Lei dos Crimes Hediondos

Question 1

Q43096
Legislação Penal e Processual Penal Especial -> Lei 8.072/90 – Hediondos - Inédita Projeto em Delta com base na banca FUMARC - Delegado PCMG
Consoante a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), marque a alternativa correta:

A
98.06%
O Brasil adotou o sistema legal, ou seja, somente a lei pode indicar, em rol taxativo, quais crimes são considerados hediondos.

B
0%
O crime de latrocínio previsto no Código Penal Militar possui natureza hedionda.

C
0%
O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida até metade.

D
1.94%
O crime de roubo se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é hediondo.

PARABÉNS!
Você acertou!

CORRETO. Por meio do sistema legal cabe ao legislador enunciar, de forma exaustiva (numerus clausus), os crimes que devem ser considerados hediondos. Desse modo, o juiz não possui nenhuma discricionariedade para atestar a natureza hedionda do delito. O Brasil adotou o sistema legal, ou seja, somente a lei pode indicar, em rol taxativo, quais crimes são considerados hediondos (Lei 8.072/90). O crime é rotulado pelo legislador como hediondo, pouco importando a excepcional repugnância da conduta no caso concreto.

ERRADO. O legislador da Lei 8.072/90 não conferiu natureza hedionda aos crimes militares, ainda que possuam descrição semelhante aos tipos penais previstos no Código Penal como hediondos, por não estarem previstos na lei 8.072/90 não podem ser considerados hediondos.

ERRADO. Art. 8º, parágrafo único, L 8.072/90: O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

ERRADO. Na verdade é hediondo o furto com emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, mas o roubo nessas condições não foi previsto como hediondo.

Question 2

A associação criminosa, quando se tratar de crimes hediondos será qualificada?

Answer 2

Sim

Question 3

3

O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é hediondo se

Answer 3

Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24

realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real

Question 4

Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24

É hediondo o crime de sequestro e cárcere privado cometido contra menor de xxxxxxxx anos (art. 148, § 1º, inciso IV).

Answer 4

18 (dezoito)

Question 5

Os delitos de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e os delitos hediondos são insuscetíveis de

Answer 5

anistia, graça e indulto

Question 6

O roubo majorado pelo emprego de quais tipos de armas de fogo é crime hediondo?

Answer 6

de uso proibido ou restrito

Question 7

Deste modo, em que momento processual o juiz deverá decretar a prisão preventiva, e não mais a custódia temporária?

Answer 7

no recebimento da inicial acusatória,

Question 8

O crime de latrocínio previsto no Código Penal Militar possui natureza hedionda.

Answer 8

O legislador da Lei 8.072/90 não conferiu natureza hedionda aos crimes militares, ainda que possuam descrição semelhante aos tipos penais previstos no Código Penal como hediondos, por não estarem previstos na lei 8.072/90 não podem ser considerados hediondos

Question 9

Art. 8º, parágrafo único, L 8.072/90: O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de

Answer 9

um a dois terços.

Question 10

O crime de roubo se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é hediondo

Answer 10

ERRADO. Na verdade é hediondo o furto com emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, mas o roubo nessas condições não foi previsto como hediondo.

Question 11

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP),
observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Answer 11

Súmula vinculante 59:

STF. Plenário. PSV 139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/10/2023 (Info 1113).

Question 12

A equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos decorre da previsão constitucional
contida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.
:
A Lei nº 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.1343/2006), nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.

Answer 12

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 754913-MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 6/12/2022 (Info
760)

Question 13

A progressão do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado
morte deve seguir o art. 112, VI, a, da LEP, mesmo que a condenação tenha sido anterior ao Pacote Anticrime.
:
Aplica-se se o percentual previsto
o no art. 112, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)
:
para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico,
:
quando a condenação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Answer 13

em qual inciso do art. 112 se enquadra o réu condenado
por crime hediondo, com resultado morte, reincidente não específico (reincidente genérico)?
Essa situação não foi contemplada na lei.
E os incisos VII e VIII?
Os incisos VII e VIII do art. 112 exigem a reincidência específica (crime hediondo + novo crime hediondo).
O que fazer, então?
Diante da ausência de previsão legal, deve-se fazer analogia in bonam partem e ao reeducando será
aplicada a mesma fração do condenado primário, ou seja, a regra do inciso VI, “a”, do art. 112 (50%):

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2015414-MG, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, julgado em 25/10/2022 (Info 755).

