que tenha dado causa à suspensão no prazo de ________ dias úteis, contado da data do recebimento das informações prestadas pelo órgão ou entidade, ***prorrogável por igual período*** uma única vez, e definirá objetivamente:
a) as **causas** da ordem de suspensão;
b) o modo **como será garantido o atendimento do interesse público** obstado pela suspensão da
licitação, no caso de objetos essenciais ou de contratação por emergência.
[LER]
25 (vinte e cinco)
Que ousadia com o TC kkkk
364
Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório pelo Tribunal de Contas, o órgão ou entidade deverá, no prazo de ________ dias úteis, admitida a prorrogação:
a) informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
b) prestar todas as informações cabíveis;
c) proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.
[LER]
dez
O descumprimento da decisão do Tribunal de Contas ensejará a apuração de responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário.
365
Quando mandar suspender a licitação:
Em sua decisão final, o Tribunal de Contas ou manda corrigir (sanear) ou determina que o órgão promova a anulação
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
366
Os tribunais de contas deverão promover, por meio de suas escolas de contas, eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
367
O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações (art. 174, § 2º):
a) **planos de contratação** anuais;
b) **catálogos eletrônicos** de padronização;
c) **editais de credenciamento e de pré qualificação**, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
d) **atas de registro de preços**;
e) **contratos e termos aditivos**;
f) **notas fiscais eletrônicas**, quando for o caso.
[LER]
368
O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer (art. 174, § 3º):
a) sistema de **registro cadastral unificado**;
b) painel para consulta de preços, **banco de preços em saúde** e acesso à **base nacional de notas fiscais eletrônicas**;
369
O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer (art. 174, § 3º):
c) sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações dos licitantes (vide art. 88, § 4º);
d) sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;
[LER]
370
O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer (art. 174, § 3º):
e) acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
371
O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer (art. 174, § 3º):
f) sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite:
i) envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado;
ii) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras (vide art. 19, III);
iii) comunicação entre a população e representantes da administração e do contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos pertinentes, na forma de regulamento;
iv) divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da administração.
372
As divulgações obrigatoriamente deverão ocorrer no PNCP, as licitações facultativamente. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
373
Além disso, desde que ________, as **contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico** fornecido por **pessoa jurídica de direito privado**, na forma de regulamento
mantida a integração com o PNCP
374
O PNCP adotará o formato de dados _________ e observará as exigências previstas na Lei nº 12.527/2011.
abertos (LÁ ELE)
O tal “formato de dados abertos” permite que qualquer pessoa possa extrair as informações, de forma irrestrita e automatizada. Isso facilita a utilização dos dados, inclusive por meio de ferramentas eletrônicas para processar e interpretar os dados disponíveis.
375
Com efeito, o PNCP será gerido pelo **Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas**, a ser ***presidido por representante indicado pelo Presidente da República*** e composto de:
a) ________ representantes da União indicados pelo **Presidente da República**;
b) ________ representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo **Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração**;
c) ________ representantes dos Municípios indicados pela **Confederação Nacional de Municípios**.
três
dois
dois
376
Os municípios com até _________ habitantes terão o ***prazo de seis anos***, contado da data de publicação da Lei de Licitações, para cumprimento das regras sobre:
a) os **requisitos dos agentes de contratação** e dos demais agentes que atuam na licitação;
b) da obrigatoriedade de realização da **licitação sob a forma eletrônica**;
c) das regras relativas à **divulgação em sítio eletrônico oficial**.
20.000 (vinte mil)
377
Enquanto não adotarem o PNCP, os municípios com até 20 mil habitantes deverão:
a) publicar, em diário oficial, as informações que **a Lei de Licitações exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial**, admitida a publicação de extrato;
b) disponibilizar a **versão física dos documentos em suas repartições**, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao ***fornecimento de edital ou de cópia de documento***, que **não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.***
XEROOOOOOOOX
