Lei dos Crimes Hediondos Flashcards

Question

FURTO DE EXPLOSIVO - NÃO É HEDIONDO, SÓ QUALIFICADO. FURTO COM EXPLOSIVO - É HEDIONDO E QUALIFICADO.

Answer 1

## Footnote extorsão simples = NÃO É hediondo. : extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima = É hediondo. : extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima com resultado morte ou lesão grave = É hediondo. : extorsão com resultado grave ou morte = não é hediondo! antes era.

Answer 2

ADENDO Lei 14.811/24 - Adicionou novos crimes hediondos (daqui a pouco será mais prático saber quais não são crimes dessa natureza…) X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º); Pode gerar divergência (interpretação sistemática x literal): tipos penais qualificados, previstos nos § 1º e 2º, em tese, foram omitidos. XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos (art. 148, § 1º, IV); XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II). VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B do ECA. - § 1º do art. 240 - forma equiparada de produção de pornografia infantil = quem intermedeia a participação: agencia, facilita, recruta… Não confunda - vilipêndio teratológico à proporcionalidade, pois o caput, art. 240, que penaliza o produtor / diretor, que em tese é mais reprovável (pena maior, inclusive), restou crime comum. - art. 241-B - adquirir, possuir ou armazenar pornografia infantil. Não confunda - vilipêndio conseguiu piorar… o art. 241-B é a forma privilegiada do caput, art. 241, que continuou crime comum.

Answer 3

atos violentos ou a ameaça de sua prática, com o objetivo de: ## Footnote Coagir ou intimidar a população ou qualquer segmento dela; : Desestabilizar ou alterar o funcionamento de **serviços essenciais**; : Provocar o **pânico ou a sensação de insegurança** na população; : Influenciar a **conduta de governos ou entidades internacionais**.

Answer 4

1. consumados 2. ou tentados 3. SOMENTE SE DOLOSO ## Footnote A) Qualificados B) Simples em atividade típica de Grupo de Extermínio (milícia não) Obs: feminicídio é crime hediondo pois é homicídio qualificado : OBS: Homicídio qualificado-privilegiado = quando há qualificadora de natureza objetiva, já que o privilégio é subjetivo. STJ: não é hediondo. :

Answer 5

Lesão corporal gravíssima funcional; e * Lesão corporal seguida de morte funcional ## Footnote quando contra auto/agente art. 142 e 144, sistema prisional e Força Nacional de Seg Púb, no exercício função ou em decorrência dela, contra "CADI" até 3º grau, em razão dessa condição. * Obs: não vale para parentescos “afins” ex: sogro

Answer 6

A) circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima; b) circunstanciado pelo emprego de arma fogo ou emprego arma fogo uso proibido ou restrito; C) qualificado pelo resultado LC grave ou morte. (LATROCÍNIO)

Answer 7

mediante sequestro é hediondo, não é equiparado, seja na forma qualificada, seja forma simples. ## Footnote Obs.: Sequestro não é hediondo.

Answer 8

## Footnote todos

Answer 9

## Footnote qualificada pelo resultado morte; . e caso seja causada de forma dolosa.

Answer 10

difusão de doença mediante a propagação de genes patogênicos.

Answer 11

Ademais, cumpre destacarmos que somente a propagação de doença humana é que configura o crime do art. 267, §1º do Código Penal, já que em se tratando de enfermidade que atinja animais ou plantas, o crime será o do art. 61, Lei nº 9.605/98, não hediondo por ausência de previsão legal.

Answer 12

Também conduta praticada com dolo. Exemplo: Pílulas anticoncepcionais estavam sendo substituídas por farinha, placebo. Quando a falsificação acontecer de forma dolosa, como neste caso, será enquadrada nesse crime hediondo

Answer 13

Cumpre destacarmos que não é qualquer tipo de exploração sexual, uma exploração de maior de idade não é considerada como crime hediondo. Terá de ser uma criança, adolescente ou deficiente mental.

Answer 14

## Footnote B) CORRETA, pois todos os crimes mencionados são hediondos: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (art. 1º, III), favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 1º, VIII), e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 1º, IX).

Answer 15

C) INCORRETA, pois a redução à condição análoga a de escravo não é hediondo.

Answer 16

homic priv ## Footnote A) INCORRETA, pois o homicídio privilegiado não é hediondo. Quanto ao crime de homicídio apenas são hediondos os homicídios qualificados e o homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. Os outros crimes mencionados são todos hediondos: latrocínio (art. 1, II, “c"), estupro de vulnerável (art. 1º, VI) e tortura (art. 2º).

Answer 17

D) INCORRETA, pois a extorsão não é hedionda em todas as suas modalidades, uma vez que a extorsão simples não configura crime hediondo extorsão em tod modalides

Answer 18

## Footnote c

Answer 19

O Plenário do STF, no âmbito do HC 118.533/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que o crime de tráfico privilegiado de drogas não possui natureza hedionda. A Terceira Seção do STJ, na Petição 11796/DF, em Recurso Repetitivo da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no de 29/11/2016, aderiu ao posicionamento sedimentado no STF, cancelando, inclusive, a Súmula nº 512 (A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas). ## Footnote e

Answer 20

## Footnote v

Answer 21

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/4884f15f-ae

Answer 22

## Footnote Lei nº 13.285/2016, que acrescenta o art. 394-A ao Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Na prática, o que muda: nada. Não existe um controle sobre essas prioridades e não há qualquer sanção para o caso de a ordem ser descumprida. Isso sem falar que a causa da demora na tramitação dos processos é muito mais profunda e o acréscimo desse dispositivo não contribui em nada. Trata-se de mais um exemplo de legislação simbólica. O art. 394-A menciona apenas os crimes hediondos. É possível aplicar esta prioridade também para os delitos equiparados a hediondo (tráfico de drogas, tortura e terrorismo)? Penso que sim. Como o art. 394-A do CPP é uma norma genuinamente processual, não há vedação para se utilizar a interpretação extensiva, nos termos do art. 3o do CPP. Vale ressaltar, ademais, que os processos envolvendo réus presos gozam de prioridade superior, mesmo que estejam relacionados com a prática de crimes "comuns" (não hediondos). Fonte: Dizer o Direito

