Lei N. 10.357/2001

Question 1

Artigo 1 desta mesma lei:

Answer 1

Define como sujeitos a controle e fiscalização todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumos para fabricação de drogas, e suas atividades.

Question 2

De acordo com o artigo 1 parágrafo primeiro as “substâncias entropecentes[…]” se refere a todas as drogas, exceto:

Answer 2

aquelas que estão sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Question 3

Art.1.&1 - …considera-se produto químico:

Answer 3

as substâncias químicas e as formulações que as contenham, nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico, independentemente do nome fantasia dado ao produto e do uso lícito a que se destina.

Question 4

De acordo com artigo 2 desta mesma lei quem é o responsável pela definição, em portaria , dos produtos químicos a serem controlados?

Answer 4

Ministro de Estado da Justiça

Question 5

Quem pode propor a inclusão ou exclusão de produtos químicos a serem controlados?

Answer 5

Polícia Federal (DPF), Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) e ANVISA.

Question 6

Quem é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos produtos químicos referidos nesta lei?

Answer 6

Departamento de Polícia Federal

Question 7

A polícia Federal pode aplicar sanções penais aos infratores?

Answer 7

Não. Apenas pode aplicar sanções administrativas.

Question 8

Quais são os critérios para pessoas jurídicas e físicas praticarem as atividades sujeitas a controle e fiscalização?

Answer 8

Realizar cadastro e requerer licença de funcionamento ao DPF, independentemente das demais exigências legais e regulamentares, respeitando os critérios estabelecidos em portaria.

Question 9

Quem estabelecerá os critérios e as formas de controle?

Answer 9

Será estabelecido em Portaria, pelo Ministro de Estado da Justiça.

Question 10

As pessoas jurídicas já cadastradas, que estejam realizando atividades sujeitas a controle e fiscalização, antes da sanção desta lei, deve:

Answer 10

junto a polícia federal realizar o recadastramento, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Question 11

O que seria a autorização especial?

Answer 11

uma autorização momentâne para cada prática dada à pessoa jurídica ou física que apenas pratiquem operações relacionadas aos referentes produtos físicos em caráter eventual, não constante.

Question 12

Qual é o prazo para a pessoa jurídica que possuí a licença solicitar a Renovação da Licença de Funcionamento?

Answer 12

A renovação deve ser realizada anualmente.

Question 13

Todas as partes envolvidas na atividade relacionada ao produto físico deve possuír licença, exceto quando:

Answer 13

as quantidades de produtos químicos forem inferiores aos limites estabelecidos em portaria pelo Ministro de Estado da Justiça.

Question 14

Para fins de exportação, importação e reexportação de produtos químicos sujeitos a está lei, será necessária:

Answer 14

prévia autorização do DPF, nos casos previstos em portaria.

Question 15

De acordo com o artigo 8 desta mesma lei, a pessoa jurídica que realizar qualquer uma das atividades citadas no art. 1 é obrigada a:

Answer 15

fornecer, periodicamente, as informações sobre suas operações a polícia federal.

Question 16

Sobre o arquivamento de documentos referentes ao artigo 8, em relação a prestação de informações das atividades para polícia federal devem:

Answer 16

ser arquivados durante o prazo de 5 anos e apresentados ao departamento de polícia federal quando solicitados

Question 17

Qual é o prazo para que uma pessoafísica ou jurídica, que tenha suspendido oexercício de atividade sujeita a fcontrole e fiscalização ou mudar de atividade controlada terá para comunicar a paralização ou alteração ao DPF?

Answer 17

30 dias, a aprtir da suspensão ou da mudança da atividade.

Question 18

Se houver suspeita de desvio de produto químico a que se refere a lei, a pessoa jurídica ou física que exerça alguma atividade prevista no artigo 1 deve informar a DPF em:

Answer 18

24 horas

Question 19

O artigo 12 desta mesma lei trata-se das:

Answer 19

infrações adminsitrativas

Question 20

Qual é a validade da autorização especial?

Answer 20

120 dias, sem prorrogação

Question 21

Qual é o prazo legal para o cadastramento e licenciamento para realização de atividades citadas noa rtigo 1

Answer 21

45 dias corridos

Question 21

os procedimentos realizados no exercício da fiscalização deverão ser formalizados mediante a elaboração de:

Answer 21

documentos próprios

Question 21

As medidas administrativas podem ser aplicadas..:

Answer 21

de maneira cumulativa ou isoladamente, independentemente da responsabilidade penal.

Question 22

de acordo com o artigo 14 quais são as possíveis sanções adminsitrativas aplicadas as infrações:

Answer 22

I - advertência formal;
II - apreensão do produto químico encontrado em situação irregular;
III - suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento;
IV - revogação de autorização especial (para aqueles que não operam constantemente com os produtos);
V - multa

Question 23

na dosimetria da medida administrativa, será considerada:

Answer 23

a situação econômica, a conduta do infrator; a reincidência; a natureza da infração; a quantidade d eprodutos químicos encontrados em situação irregular e as circunstâncias em que ocorreram os fatos.

Question 24

A critério da autoridade competente ( chefe da delegacia desta mesma área) o recolhimento do valor total da multa arbitrada poderá ser feito:

Answer 24

em até cinco parcelas mensais e consecutivas.

Question 25

Em relação a sanção aplicada, caberá recurso ao Diretor-geral do DPF,..

Answer 25

na forma e prazo estabelecido em regulamento

Question 26

Qual é o prazo para a pessoa jurídica ou física, que comete infrações previstas no a artigo 12, para sanar irregularidades verificadas?

Answer 26

30 dias, a aprtir do dia da fiscalização

Question 27

Os produtos apreendidos conforme situação constada no artigo 14 poderão ser devolvidos se

Answer 27

a pessoa jurídica ou física sanar irregularidades verificadas pela fiscalização, dentro do prazo de 30 dias.

Question 28

Os produtos químicos que não foram regularizados ou restituídos dentro do prazo e nas condições estabelecidas no artigo 15 serão:

Answer 28

destruídos; alienados ou doados a instituições de ensino, pesquisa e saúde pública, após transito em julgado dda decisão proferida no respectivo processo adminsitrativo.

Question 29

Em caso de risco iminente à saúde pública ou ao meio ambiente, o orgão fiscalizador poderá:

Answer 29

dar destinação imediata aos produtos químicos apreendidos.

Question 30

Quem são sujeitos passivos (sujeitos a taxa) da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos?

Answer 30

Pessoas jurídicas ou físicas que exerçam qualquer atividade sujeita a controle e fiscalização proposta no artigo 1 desta mesma lei.

Question 31

São isentos da Taxa de fiscalização de produtos químicos:

Answer 31

I -órgãos da adm. pública direta federal, estadual e municipal; II - as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde; III - entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma de lei específica em vigor.

Question 32

A taxa de controle e fiscalização de produtos químicos será recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas em:

Answer 32

ato do DPF

Question 33

Os recursos relativos à cobrança da Taxa de controle e fiscalização d eprodutos químicos, a aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas dnesta lei constituem receita do:

Answer 33

Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), e 80% será destinado ao DPF para o reaparelhamento e custeio das atividades de controle e fiscalização de produtos químicos e de repressão ao tráfico ílicito d edrogas.