Lei E Aplicacao Flashcards
(43 cards)
A lei penal é fonte formal imediata do direito penal, ela é formada por duas partes, quais sejam ?
-Preceito primário: descrição da conduta típica
-Preceito secundário: cominação da pena em abstrato
O Brasil adotou no sistema do direito penal , a PROIBIÇÃO INDIRETA, segundo o qual a lei penal é descritiva e não proibitiva.
Verdade.
Quais são os tipos de leis penais não incriminadoras?
A) justificante: autorizam a prática de condutas típica em determinadas hipóteses, excluindo a ilicitude. Ex: legítima defesa.
B) exculpante: afastam a culpabilidade. Ex: doença mental, menoridade.
C) interpretativas: normas que esclarecem o conteúdo de outra norma. Ex: conceito de funcionário público
D) finais( complementares): delimitam o campo de validade das leis.
E) integrativas(extensão): complementam a tipicidade no tocante ao nexo causal em crimes omissivos improprios, a tentativa e a participação.
Quais as características da lei penal ?
A) Exclusividade: somente a lei pode criar delitos
B) Imperatividade: Caso seja descumprida haverá punição
C) Impessoalidade: incide sobre qualquer pessoa que venha a praticar uma ação criminosa
D) Anterioridade: Somente pode ser aplicada se estava em vigor no momento , ressalvado caso da retroatividade benéfica
Em decorrência do princípio da legalidade, aplica-se em regra, a lei penal vigente ao TEMPO da realização do fato criminoso ( tempus regit actum), porém excepcionalmente, será permitida a RETROATIVIDADE DA LEI, desde que benéfica ao réu.
Verdadeira
No direito penal, a lei benéfica NÃO poderá retroagir , quando já tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Falso. A Retroatividade benéfica se aplica nos casos que a norma tenha caráter material (direito penal) ou mista ( direito penal e processual penal.
Apenas as normas PROCESSUAIS PURAS NÃO se submetem a retroatividade benéfica .
A IRRETROATIVIDADE MALÉFICA da norma não se aplica aos entendimentos JURISPRUDENCIAIS.
Verdadeiro. Não há de se falar em irretroatividade jurisprudencial, vez que é proibido apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa.
Não se aplica nos precedentes jurisprudenciais a aplicação retroativa da lei mais benéfica , bem como a irretroatividade a norma mais grave ao acusado.
Sobre a eficácia da lei penal do tempo, o código penal brasileiro adotou a teoria da ATIVIDADE.
Verdadeiro. Art 4CP: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, anda que outro seja o momento do resultado .
Quanto ao LUGAR do crime, o código penal adotou a teoria da UBIQUIDADE.
Verdadeiro. Art 6cp: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, qual teoria adotada pelo CP?
Teoria do resultado : a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I- do dia em que o crime se consumou
O que se entende por Abolitio Criminis?
E a supressão da figura criminosa, abolir do ordenamento jurídico a figura de um tipo penal incriminador, aplicando a retroatividade benéfica.
A corrente majoritária entende que nesses caso a exclusão da PUNIBILIDADE.
Ex: adultério
O que se entende pelo princípio da continuidade normativo-típica? ( transmudação geográfica do tipo penal)
Diferente do abolitio criminis( onde a intenção do legislador é não mais considerar o fato criminoso), na continuidade normativo-típica há migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal incriminador, pois a intenção é manter a natureza criminosa do fato.
Ex: atentado violento ao pudor, que agora é estupro.
O que determina se a lei é mais favorável ao réu e com isso pode retroagir é SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
Verdade. E NÃO a análise da norma em ABSTRATO.
A lei penal benéfica possui ultratividade?
Sim, pode ser aplicada mesmo após sua REVOGAÇÃO, caso o fato tenha sido praticado durante a sua vigência.
Como é aplicada a pena no crime permanente?