Answer 23

não é heidondo ## Footnote f

Answer 24

## Footnote – anistia, graça e indulto; II – fiança.

Answer 25

## Footnote O STF se pronunciou afirmando que o indulto e a graça fazem parte do denominado “poder de graça” (perdão) do Presidente da República, significando que o indulto (coletivo), e a graça (individual) desta forma não são cabíveis exatamente por estarem ambos incluídos no perdão Presidencial. E afastando a tese de que seria inconstitucional a inclusão do indulto como insuscetível pela Lei n.° 8.072/90. Em relação a liberdade provisória, embora a Lei tenha disciplinado acerca da sua impossibilidade, o STF declarou a inconstitucionalidade e entendeu que esta será cabível, tendo em vista que não se pode trazer previsão legislativa que venha a ferir o princípio da individualização da pena ou o princípio da presunção de inocência. No entanto, a liberdade provisória será aplicada sem fiança, tendo em vista que a Lei e Constituição vedam a aplicação de fiança para estes crimes.

Answer 26

cespe ## Footnote c

Answer 27

## Footnote Gab. ERRADO. Justificativa: Segundo a Constituição não é possível a aplicação da graça e anistia, segundo a Lei n. 8.072/1990 e o entendimento do STF não será possível também a aplicação do indulto.

Answer 28

1a Corrente A proibição do indulto pela lei dos crimes hediondos é INCONSTITUCIONAL, pelo fato de que a lei dos crimes hediondos proibiu um instituto que a CF não proibiu. A legislação extrapolou os ditames da Constituição Federal. - adotar para concursos como a Defensoria. ## Footnote 1a Corrente: a ampliação é inconstitucional, pois as vedações previstas no art. 5o, XLIII da Constituição Federal, são máximas sendo defeso ao legislador ampliá-las.

Answer 29

2ª ## Footnote A proibição é CONSTITUCIONAL! Os defensores dessa posição argumentam que a CF proibiu a graça, quando utilizou a expressão graça o fez em sentido amplo para abranger também o indulto. - adotar para concursos como MP, Delegado. . 2a Corrente: a ampliação é constitucional, pois as vedações constitucionais são mínimas, podendo o legislador ampliá-las. Para aqueles que entendem que as vedações são máximas, não se pode esquecer que a vedação da graça, abrange indulto, pois o indulto nada mais é do que graça coletiva. A 2a Corrente é a que prevalece no STF e STJ.

Answer 30

## Footnote A Lei menciona em seu Art.1o, consumados ou tentados, vejamos: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados. Portanto, mesmo que por tentativa, o agente responderá por um crime hediondo, sujeito a todas as decorrências que se dão pelo fato de ter praticado um crime hediondo tentado. . Muita atenção, candidato! A natureza tentada de um crime rotulado pela lei não exclui a sua hediondez. A tentativa não altera a classificação do crime como hediondo, funcionando como uma mera causa de redução de pena (1 a 2/3), conforme disposição do art. 14, parágrafo único do Código Penal. Dessa forma, temos que “para fins de reconhecimento da natureza hedionda, pouco importa que o delito seja consumado ou tentado”. JÁ CAIU CESPE: De acordo com as disposições legais referentes aos crimes hediondos, a prática não consumada, ou seja, tentada, do crime afasta o caráter hediondo do tipo penal. Gab. ERRADO. Justificativa: Crimes hediondos são todos aqueles consumados ou tentados, desde que previstos em Lei.

Answer 31

legal ## Footnote Isso significa que é a lei quem define, de forma exaustiva (taxativa, numerus clausus), quais são os crimes hediondos. Logo, o art. 1o da Lei n.o 8.072/90 não pode ser ampliado com base em analogia, nem tampouco em interpretação extensiva. Salienta-se que a Lei n.o 8.072/90 não trouxe novos tipos penais, apenas confere uma qualidade de hediondo para crimes.

Answer 32

O homicídio qualificado é sempre crime hediondo, homicídio privilegiado, por sua vez, não é hediondo. Por fim, o homicídio simples, em regra, não é crime hediondo, contudo, será considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e homicídio qualificado. Ante o exposto, contemplamos que nem sempre o homicídio é considerado crime hediondo. Logo:

Answer 33

Excelência, em regra, não. Exceção: quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente (art. 1o, I, primeira parte, da Lei 8.072/90). Logo, o homicídio simples, ainda que na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

Answer 34

Excelência, inicialmente cumpre destacarmos que é dominante o entendimento no sentido da possibilidade de reconhecimento da figura do homicídio qualificado-privilegiado, combinando-se os§§ 1o e 2° do art. 121 do Código Penal, desde que a qualificadora tenha natureza objetiva (incisos III e IV). Nesse sentido, os tribunais entendem que não poderá ser considerado hediondo, pois a hediondez é incompatível com o privilégio. Há, contudo, doutrina argumentando que sendo o privilégio uma mera causa de diminuição de pena, não deveria afastar o caráter hediondo (posição para provas discursiva e oral de MP e Delegado). A posição do STJ, majoritária, é no sentido de que o homicídio híbrido não é crime hediondo. STJ: “(...) Entendendo não haver contradição no reconhecimento de qualificadora de caráter objetivo (modo de execução do crime), e do privilégio, sempre de natureza subjetiva”. (STF, 1o Turma, HC 89.921|PR). O homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado hediondo (STJ, HC 153.728|SP).

Answer 35

d ## Footnote Como #JÁCAIU esse assunto em prova de Concursos? Ano: 2022 Banca: CESPE Órgão: PC-PB Prova: Delegado de Polícia Civil.

Answer 36

c . Justificativa: O homicídio simples só será hediondo SE praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. ## Footnote Como #JÁCAIU esse assunto em prova de Concursos? Ano: 2020 Banca: CESPE Órgão: MPE-CE Prova: Técnico Ministerial.

