LEI ESQUEMATIZADA ESTRATÉGIA Flashcards
(54 cards)
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
TOME NOTA
A audiência de instrução e julgamento SERÁ PÚBLICA, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre 10 e 18hs, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
FIQUE ATENTO
AUDIÊNCIA SOMENTE DEIXARÁ DE REALIZAR-SE SE AUSENTE O JUIZ
MEIA HORA DEPOIS DA HORA MARCADA O JUIZ NÃO HOUVER COMPARECIDO, OS PRESENTES PODERÃO RETIRAR-SE, DEVENDO O OCORRIDO CONSTAR DO LIVRO DE TERMOS DE AUDIÊNCIA
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Aberta a audiência O JUIZ fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente.
NÃO COMPARECENDO o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará IMEDIATAMENTE DEFENSOR para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo.
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de 15 minutos para cada um, prorrogável por mais dez (10), a critério do Juiz.
Encerrado o debate, o Juiz proferirá IMEDIATAMENTE a sentença
O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DO MP AO JUIZ
DECORAR!
CASO O ÓRGÃO DO MP NÃO OFEREÇA A DENÚNCIA NO PRAZO DE 48 HORAS, SERÁ ADMITIDA A AÇÃO PRIVADA
O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DO MP AO JUIZ
ÓRGÃO DO MP PODERÁ APRESENTAR A DENÚNCIA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE COMO TAMBÉM, AO INVÉS DISSO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO
O JUIZ
CONSIDERAR IMPROCEDENTES, FARÁ REMESSA DA REPRESENTAÇÃO AO PROCURADOR-GERAL E ESTE
OFERECERÁ A DENÚNCIA DESIGNARÁ OUTROÓRGÃO DO MP PARA OFERECÊ-LA OU INSISTIRÁ NO ARQUIVAMENTO, AO QUAL SÓ ENTÃO DEVERÁ O JUIZ ATENDER
O JUIZ
RECEBIDOS OS AUTOS DENTRO DE 48HRS, PROFERIRÁ DESPACHO, RECEBENDO OU REJEITANDO A DENÚNCIA
O JUIZ
NO DESPACHO
JUIZ DESIGNARÁ DESDE LOGO, DIA E HORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA, IMPRORROGAVELMENTE DENTRO DE 5 DIAS
O JUIZ
CITAÇÃO DO RÉU
PARA SE VER PROCESSAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL E PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SERÁ FEITA POR MANDADO SUCINO QUE, SERÁ ACOMPANHADO DA SEGUNDA VIA DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA
O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DO MP AO JUIZ
TOME NOTA
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA PODERÃO SER APRESENTADAS EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO
O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA AO MP
A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, INSTRUÍDA COM A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DO ABUSO (art. 12).
O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA AO MP
Apresentada ao Ministério Público a REPRESENTAÇÃO da vítima, aquele, no prazo de 48 horas, DENUNCIARÁ O RÉU, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e REQUERERÁ AO JUIZ A SUA CITAÇÃO, e, bem assim, a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 13).
O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA AO MP
A denúncia do Ministério Público será apresentada em 02 vias
SE HOUVER VESTÍGIOS, TANTO OFENDIDO QUANTO ACUSADO
promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de 02 testemunhas qualificadas (poderá conter a indicação de mais de duas testemunhas);
requerer ao Juiz, até 72 horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.
AS SANÇÕES CIVIS
ESCLARECENDO
AÇÃO CIVIL SERÃO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
A SANÇÃO CIVIL CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O VALOR DO DANO, CONSISTIRÁ NO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO DE QUINHETO A DEZ MIL CRUZEIROS
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ADVERTÊNCIA
APENAS VERBAL
REPREESÃO
POR ESCRITO
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SUSPENSÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO POR PRAZO DE 5 A 180 DIAS COM PERDA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS
AGENTE DEIXA DE EXERCER O CARGO POR UM PERÍODO DETERMINADO, SEM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
DEVEMOS ENTENDER QUE SE TRATA DA DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO
UMA PENALIDADE EQUIVALENTE A DEMISSÃO
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DEMISSÃO
MAIS GRAVOSA
CONSISTE NA PERDA DE VÍNCULO DO SERVIDOR COM ADM
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
AINDA EXISTE EM RAZÃO DE NÃO ENTREGA OU ENTREGA FRAUDULENTA DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA POSSE NA LEI 8.026 A QUAL DEFINIU DOIS IÍCITOS FUNCIONAIS CONTRA A FAZENDA NACIONAL
PREVIU TAL PENA DE DEMISSÃO
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
FIQUE ATENTO!
PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PODERÁ SER SOBRESTADO (INTERROMPIDO OU PARADO) PARA O FIM DE AGUARDAR A DECISÃO DA AÇÃO PENAL OU CIVIL
A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E
PENAL
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
EM ÂMBITO ADMNISTRATIVO
A representação deve ser encaminhada À AUTORIDADE SUPERIOR ÀQUELA ACUSADA DE TER COMETIDO O ABUSO, com competência legal para aplicar a sanção necessária, se for o caso.
Ex: se um juiz é acusado de ter abusado de seu poder, encaminha-se a petição à Corregedoria Geral de Justiça (estadual, se o magistrado pertencer à Justiça Estadual
A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E
PENAL
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
EM ÂMBITO PENAL
REGRA GERAL
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE SERÁ PROCESSADO E ULGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO FAZ PARTE DO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS PELA CF AO JUÍZO FEDERAL
EXCEPECIONALMENTE
COMPETENCIA PODERÁ SER DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL
ISSO OCORRERÁ QUANDO O ABUSO DE AUTORIDADE ATINGIR BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E
PENAL
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
EM ÂMBITO PENAL
JURISPRUDÊNCIA
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS CONTRA CIVIS É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUE SE TRATE DE MILITAR MEMEBRO DAS FORÇAS ARMADAS