Question 15

não é obrigatório que o condenado por
crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado

STJ. 6ª Turma.

Answer 15

obs: existe um julgado da 1ª Turma do STF afirmando que o regime inicial no caso de tortura deveria
ser obrigatoriamente o fechado: HC 123316/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/6/2015. Penso
que se trata de uma posição minoritária e isolada do Min. Marco Aurélio.

Question 16

Estupro e atentado violento ao pudor são hediondos ainda que praticados na forma simples.

Question 17

A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 foi tacitamente revogada.

Answer 17

O entendimento do STJ e do STF é no sentido de que a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de
Crimes Hediondos foi revogada tacitamente pela Lei nº 12.015/2009, considerando que esta Lei
revogou o art. 224 do CP, que era mencionado pelo referido art. 9º

Question 18

Com a revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena
aplicada ao condenado, subtraindo-lhe o acréscimo sofrido em razão do aumento da pena
previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90, que foi tacitamente revogado.
ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621
49
A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos foi tacitamente revogada pela Lei
nº 12.015/2009, considerando que esta Lei revogou o art. 224 do CP, que era mencionado pelo referido
art. 9º.
Se um indivíduo foi condenado, antes da Lei nº 12.015/2009, pela prática de estupro contra menor de
14 anos com a incidência da causa de aumento do art. 9º da Lei de Crimes Hediondos, esta majorante
deverá ser retirada de sua condenação por força da novatio legis in mellius (art. 2º, parágrafo único, do
CP).
Diante da revogação do art. 224 do CP pela Lei nº 12.015/2009, ainda que o fato delituoso seja anterior
a esta alteração, é o caso de se decotar da pena do condenado o acréscimo baseado no art. 9º da Lei nº
8.072/90.
STF. Plenário. HC 100181/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 15/8/2019 (Info 947).

Answer 18

“art. 224. Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de catorze anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência”.

Question 19

O regime inicial de pena nos crimes hediondos não precisa ser obrigatoriamente o fechado.

Question 20

Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.

Answer 20

HEDIONDO
:
A) O ERRO ESTÁ EM DIZER QUE: O ROUBO CIRCUSNTANCIADO, “EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES” É CONSIDERADO CRIME HEDIONDO.

EXISTEM 03 HIPÓTESES PARA O ROUBO CIRCUSTANCIADO SER CONSIDERADO HEDIONDO, VEJA:

· Com RESTRIÇÃO DA LIBERDADE da vítima.

· Com ARMA DE FOGO. (INDEPENDENTEMENTE SE É DE USO PERMITIDO/RESTRITO/PROIBIDO)

· Se resulta LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE.

LOGO, NÃO É QUALQUER MODALIDADE DE ROUBO QUE PODE SER CONSIDERADA CRIME HEDIONDO.

(ERRADA)

Question 21

O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.

Answer 21

B) CRIMES HEDIONDOS SÃO INSUCETÍVEIS DE: GRAÇA, ANISTIA, INDULTO E FIANÇA.

FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO É CONSIDERADO CRIME HEDIONDO.

Logo, a assertiva está (CORRETA.)

OBS: NÃO CONFUDIR FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO com FURTO QUALIFICADO DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA.

Ambos são qualificadoras do crime de FURTO, porém só o primeiro tipo é considerado HEDIONDO.

Question 22

O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.

Answer 22

C) Extorsão com emprego de arma de fogo é AFIANÇÁVEL.

MODALIDADES DE EXTORSÃO QUE SÃO CONSIDERADOS CRIMES HEDIODOS.

· Com RESTRIÇÃO DA LIBERDADE da vítima, se resulta LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE.

· MEDIANTE SEQUESTRO e na forma qualificada.