Answer 37

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de Concursos? Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista Prova: Guarda Civil Municipal. ## Footnote a

Answer 38

* Lesão corporal gravíssima funcional; e * Lesão corporal seguida de morte funcional. ## Footnote Considerando a Lei n.o 13.142/2015, o art. 1o, I-A, da Lei n.o 8.072/90 passou a prever os seguintes crimes como hediondos: * Lesão corporal gravíssima funcional; e * Lesão corporal seguida de morte funcional. →Lesão gravíssima ou lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; A referida hipótese legal fora acrescentada com o advento da Lei n.o 13.142/2015, a qual alterou o Código Penal, assim como a Lei de Crimes Hediondos. Vejamos a redação atual: Art. 1o I – A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, §2o CP) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3o CP), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal (FA’s e Segurança Pública), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei no 13.142, de 2015). O artigo faz menção a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão seguida de morte CONTRA agentes das forças armadas ou polícia federal, polícia civil, bem como agentes penitenciários. As vítimas podem ser tanto os agentes em exercício da função ou em decorrência dela, por exemplo se o policial está de folga, mas foi visto como um agente policial e por esse fato foi vítima do crime. O âmbito também pode ser ainda mais amplo, atingindo o cônjuge ou parente até terceiro grau, em razão do cargo exercido pelo parente.

Answer 39

JÁ CAIU CESPE: A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.o 8.072/1990, assinale a opção correta. O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição. Gab. ERRADO. ## Footnote Justificativa: O crime poderá ser contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau.

Answer 40

Gab. CERTO.

Answer 41

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de Concursos? Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista Prova: Guarda Civil Municipal. ## Footnote c

Answer 42

## Footnote * O roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima; * O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2°-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2°-B). * O roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3o). . Vejamos: Art. 1o, II – ROUBO: (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019) a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2o, inciso V); (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019) Antes do pacote anticrime o inciso II era apenas latrocínio (abordado pela alínea “c”), agora roubo. Não confundir com sequestro relâmpago, aqui não é uma conduta essencial por parte da vítima, é o roubo em que o criminoso restringiu a liberdade da vítima de maneira momentânea, a doutrina afirma ser um período curto para que o criminoso consiga fugir sem ser pego pela polícia por exemplo. Diferentemente de uma conduta que o criminoso restringe a liberdade da vítima para ir até um caixa eletrônico fazer o saque, uma conduta essencial enquadrada no caso de extorsão, vulgarmente conhecida como sequestro relâmpago. Não confundir também com roubo seguido de sequestro, que é quando o criminoso subtrai um bem mediante violência ou grave ameaça, restringe a liberdade da vítima por uma quantidade de tempo que é desnecessária, não precisava ter sobre seu poder a vítima. b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2o-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2o-B); (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019) A Lei separou a arma de fogo de uso geral da arma de fogo de uso proibido ou restrito, tendo em vista que no Código Penal o pacote anticrime promoveu alterações de forma a incluir uma majorante do aumento de pena de 2/3 para uso de arma de fogo e um aumento mais grave, o dobro da pena, para uso de arma de fogo de porte restrito ou proibido. c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3o); (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019) Aqui o crime considerado hediondo é o roubo qualificado pelo resultado agravador, morte ou lesão corporal grave.

Answer 43

## Footnote Observação: Prezado candidato, cumpre atentarmos para o fato de que a lei foi taxativa em mencionar arma de fogo, logo, o emprego de violência ou grave ameaça para subtração de coisa alheia com arma branca, não será considerado hediondo. Vale salientar que a Lei n.°13.964/2019 reestabeleceu a majorante da pena, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de “arma branca”, nesse caso, o deito não será considerado hediondo e a majorante será de 1/3 a 1/2 .

Answer 44

1/3 a 1/2.

Answer 45

* **Extorsão** com resultado grave ou morte? **n** * **Extorsão** qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ou ainda, restrição da liberdade da vítima com resultado morte ou lesão grave? **s** * **extorsão** simples? **n** ## Footnote Justificativa: A extorsão simples nunca foi considerada crime hediondo, antes ou depois do pacote anticrime.

Answer 46

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos? Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto. ## Footnote b

Answer 47

Todas as modalidades de extorsão mediante sequestro serão consideradas crimes hediondos. IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei no 8.930, de 1994). ## Footnote exige-se o pagamento de resgate? sim

Answer 48

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei no 12.015, de 2009). O delito de estupro é considerado hediondo independente da modalidade. Leia-se, em todas as modalidades o delito de estupro é etiquetado como hediondo. Hoje não se exige mais apenas a conjunção carnal, mas sim qualquer tipo de ato libidinoso que não haja consentimento. ## Footnote qualquer tipo de ato libidinoso que não haja consentimento?

Answer 49

A 3a Seção do STJ autoriza a aplicação dos consectários da Lei n.° 8.072/90 para os crimes sexuais praticados com violência presumida, mesmo que anteriores a Lei no 12.015/09. Vejamos: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei n.o 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de divergência acolhidos a fim de reconhecer a hediondez do crime praticado pelo Embargado” (REsp. 1225387/RS, rel. Min. Laurita Vaz, Dje 04/09/2013). Atente-se ainda para o fato de que o estupro de vulnerável, não é apenas contra menores de 14 anos, mas sim contra pessoas que possuam deficiência mental, ou pessoas que estavam embriagadas ao ponto de não saber onde estavam, pessoas que porventura estejam sob efeito de algum medicamento, pessoas que não possam oferecer capacidade de resistência. Cuidado que nestes casos o consentimento do vulnerável não é sequer considerado. Nesse sentido, vejamos a redação proposta pelo Código Penal: ## Footnote Estupro de vulnerável CP, Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Answer 50

A epidemia, por si só, não é crime hediondo. Exige-se que seja qualificada pela morte. ## Footnote 2.6. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei no 8.930, de 1994). Este inciso aborda uma epidemia que resulta em morte e caso seja causada de forma dolosa. A epidemia, por si só, não é crime hediondo. Exige-se que seja qualificada pela morte. Epidemia é a difusão de doença mediante a propagação de genes patogênicos. Ademais, cumpre destacarmos que somente a propagação de doença humana é que configura o crime do art. 267, §1o do Código Penal, já que em se tratando de enfermidade que atinja animais ou plantas, o crime será o do art. 61, Lei no 9.605/98, não hediondo por ausência de previsão legal.