É aquele cuja consumação se prolonga no tempo. Ex: extorsão mediante sequestro. Aplica-se a última pena enquanto continuar a execução do crime, mesmo que seja mais gravosa
Como é aplicada a pena no crime continuado?
É aquele que o agente pratica mediante mais de uma ação ou omissão , dois ou mais delitos da mesma espécie.
Aplica-se a última lei vigente, ainda que mais grave.
Qual a diferença de lei temporária e lei excepcional ?
A) lei temporária : tem prefixado no seu texto o tempo de vigência, possui prazo determinado na lei.
B) lei excepcional: atende transitórias necessidades estatais ( guerra, epidemias). Perdura por todo tempo excepcional que NÃO é preestabelecido na lei.
São :
-autorrevogáveis: consideram revogadas quando cessarem o prazo ou a cessada a situação de anormalidade
- ultratividade: os fatos praticados durante suas vigências continuam sendo punidos ainda que revogadas.
NÃO se sujeitam aos efeitos da ABOLITIO CRIMINIS.
O que se entende por lei penal em branco em sentido LATO/ HOMOGÊNEA/ IMPROPRIA?
É aquela que o complemento tem a MESMA natureza jurídica e deriva do mesmo órgão que elaborou a lei incriminadora, ou seja, é outra lei.
Segundo o STF, tratando dessa norma , deve retroagir para beneficiar o réu.
Pode ser dividida em:
-hoMovitelina: a lei é o complemento estão no Mesmo diploma legislativo.
-heterovitelina: a lei e o complemento estão em diplomas normativos Diversos.
O que se entende por lei penal em sentido ESTRITO/ HETEROGÊNEA/ PRÓPRIA?
O complemento tem natureza jurídica diversa e emana de órgão distinto que elaborou a norma. ( geralmente ato administrativo)
Só retroagirá caso não atenda situação de excepcionalidade, ou seja, proferida em situação de normalidade.
No ordenamento jurídico brasileiro aplica-se no direito penal a regra da TERRITORIALIDADE MITIGADA.
( Obs: No CPP é adotado o princípio da territorialidade ABSOLUTA)
Verdadeiro.
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Quais são os princípios da lei penal no espaço ?
A) princípio da nacionalidade ativa: lei brasileira é aplicada em razão da nacionalidade do sujeito ativo.
B) princípio da nacionalidade passiva: aplica-se em razão do sujeito passivo, ou seja, lei brasileira é aplicada ao crime praticado por estrangeiro contra brasileiro.
C) princípio defesa real/ proteção /real: aplica-se a lei da NACIONALIDADE DO BEM JURÍDICO VIOLADO, não importando local ou nacionalidade do agente.
D) princípio da justiça universal/ cosmopolita: o agente fica sujeito a lei do país em que for capturado , não importando o local do crime, nem a nacionalidade do agente ou da vítima .
Está normalmente presente nos tratados internacionais.
Ex: ficam sujeitos a lei brasileira , embora cometido no estrangeiro, os crimes de genocidio QUANDO, o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
E) princípios da representação/ da bandeira: a lei brasileira será aplicada aos crimes cometidos no ESTRANGEIRO, em aeronaves e embarcações PRIVADA BRASILEIRA, desde que NÃO sejam julgados no local do crime.
Extra territorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional .
Verdadeiro.
Lembrando que não se aplica a lei brasileira as CONTRAVENÇÕES PENAIS praticadas no exterior.
O que se entende por extraterritorialidade INCONDICIONADA?
A simples prática do crime no exterior autoriza a aplicação da lei brasileira , independente de qualquer requisito .
O agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ( Não é honra ou patrimônio, apenas vida ou liberdade)- Princípio da defesa real ou proteção.
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ( Princípio da defesa real ou proteção)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ( Princípio da defesa real ou proteção)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; ( princípio cosmopolita ou universalidade)
- LEI DE TORTURA: Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
O que se entende por extraterritorialidade CONDICIONADA?
É preciso respeitar as condições cumulativas prevista no CP:
os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Condições CUMULATIVAS:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