(ERRADA)

Question 23

Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.

Answer 23

D) O ERRO ESTÁ EM DIZER: “DE FORMA AUTOMÁTICA”

O CORRETO SERIA: “EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE.”

(ERRADA)

Question 24

O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

Answer 24

E) Cumprir 2/3 da pena para obter livramento condicional é somente para Crime Hediondo ou 3T’s (T.T.T.), se NÃO for reincidente específico em crimes dessa natureza.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NÃO É CRIME HEDIONDO.

(ERRADA)

Question 25

FURTO DE EXPLOSIVO - NÃO É HEDIONDO, SÓ QUALIFICADO.

FURTO COM EXPLOSIVO - É HEDIONDO E QUALIFICADO.

Question 26

Livramento condicional

1/3 primário em crime comum

1/2 reincidente em crimes comuns

2/3 crimes hediondos ou equipados

vedado - hediondo com resultado morte ou reincidente específico em crimes hediondos

Question 27

As extorsões consideradas HEDIONDAS

extorsão simples =
:
extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima = .
:
extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima com resultado morte ou lesão grave = .
:
extorsão com resultado grave ou morte = .
:
Abaixo exige-se o pagamento de resgaste::
IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994).
:
Neste inciso, exige-se o pagamento de resgate. Todas as modalidades de extorsão mediante sequestro serão consideradas crimes hediondos.
:
extorsão mediante sequestro:
:
extorsão mediante sequestro qualificada:

Answer 27

extorsão simples = NÃO É hediondo.
:
extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima = É hediondo.
:
extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima com resultado morte ou lesão grave = É hediondo.
:
extorsão com resultado grave ou morte = não é hediondo! antes era.

Answer 28

ADENDO

Lei 14.811/24 - Adicionou novos crimes hediondos (daqui a pouco será mais prático saber quais não são crimes dessa natureza…)

X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);

Pode gerar divergência (interpretação sistemática x literal): tipos penais qualificados, previstos nos § 1º e 2º, em tese, foram omitidos.
XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos (art. 148, § 1º, IV);

XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II).

VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B do ECA.

• § 1º do art. 240 - forma equiparada de produção de pornografia infantil = quem intermedeia a participação: agencia, facilita, recruta…

Não confunda - vilipêndio teratológico à proporcionalidade, pois o caput, art. 240, que penaliza o produtor / diretor, que em tese é mais reprovável (pena maior, inclusive), restou crime comum.
- art. 241-B - adquirir, possuir ou armazenar pornografia infantil.

Não confunda - vilipêndio conseguiu piorar… o art. 241-B é a forma privilegiada do caput, art. 241, que continuou crime comum.

Question 29

terrorismo = equiparada a hediondo

a) Terrorismo.

Conforme a Lei, o terrorismo caracteriza-se por

Answer 29

atos violentos ou a ameaça de sua prática, com o objetivo de:

Coagir ou intimidar a população ou qualquer segmento dela;
:
Desestabilizar ou alterar o funcionamento de serviços essenciais;
:
Provocar o pânico ou a sensação de insegurança na população;
:
Influenciar a conduta de governos ou entidades internacionais.

Question 30

As pegadinhas:

> furto com explosivo ou artefato análogo = HEDIONDO e QUALIFICADO !

> furto de explosivo ou artefato análogo = NÃO É HEDIONDO ! MAS É QUALIFICADO.

> roubo com explosivo ou artefato análogo = NÃO É HEDIONDO!

> roubo de explosivo ou artefato análogo = NÃO É HEDIONDO!

Question 31

> Tráfico, tortura e terrorismo não é HEDIONDO é EQUIPARADO a HEDIONDO.

Question 32

Não há previsão de prisão temporária em crime CULPOSO?