Answer 51

2.7. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei no 9.695, de 1998). Também conduta praticada com dolo. Exemplo: Pílulas anticoncepcionais estavam sendo substituídas por farinha, placebo. Quando a falsificação acontecer de forma dolosa, como neste caso, será enquadrada nesse crime hediondo.

Answer 52

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos? Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: Escrivão de Polícia Civil. Conforme a legislação pertinente, considera-se crime hediondo: ## Footnote b

Answer 53

falso ## Footnote 2.8. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL A Lei n.° 12.978/2014 acrescentou mais um inciso ao art. 1o da Lei n° 8.072/90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, delito previsto no art. 218-B, caput, e §§ 1o e 2o do Código Penal. VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1o e 2o). (Incluído pela Lei no 12.978, de 2014). Cumpre destacarmos que não é qualquer tipo de exploração sexual, uma exploração de maior de idade não é considerada como crime hediondo. Terá de ser uma criança, adolescente ou deficiente mental. Vejamos o tipo penal em estudo: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. § 2o Incorre nas mesmas penas: I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo. II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Answer 54

FURTO qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Answer 55

* Roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo: NÃO é hediondo; * Furto DE explosivo ou artefato análogo: NÃO é hediondo; * Furto qualificado pelo EMPREGO de explosivo ou artefato análogo: é HEDIONDO.

Answer 56

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos? Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: Inspetor de Polícia Civil. | a ## Footnote Justificativa: O roubo com emprego de explosivo não foi contemplado pelo legislador, apenas o furto com emprego de explosivo. Logo, não é hediondo o referido crime.

Answer 57

rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4o).

Answer 58

Segundo ensina Jamil Chaim, em ambos teremos a privação da liberdade da vítima, porém diferenciam-se porque no sequestro o ofendido tem maior espaço de locomoção, enquanto no cárcere privado existe a característica da clausura ou confinamento. Corroborando ao exposto, explica a Victor Eduardo Rio Gonçalves5 : Costuma-se distinguir sequestro de cárcere privado sustentando que, no primeiro, a vítima é deixada em lugar aberto com possibilidade de considerável movimentação, porém, sem poder deixar aquele local. Ex.: em uma chácara, em uma praia deserta. No segundo, a vítima é privada da liberdade em local fechado (trancada em um quarto ou no porta-malas de um carro). Para fins práticos, não há qualquer diferenciação, pois ambas as condutas são previstas no mesmo tipo penal e possuem a mesma pena.

Answer 59

## Footnote O Código Penal contempla inúmeras circunstâncias que qualificam o crime de sequestro e cárcere privado, entre as quais podemos destacar a hipótese de o crime ser cometido contra pessoa menor de 18 anos. Nessa hipótese, a pena do crime passa a ser de reclusão, de dois a cinco anos. Com o advento da Lei n.o 14.811 de 2024, além de qualificadora, o crime quando praticado nessas circunstâncias será considerado hediondo. Vejamos: . Art. 1o, XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1o, inciso IV)6 ; (Incluído pela Lei 14.811, de 2024). Dessa forma, contemplamos que o crime de sequestro e cárcere privado **cometido contra menor de 18 (dezoito) anos** passa a ser considerado hediondo, ficando sujeito aos limites impostos pela legislação aos crimes hediondos e equiparados.

Answer 60

## Footnote A pessoa com 12 anos incompletos, ou seja, aquela que ainda não completou seus doze anos.

Answer 61

É aquele que conta com 12 anos completos e 18 anos incompletos. Ao completar 18 anos, a pessoa deixa de ser considerada adolescente.

Answer 62

o crime quando praticado nessas circunstâncias (contra criança ou adolescente) será considerado hediondo. ## Footnote 2.12. TRÁFICO DE PESSOAS COMETIDO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE Tráfico de Pessoas Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV - adoção ilegal; ou V - exploração sexual. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1° A pena é aumentada de um terço até a metade se: II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. O crime de tráfico de pessoas pode ser praticado mediante diversos verbos, cinco meios e cinco finalidades. Trata-se, portanto, de um tipo misto alternativo. Ou seja, se em um mesmo contexto fático, o autor praticar vários desses verbos, terá cometido apenas um crime. O crime de tráfico de pessoas contempla várias causas de aumento da pena, entre as quais o fato do crime ser cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência. Vejamos: § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (...) II – o crime for cometido CONTRA criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

Answer 63

Existe sim, até o advento do pacote anticrime o único crime que tínhamos como hediondo fora do Código Penal era o crime de genocídio, previsto na Lei no 2.889/56, sendo considerado hediondo se tentado ou consumado. O crime de genocídio tem previsão no art. 1o, parágrafo único da Lei 8.072/90 “considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado”.

Answer 64

## Footnote 2.13. DEMAIS CRIMES PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO 2.13.1.GENOCÍDIO Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I – o crime de genocídio, previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei n. 2.889, de 1o de outubro de 1956; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019). Este crime de genocídio tem algumas possibilidades, não é só matar uma grande quantidade de pessoas de determinada raça ou etnia. É, por exemplo, fazer transferência forçada de crianças, obrigar um conjunto de pessoas a não se reproduzir, etc. Vejamos os crimes da Lei 2.889/56 que são considerados hediondos: Art. 1o Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: (Vide Lei no 7.960, de 1989) a) matar membros do grupo; b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo; Será punido: Com as penas do art. 121, § 2o, do Código Penal, no caso da letra a; Com as penas do art. 129, § 2o, no caso da letra b; Com as penas do art. 270, no caso da letra c; Com as penas do art. 125, no caso da letra d; Com as penas do art. 148, no caso da letra e; Art. 2o Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior: (Vide Lei no 7.960, de 1989) Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos. Art. 3o Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1o: (Vide Lei no 7.960, de 1989) Pena: Metade das penas ali cominadas. § 1o A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar. § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.

