Lei Estadual 4.208/2023 Flashcards
(20 cards)
Art. 27. Durante o período do estágio probatório o servidor será avaliado visando à satisfação dos requisitos previstos em lei.
Em […] etapas, que tem por base o acompanhamento diário do servidor, considerando-se como resultado da referida avaliação a média aritmética obtida do somatório dos pontos alcançados em cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, observado os seguintes critérios:
I - comportamento: […]
II - eficiência: […]
III - eficácia;
I - comportamento: BIZU: RAPID PONTUAL
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) responsabilidade;
II - eficiência:
a) capacidade de iniciativa;
b) produtividade;
III - eficácia;
Art 3. III - nível é o agrupamento de […] de conformidade com a escolaridade exigida para o seu provimento.
Cargo efetivo
Art. 3. IV - carreira é o […] de conteúdo ocupacional […] e de mesma […], organizados em escala […] de vencimentos e subsídios, observados a qualificação profissional e demais requisitos exigidos para a elevação funcional hierárquica gradativa;
carreira é o agrupamento de cargos de conteúdo ocupacional semelhante e de
mesma natureza, organizados em escala crescente de vencimentos e subsídios, observados a qualificação profissional e demais requisitos exigidos para a elevação funcional hierárquica gradativa;
Art. 3. V - classe é o agrupamento de cargos de uma mesma […], representada por letras de “A” a “I”, com idêntica […], dispostos em ordem crescente de complexidade e de responsabilidade, grau de dificuldade das atribuições específicas, observada a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos para o provimento e exercício;
V - classe é o agrupamento de cargos de uma mesma carreira, representada por
letras de “A” a “I”, com idêntica atribuição, dispostos em ordem crescente de complexidade e de responsabilidade, grau de dificuldade das atribuições específicas, observada a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos para o provimento e exercício;
Art. 3. VII - progressão é a passagem do servidor […] para o padrão de vencimento ou nível de subsídio imediatamente […] ao que ocupa dentro da mesma […], observado o interstício mínimo de […] meses, os critérios fixados nesta Lei e o resultado da […]
progressão é a passagem do servidor efetivo para o padrão de vencimento
ou nível de subsídio imediatamente subsequente ao que ocupa dentro da mesma classe, observado o interstício mínimo de 30 (trinta) meses, os critérios fixados nesta Lei e o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho
Art. 3. VIII - promoção é a passagem do servidor efetivo do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente subsequente
§ 2º A promoção se procede por antiguidade e merecimento, de […] meses, sempre que houver vaga.
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Art. 15. O desenvolvimento funcional dar-se-á por […] e por […]
Progressão e por Promoção.
Art. 16. A Progressão induz efeitos financeiros para o servidor a partir do […] útil do mês subsequente ao da habilitação, ao passo que a Promoção induz efeitos financeiros a partir do […] à data de protocolo do requerimento.
Art. 16. A Progressão induz efeitos financeiros para o servidor a partir do primeiro dia
útil do mês subsequente ao da habilitação, ao passo que a Promoção induz efeitos financeiros a partir do mês subsequente à data de protocolo do requerimento.
Art. 17. O interstício para a mobilidade funcional é interrompido por:
I - licenças para:
a) acompanhar […];
b) tratamento de saúde superior a […]
c) serviço […];
d) atividade […];
e) tratar de interesses […];
II - afastamento para desempenho de […]
a) acompanhar cônjuge ou companheiro;
b) tratamento de saúde superior 240
c) serviço militar;
d) atividade política;
e) tratar de interesses particulares;
II - afastamento para desempenho de mandato eletivo.
Art. 18. É concedida Progressão ao servidor efetivo e estável que:
I - tenha cumprido […] meses de efetivo exercício no padrão em que se encontre;
II - obtenha conceito igual ou superior a […] dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD;
III - não tenha:
a) mais de […] faltas […] por exercício referente ao período avaliado;
I - tenha cumprido trinta meses de efetivo exercício no padrão em que se encontre;
II obtenha conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos
possíveis em todos os procedimentos de APD;
III - não tenha:
a) mais de três faltas injustificadas por exercício referente ao período avaliado;
É concedida a Promoção ao servidor efetivo e estável que:
I - concluiu curso de: graduação superior, pós-graduação lato sensu com duração mínima de […], mestrado ou doutorado, com diploma e/ou certificado.
II - comprovação de qualificação de no mínimo […], em cursos de aperfeiçoamento, na sua área de atuação, ministrados pela Escola do Legislativo ou não, realizados no intervalo em que estiver posicionado entre o primeiro e o último padrão da classe salarial a que fizer jus à Promoção;
III - NÃO tenha:
III - não tenha:
a) mais de […] faltas […] por exercício referente ao período avaliado;
b) em seu dossiê, na data da concessão da Promoção, anotação sobre punição por crime contra a administração pública ou ilícito administrativo previsto em lei;
c) obtido conceito** igual ou superior a ** […] dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD do período avaliado;
d) cumprido […] meses de efetivo exercício na classe em que se encontre.
I - 360 (trezentas e sessenta) horas
II - 80 (oitenta) horas
III - não tenha:
a) três faltas injustificadas por exercício referente ao período avaliado;
c) 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD do período avaliado;
d) cumprido 30 (trinta) meses de efetivo exercício na classe em que se encontre.
Uma nova promoção ocorrerá após o interstício mínimo de […] e conclusão do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho
30 meses
Será considerado aprovado o servidor que obtiver, no resultado final do Estágio Probatório, média igual ou superior […] dos pontos possíveis nas Avaliações Especiais de Desempenho.
60%
Os servidores efetivos e estáveis terão seu desempenho avaliado a cada […] meses, computando-se para efeito de desenvolvimento funcional a soma dos pontos obtidos na última avaliação, quando se tratar de servidor efetivo, ocupante ou não de cargo em comissão.
15 meses
§4º Discordando do resultado de sua avaliação de desempenho, o servidor poderá recorrer fundamentadamente, no prazo de […] dias, ao Comitê Superior de Avaliação de Desempenho, que decidirá pela manutenção do resultado da avaliação ou procederá à nova avaliação do servidor
15 dias
No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para efeito da concessão do adicional correspondente, sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 33-B. O adicional de insalubridade e de periculosidade:
I - não se incorpora ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos legais;
II - é mantido ao servidor efetivo que exerça cargo em comissão na Assembleia Legislativa, desde que comprovado o exercício da atividade ou do local que
originou o pagamento;
III - é devido ao servidor comissionado desde que comprovado o exercício da atividade insalubre ou periculosa.
A fruição de licença para tratamento da própria saúde,decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, não interrompe o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade.
Art. 39. É de […] mensais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo, observado o funcionamento em […] turnos.
180 horas mensais
2 turnos