Answer 32

V

Question 33

2

SÃO HEDIONDOS

1-Homicídios

Answer 33

1. consumados
2. ou tentados
3. SOMENTE SE DOLOSO

A) Qualificados

B) Simples em atividade típica de Grupo de Extermínio (milícia não)

Obs: feminicídio é crime hediondo pois é homicídio qualificado
:
OBS: Homicídio qualificado-privilegiado = quando há qualificadora de natureza objetiva, já que o privilégio é subjetivo. STJ: não é hediondo.
:

Question 34

2-Lesão Corporal

(2)

Answer 34

Lesão corporal gravíssima funcional; e
* Lesão corporal seguida de morte funcional

quando contra auto/agente art. 142 e 144, sistema prisional e Força Nacional de Seg Púb, no exercício função ou em decorrência dela, contra “CADI” até 3º grau, em razão dessa condição.
* Obs: não vale para parentescos “afins” ex: sogro

Question 35

3

3- Roubo:

a) circunstanciado…
b) circuns…
c) qualificado…

Answer 35

A) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima;

b) circunstanciado pelo emprego de arma fogo ou emprego arma fogo uso proibido ou restrito;

C) qualificado pelo resultado LC grave ou morte. (LATROCÍNIO)

Question 36

4- qual tipo de Extorsão é hediondo?

Obs.: Sequestro não/é hediondo?

Answer 36

mediante sequestro é hediondo, não é equiparado, seja na forma qualificada, seja forma simples.

Obs.: Sequestro não é hediondo.

Question 37

5- quais tipos de Estupro são hediondos?

Answer 37

todos

Question 38

6- qual tipo de Epidemia é hedionda?

Answer 38

qualificada pelo resultado morte;
.
e caso seja causada de forma dolosa.

Question 39

conceito de epidemia

Answer 39

difusão de doença mediante a propagação de genes patogênicos.

Question 40

Ademais, cumpre
destacarmos que somente a propagação de doença humana é que configura o crime do art. 267, §1º do
Código Penal, já que em se tratando de enfermidade que atinja animais ou plantas, o crime será o do
art. 61, Lei nº 9.605/98, não hediondo por ausência de previsão legal.

Answer 40

Ademais, cumpre
destacarmos que somente a propagação de doença humana é que configura o crime do art. 267, §1º do
Código Penal, já que em se tratando de enfermidade que atinja animais ou plantas, o crime será o do
art. 61, Lei nº 9.605/98, não hediondo por ausência de previsão legal.

Question 41

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU
ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS
OU MEDICINAIS

Answer 41

Também conduta praticada com dolo. Exemplo: Pílulas anticoncepcionais estavam sendo
substituídas por farinha, placebo. Quando a falsificação acontecer de forma dolosa, como neste caso,
será enquadrada nesse crime hediondo

Question 42

favorecimento da prostituição ou de outra forma de
exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

Answer 42

Cumpre destacarmos que não é qualquer tipo de exploração sexual, uma exploração de maior
de idade não é considerada como crime hediondo. Terá de ser uma criança, adolescente ou deficiente
mental.

Question 43

FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO OU DE
ARTEFATO ANÁLOGO QUE CAUSE PERIGO COMUM

Question 44

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que todos os crimes são rotulados de hediondos ou equiparados.
Alternativas

Answer 44

Para acertar essa questão o candidato precisava estar com o rol dos crimes hediondos memorizado. Apenas com a letra de lei dava para acertar a questão.

A) INCORRETA, pois o homicídio privilegiado não é hediondo. Quanto ao crime de homicídio apenas são hediondos os homicídios qualificados e o homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. Os outros crimes mencionados são todos hediondos: latrocínio (art. 1, II, “c”), estupro de vulnerável (art. 1º, VI) e tortura (art. 2º).

B) CORRETA, pois todos os crimes mencionados são hediondos: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (art. 1º, III), favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 1º, VIII), e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 1º, IX).

C) INCORRETA, pois a redução à condição análoga a de escravo não é hediondo.

D) INCORRETA, pois a extorsão não é hedionda em todas as suas modalidades, uma vez que a extorsão simples não configura crime hediondo.

Gabarito da Banca: B

Gabarito do Professor: B

Question 45

C
Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.

Answer 45

red a cond análoga

Question 45

A
Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura.

Answer 45

homic priv

Question 46

D
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

Answer 46

extorsão em tod modalid