Answer 65

Lembre-se! O Tribunal do Júri tem competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Por sua vez, o genocídio é crime contra a humanidade, razão pela qual a competência de julgamento é do **juízo singular (comum) – Federal ou Estadual**, a depender do caso concreto. ## Footnote falso

Answer 66

o genocídio é um típico exemplo de norma penal em branco **ao avesso** isto é, ## Footnote temos as condutas criminosas, mas faltam as respectivas penas, o preceito secundário está incompleto.

Answer 67

## Footnote Não mais, com o advento do Pacote Anticrime, temos ao teor do art. 1°, parágrafo único uma série de delitos considerados hediondos que estão fora do CP, por exemplo, crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; o crime de comércio ilegal de arma de fogo; o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição; o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. Além dos mencionados, com as alterações ocasionadas pela Lei n.o 14.811 de 2024, passamos a ter crimes considerados hediondos, inclusive, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Answer 68

A posse ou porte de arma de uso PROIBIDO foi incluída pelo pacote anticrime como crime hediondo, enquanto o restrito deixa de ser crime hediondo. ## Footnote 2.13.2.1. Pacote anticrime e a hediondez no crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido O inc. II, do parágrafo único do art. 1o da Lei 8.072/90, dispõe acerca de um outro crime com natureza hedionda, constante em lei específica. Trata-se da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO, previsto no art. 16 da Lei n.° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Ao analisarmos o tipo penal, contemplamos que o pacote anticrime retira a natureza de crime hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo. Agora, será hediondo posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Assim, levando-se em consideração que o legislador optou por tratar a posse ou o porte de arma de fogo de uso proibido como qualificadora do referido delito, dessa forma, como a lei de crimes hediondos fala somente em arma de fogo de uso proibido, acreditamos que excluiu-se da abrangência da lei de crimes hediondos as armas de fogo de uso restrito, restando apenas o enquadramento para as armas de fogo de uso proibido, conforme a nova redação do art. 16, Estatuto do Desarmamento.

Answer 69

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos? Ano: 2022 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Delegado de Polícia. ## Footnote e

Answer 70

* Art. 16, § 2o: Porte ou posse de arma de fogo de uso PROIBIDO; * Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo; * Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo. ## Footnote 2.13.3. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019) O pacote anticrime (Lei n. 13.964/2019) alterou a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei n.o 8.072/90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o crime de comércio ilegal de armas de fogo previsto no art. 17 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Trata-se de atualização introduzida pela lei n.° 13.964/2019, incluindo no rol taxativo dos crimes hediondos, o comércio ilegal de arma de fogo previsto no art. 17 do Estatuto do Desarmamento. Tal delito passa a ser tratado como hediondo. Vejamos: Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019) § 1o Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019) § 2o Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019) Em se tratando de novatio legis in pejus, posto que passou a considerar hediondo um crime que não era capitulado como tal, deve respeitar a regra constitucional-penal da irretroatividade da lei penal prejudicial. . 2.13.4. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019) O pacote anticrime (Lei n.° 13.964/2019) alterou a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.072/90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei n. 10.826, 22 de dezembro de 2003. Refere-se, pois, a mais uma inovação trazida pelo pacote anticrime, etiquetando o crime de tráfico internacional de armas de fogo, acessórios e munições como hediondo. Doravante, o delito ora em comento, será reprimido com maior rigor. . Essas condutas são muito mais graves que o mero porte ou posse de armas de fogo de uso proibido, com o pacote anticrime o legislador corrigiu essa questão do comércio e o tráfico internacional antes não serem crimes hediondos, passando agora a serem considerados como tal, leia- se, hediondos. Em se tratando de novatio legis in pejus, posto que passou a considerar hediondo um crime que não era capitulado como tal, deve respeitar a regra constitucional-penal da irretroatividade da lei penal prejudicial.

Answer 71

o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. ## Footnote O inciso V traz o crime de organização criminosa quando direcionada para o fim da prática do tráfico de drogas que é equiparado a hediondo, portanto, teremos aqui o crime de organização criminosa como crime hediondo nesta situação. O pacote anticrime (Lei n. 13.964/2019) alterou a redação do parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.072/90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. Diante do exposto, temos que o pacote anticrime acrescentou o inc. V ao parágrafo único do art. 1o da lei ora em comento, etiquetando como hediondo, o crime de organização criminosa, quando essa organização tiver por finalidade a prática de crime hediondo ou equiparado. Candidato, atenção! Não é sempre que a organização será crime hediondo, apenas será hediondo QUANDO ESSA ORGANIZAÇÃO tiver por finalidade a prática de crime hediondo ou equiparado. Em se tratando de novatio legis in pejus, posto que passou a considerar hediondo um crime que não era capitulado como tal, deve respeitar a regra constitucional-penal da irretroatividade da lei penal prejudicial.

Answer 72

Gabarito C. Justificativa: O crime de organização criminosa somente será considerado hediondo, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. Assim, contemplamos que, por si só, crime de organização criminosa não é hediondo, tornando-se a assertiva correta/gabarito da questão. ## Footnote Como #JÁCAIU esse assunto em prova de Concursos? Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça.

