LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Disposições finais - LEGISLAÇÃO! Flashcards
(2 cards)
1
Q
Quem pode decretar o sigilo da investigação?
A
Art. 23
2
Q
Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos?
A
Art. 23, p.u.