Answer 73

1. CRIME DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL CONTENDO PEDOFILIA 2. CRIME DE AGENCIAR, FACILITAR, RECRUTAR, COAGIR OU INTERMEDIAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM IMAGENS PORNOGRÁFICAS ## Footnote 2.13.6. CRIME DE AGENCIAR, FACILITAR, RECRUTAR, COAGIR OU INTERMEDIAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM IMAGENS PORNOGRÁFICAS ECA, Art. 240. § 1o Incorre nas mesmas penas quem: I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; (Incluído pela Lei no 14.811, de 2024) II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente. (Incluído pela Lei no 14.811, de 2024). Ao teor do parágrafo primeiro, o legislador trouxe uma figura equiparada, incriminando a conduta de quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. Até o advento da Lei n°. 14.811/2024, essa era a única hipótese de figura equiparada do crime previsto no caput do art. 240 do ECA. Contudo, a novel legislativa trouxe uma nova hipótese de figura equiparada. Incorrerá nas mesmas penas, aquele que exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente. Além de incluir uma nova figura equiparada ao delito, também cuidou de elevar a categoria de crime hediondo o tipo penal quando praticado nessas circunstâncias. Vejamos: Art. 1°. Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019) VII - os crimes previstos no § 1o do art. 240 e no art. 241-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024). . 2.13.7. CRIME DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL CONTENDO PEDOFILIA (Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente) ECA, Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme ensina o professor Gabriel Habib (2023)7 , neste tipo penal, pune-se a manutenção de material contendo pedofilia. Note-se que o material já foi produzido anteriormente (conduta incriminada no art. 240). O agente apenas adquire de outrem, possui ou armazena. Adquirir significa receber o material de alguém. Possuir, por sua vez, consiste em ter o material contendo pedofilia em sua posse. Armazenar quer dizer guardar, que podemos dizer ser muito parecido com o verbo possuir. Denota-se que o legislador busca impedir que esse material seja guardado, armazenado ou adquirido por alguém porque essa conduta pode gerar a circulação dele (art. 241-A). Com o advento da Lei n°. 14.811 de 2024, o crime de manutenção de material contendo pedofilia passou a ser considerado hediondo. Em sendo hediondo, não poderá o tipo penal em comento receber benefícios como anistia, graça ou indulto. Além disso, todas as vedações legais aplicáveis aos crimes considerados hediondos, também passam a reger o crime, possuindo regramento próprio, por exemplo, no tocante aos requisitos para progressão de regime etc. Vejamos: Art. 1°. Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019) VII - os crimes previstos no § 1o do art. 240 e no art. 241-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024). .

Answer 74

## Footnote 3. LEI DE DROGAS E FIGURAS EQUIPARADAS Lembrem-se que o crime de tráfico de drogas não é crime hediondo, é um crime equiparado a hediondo. Candidato, todos os tipos penais da Lei de Drogas que são equiparados a crimes hediondos? Não! Apenas alguns crimes da Lei de drogas são equiparados a hediondos. Art. 33, caput e §1o e Art. 36. Vejamos:

Answer 75

Inicialmente, cumpre estudarmos a referida espécie. Vejamos: Art. 33, § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução no 5, de 2012) Essa figura privilegiada configura o tráfico acidental, e reclama a presença de quatro requisitos cumulativos (diminuição de 1/6 a 2/3): a) Agente primário; b) Bons antecedentes; c) Não se dedica a atividades criminosas; d) Não integra organizações criminosas. O STF entende que a figura privilegiada não é equiparada a hediondo. Nesse sentido, o Informativo 831. Vejamos: Tráfico privilegiado não é hediondo (cancelamento da Súmula 512-STJ) O chamado "tráfico privilegiado", previsto no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime equiparado a hediondo. STF. Plenário. HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/6/2016 (Info 831). O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. STJ. 3a Seção. Pet 11.796-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/11/2016 (recurso repetitivo) (Info 595). ## Footnote O que dizia a Súmula 512-STJ: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas." O STJ tinha editado a Súmula 512, a qual pregava que a natureza privilegiada não afastaria o caráter hediondo. Contudo, com o novo entendimento do STF, a súmula restou superada/cancelada. Pacote Anticrime Em consonância com a Jurisprudência, a alteração trazida pela Lei n. 13.964/19 (PAC), prevê na Lei de Execução Penal, que NÃO SE CONSIDERA hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006. Diante do exposto, contemplamos que o PAC positivou o entendimento da Jurisprudência no sentido de que tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo. Vejamos: LEP, Art. 112, § 5o Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Answer 76

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de Concursos? Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil. A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. ## Footnote Gabarito ERRADO. Justificativa: O crime de tráfico privilegiado não é considerado hediondo, conforme entendimento da jurisprudência e após o advento do pacote anticrime, esse entendimento encontra-se regulamentado em lei também, é o que dispõe o § 5o do art. 112 da LEP.

Answer 77

Falso. A lei veda só a fianla, sendo concebível a liberdade provisória, sem fiança para os crimes hediondos. ## Footnote Atualmente, veda tão somente a fiança. Atualmente, a liberdade provisória sem fiança depende do convencimento do Juiz, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Desse modo, temos que é cabível a liberdade provisória, sem fiança.

Answer 78

## Footnote NÃO. A impossibilidade de pagar fiança em determinado caso não impede a concessão de liberdade provisória, pois são institutos diferentes. Esta distinção está prevista, inclusive, na própria CF, em seu art. 5o, LXVI (ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança). Conforme se observa pela redação deste inciso LXVI, existe liberdade provisória com fiança e liberdade provisória sem fiança. O que a CF vedou foi a fiança e não a liberdade provisória.

Answer 79

Resumindo: - É proibida a concessão de liberdade provisória COM fiança. - É permitida, entretanto, a concessão de liberdade provisória SEM fiança.

Answer 80

b ## Footnote Como #JÁCAIU esse assunto em prova de Concursos? Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4a Classe. A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1o, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos, quanto no seu artigo 2o, que contempla os chamados crimes hediondos por equiparação.

Answer 81

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de Concursos? Ano: 2020. Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista Prova: Guarda Civil Municipal. Geromel é Delegado da Polícia Civil do Estado JJ e recebe da polícia repressiva dois indivíduos acusados por crime considerado hediondo, os quais recolhe para as instalações carcerárias. Posteriormente, recebe requerimento de advogado constituído para relaxar a prisão dos acusados. . Justificativa: Não cabe fiança nos crimes hediondos. Contudo, cumpre recordarmos que fato do crime ser hediondo não impede a concessão de Liberdade provisória sem fiança. ## Footnote c

Answer 82

Gab. ERRADO. Justificativa: Como o crime foi cometido em 2008, se ela for primária vai ter que cumprir 2/5 e se for reincidente terá que cumprir 3/5. JÁ CAIU CESPE: ## Footnote 5.1.1. SITUAÇÕES DE DIREITO INTERTEMPORAL Situação 1 - Crime Hediondo cometido antes de 29/03/2007, (antes da Lei 11.464/2007) terá que cumprir 1/6 da pena. Situação 2 – Crime Hediondo cometido entre 29/03/2007 e 22/01/2020, (vigência da Lei 11.4642007) se for primário terá que cumprir 2/5 da pena, se reincidente (não específica) terá de cumprir 3/5 da pena. Situação 3 – Crime Hediondo cometido a partir de 23/01/2020, (vigência da Lei no 13.964, de 2019) aplicadas regras do pacote anticrime.

Answer 83

## Footnote De acordo com o art. 122, § 2o da Lei de Execução Penal, não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Concluímos que, se for condenado apenas por crime hediondo, leia-se, sem o resultado morte, a saída temporária é possível.

Answer 84

Justificativa: O exame criminológico não é obrigatório, também não é proibido. O juiz pode solicitar desde que justifique. | JÁ CAIU CESPE: ## Footnote ERRADO

Answer 85

Lembre-se! A progressão de Regime prisional para os crimes hediondos até o advento do Pacote Anticrime era tipificada no §2o do art. 2o da Lei 8.072/90 – Art. 2 § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei no 11.464, de 2007). Como era antes do Pacote Anticrime: * 2/5 da pena, se o apenado fosse primário; * 3/5 da penal, se reincidente; * 1/8, no caso de mãe, gestante ou responsável legal de criança/deficiente. Contudo, após o Pacote Anticrime esse cenário é alterado.

Answer 86

## Footnote 5.2. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Lei 8.072/90, Art. 2o, § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. Em sua redação original, a Lei dos Crimes Hediondos o regime era integralmente fechado (começa e termina no regime fechado – não tem direito a progressão de regime). O STF decidiu pela inconstitucionalidade desse regime, pela violação dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e também da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, temos que antes do advento da Lei no 11.464/2007, a Lei de Crimes Hediondos previa o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, ou seja, não admitia a progressão do regime de cumprimento de pena. O referido dispositivo fora posteriormente declarado inconstitucional. Nessa esteira, passou-se a admitir a progressão de regime, contudo, ainda ficou estipulado que o regime inicial seria obrigatoriamente o fechado. Ocorre, todavia, que, o STF declarou também inconstitucional o regime inicial fechado obrigatório, por entender que viola o princípio da individualização da pena, devendo analisar o caso concreto e fundamentar sua decisão. Na fixação do regime inicial, o juiz deve observar as Súmulas 718 e 719 do STF. Súmula 718-STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Não pode fixar regime com base a gravidade em abstrato apenas). Súmula 719-STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. O STF decidiu que o regime inicial fechado também é inconstitucional, por violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, e por falta de previsão na CF (Plenário, HC 111.840, Informativo 672): EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei no 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1o do art. 2o da Lei no 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 44 5o da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3o, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei no 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem- se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir- se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2o, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3o do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1o do art. 2o da Lei no 8.072/90, com a redação dada pela Lei no 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. HC 111840, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2012, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg. 16-12-2013 Public. 17-12-2013. Para o STF, o legislador não pode obrigar o Juiz a aplicar um determinado regime prisional. Assim, atualmente é possível a aplicação de um regime aberto ou semiaberto para condenado em crime hediondo ou equiparado.

Answer 87

No caso de crimes hediondos ou equiparados que tiverem resultado morte, não será cabível o livramento condicional.

Answer 88

## Footnote 6. LIVRAMENTO CONDICIONAL Se a pessoa for reincidente específico (em crime hediondo), não vai ter direito ao livramento condicional. Se o primeiro crime praticado não foi crime hediondo e o segundo crime foi crime hediondo, pode ter direito, desde que cumpra mais de 2/3 da pena. Se praticar crime hediondo ou equiparado com resultado morte, seja primário, seja reincidente, não obterá livramento condicional.

Answer 89

## Footnote De acordo com o art. 122, § 2o da Lei de Execução Penal, não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Concluímos que, se for condenado apenas por crime hediondo, leia-se, sem o resultado morte, a saída temporária é possível.

Answer 90

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei dos Crimes Hediondons, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Answer 91

5 + 5 dias ## Footnote 30 dias + 30 dias (em caso de extrema e comprovada necessidade).

Answer 92

9. ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA Art. 3o A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. ## Footnote v

Answer 93

falso ## Footnote para o presídio federal não vão apenas os condenados pela Justiça Federal.

Answer 94

Ante o exposto, contemplamos que está vedado a imposição da condição de recolhimento ao cárcere para recorrer, devendo a sua decretação quando necessária ser fundamentada, em observância ao art.93, IX, da CF. ## Footnote 10. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Art. 2o, § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. Interpretação conforme a CF: Réu processado preso, recorre preso, salvo se desaparecerem os fundamentos que determinaram a decretação da prisão preventiva. Por outro lado, réu processado solto, via de regra, recorre solto, salvo se presentes os fundamentos da prisão preventiva, eis a interpretação conforme a Constituição. Ante o exposto, contemplamos que está vedado a imposição da condição de recolhimento ao cárcere para recorrer, devendo a sua decretação quando necessária ser fundamentada, em observância ao art.93, IX, da CF.

Answer 95

## Footnote delito previsto ao teor do art. 288 do Código Penal, disciplinando que será de 3 a 6 anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Answer 96

se o fim da associação criminosa for praticar crimes hediondos e/ou equiparados a hediondos (3T), a pena será mais grave, ## Footnote A Lei de crimes hediondos passou a prever uma espécie de qualificadora para o crime de associação criminosa, delito previsto ao teor do art. 288 do Código Penal, disciplinando que será de 3 a 6 anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Assim, se o fim da associação criminosa for praticar crimes hediondos e/ou equiparados a hediondos (3T), a pena será mais grave, ou seja, trata-se de uma modalidade qualificada de associação criminosa. Apesar dessa previsão constar na Lei no 8.072/90, o crime de associação criminosa não é considerado crime hediondo por ausência de previsão legal nesse sentido. Dessa forma, dispõe o texto legal, art. 8o “será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo”. Se a prática da associação criminosa for para cometer tráfico de drogas não irá incidir a qualificadora ora em comento, visto que a legislação especial, lei 11.343/2006, possui regramento especifico, que se refere ao crime de associação para o tráfico, que se contenta com a figura de dois agentes apenas.

Answer 97

Se a prática da associação criminosa for para cometer tráfico de drogas não irá incidir a qualificadora ora em comento, visto que a legislação especial, lei 11.343/2006, possui regramento especifico, que se refere ao crime de associação para o tráfico, que se contenta com a figura de dois agentes apenas.

Answer 98

## Footnote Súmula vinculante 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2o, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal. STF. Plenário. PSV 139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/10/2023 (Info 1113).

Answer 99

## Footnote A equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos decorre da previsão constitucional contida no art. 5o, XLIII, da Constituição Federal. A Lei no 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado (art. 33, § 4o, da Lei no 11.1343/2006), nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas. STJ. 5a Turma. AgRg no HC 754913-MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 6/12/2022 (Info 760).

Answer 100

## Footnote A progressão do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve seguir o art. 112, VI, a, da LEP, mesmo que a condenação tenha sido anterior ao Pacote Anticrime. Aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea “a”, da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime). STJ. 5a Turma. AgRg no REsp 2015414-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/10/2022 (Info 755).

Answer 101

## Footnote É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da LEP, incluído pela Lei no 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. STJ. 3a Seção. REsp 1.910.240-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1084) (Info 699).

Answer 102

## Footnote Caso concreto: João está cumprindo pena por homicídio qualificado (crime hediondo), cometido em 2019. Vale ressaltar que João é reincidente genérico (não é reincidente específico; ele havia sido condenado anteriormente por receptação, que não é crime hediondo). Diante disso, a previsão era a de que João tivesse direito à progressão de regime com 3/5 da pena (art. 2o, § 2o, da Lei no 8.072/90). Ocorre que entrou em vigor a Lei no 13.964/2019, que revogou o referido art. 2o, § 2o e instituiu novas regras de progressão no art. 112 da LEP. Em qual inciso do art. 112 se enquadra o réu condenado por crime hediondo, com resultado morte, reincidente não específico (reincidente genérico)? Essa situação não foi contemplada na lei. Os incisos VII e VIII do art. 112 exigem a reincidência específica. Diante da ausência de previsão legal, deve-se fazer analogia in bonam partem e a ele deverá ser aplicada a mesma fração do condenado primário, ou seja, a regra do inciso VI, “a”, do art. 112 (50%): Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; Resumindo: * art. 2o, § 2o, da Lei no 8.072/90: a fração mais grave deveria ser aplicada tanto ao reincidente específico como genérico. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime; * incisos VII e VIII do art. 112 da LEP: a fração mais grave só se aplica para o reincidente específico. O condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte, mas reincidente em crime comum irá progredir como se fosse primário. No exemplo dado, a Lei no 13.964/2019 foi mais favorável porque o réu progredia com 3/5 (= 60%) e agora a fração é de 50% (art. 112, VI, “a”, da LEP). Logo, ela se aplica, neste ponto, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. STJ. 6a Turma. HC 581.315-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/10/2020 (Info 681)

Answer 103

## Footnote A causa de aumento prevista no art. 9o da Lei de Crimes Hediondos foi tacitamente revogada pela Lei no 12.015/2009, considerando que esta Lei revogou o art. 224 do CP, que era mencionado pelo referido art. 9o. Se um indivíduo foi condenado, antes da Lei no 12.015/2009, pela prática de estupro contra menor de 14 anos com a incidência da causa de aumento do art. 9o da Lei de Crimes Hediondos, esta majorante deverá ser retirada de sua condenação por força da novatio legis in mellius (art. 2o, parágrafo único, do CP). Diante da revogação do art. 224 do CP pela Lei no 12.015/2009, ainda que o fato delituoso seja anterior a esta alteração, é o caso de se decotar da pena do condenado o acréscimo baseado no art. 9o da Lei no 8.072/90. STF. Plenário. HC 100181/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2019 (Info 947).

Answer 104

## Footnote O Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1o, do art. 2o, da Lei no 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, incluído aqui o crime de tortura. Dessa forma, não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. STJ. 5a Turma. HC 383090/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 21/03/2017. STJ. 6a Turma. RHC 76642/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/10/2016. Obs.: existe um julgado da 1a Turma do STF afirmando que o regime inicial no caso de tortura deveria ser obrigatoriamente o fechado: HC 123316/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/6/2015. Penso que se trata de uma posição minoritária e isolada do Min. Marco Aurélio. Os demais Ministros acompanharam o Relator mais por uma questão de praticidade do que de tese jurídica. Isso porque os demais Ministros entendiam que, no caso concreto, nem caberia habeas corpus, considerando que já havia trânsito em julgado. No entanto, eles não aderiram expressamente à tese do Relator. Não há fundamento que justifique o § 1o do art. 2o da Lei no 8.072/90 (que obriga o regime inicial fechado para crimes hediondos) ter sido declarado inconstitucional e o § 7o do art. 1o da Lei no 9.455/97 (que prevê regra semelhante para um crime equiparado a hediondo) não o ser. Em provas de concurso, deve-se ter atenção para a redação do enunciado.

Answer 105

## Footnote Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei no 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples. Em outras palavras, seja antes ou depois da Lei no 12.015/2009, toda e qualquer forma de estupro (ou atentado violento ao pudor) é considerada crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de qualquer deles tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte. STJ. 3a Seção. REsp 1110.520-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/9/2012 (Info 505). STF. 1a Turma. HC 100612/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 16/8/2016 (Info 835).

Answer 106

## Footnote A hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. Assim, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito. STF. 1a Turma. ARE 935967 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/03/2016. STF. 2a Turma. HC 133617, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/05/2016. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2o, § 1o, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. STF. Plenário. ARE 1052700 RG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/11/2017.

Answer 107

## Footnote O entendimento do STJ e do STF é no sentido de que a causa de aumento prevista no art. 9o da Lei de Crimes Hediondos foi revogada tacitamente pela Lei no 12.015/2009, considerando que esta Lei revogou o art. 224 do CP, que era mencionado pelo referido art. 9o. STF. Primeira Turma. HC 111246/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/12/2012 (Info 692).

Answer 108

## Footnote https://drive.google.com/file/d/17Y_YusiTG6Xpc8rk0SGOJzKVQSRt2NzC/view

Lei dos Crimes Hediondos Flashcards

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