Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Lei da Agricultura Orgânica Flashcards
(43 cards)
Lei da agricultura orgânica
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
● Definição sistema orgânico de produção
▪ adotam técnicas específicas;
▪ otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos;
▪ respeito à integridade cultural das comunidades rurais;
▪ sustentabilidade econômica e ecológica;
▪ maximização dos benefícios sociais;
▪ minimização da dependência de energia não-renovável;
▪ métodos culturais, biológicos e mecânicos;
▪ eliminação do uso de OGM e radiações ionizantes;
▪ proteção do meio ambiente.
● Finalidades dos sistemas orgânicos de produção
▪ preservação, recomposição ou incremento da diversidade biológica;
▪ incremento da atividade biológica do solo;
▪ uso saudável do solo, da água e do ar;
▪ manutenção da fertilidade do solo a longo prazo;
▪ reciclagem de resíduos;
▪ ↑ recursos renováveis ↓ emprego de recursos não-renováveis;
▪ sistemas agrícolas organizados localmente;
▪ integração entre segmentos da cadeia produtiva;
▪ regionalização da produção e comércio;
▪ manutenção da integridade orgânica e qualidade do produto em todas as etapas.
● Diretrizes da agricultura orgânica
▪ desenvolvimento local, social e econômico sustentáveis;
▪ cumprimento da legislação ambiental e trabalhista;
▪ sistemas baseados em recursos renováveis e organizados localmente;
▪ adoção de práticas sustentáveis em todo o processo;
▪ preservação, recomposição ou incremento da diversidade biológica;
▪ relações de trabalho baseadas na justiça, dignidade e equidade;
▪ consumo responsável, comércio justo e solidário;
▪ oferta de produtos saudáveis, isentos de contaminantes;
▪ boas práticas de manuseio e processamento → manutenção da integridade orgânica e qualidade;
▪ bem-estar animal;
▪ manutenção da fertilidade do solo a longo prazo;
▪ reciclagem de resíduos de origem orgânica;
▪ ↓ emprego de recursos não-renováveis;
▪ conversão progressiva de toda a unidade de produção.
● Produção paralela
▪ coleta, cultivo, criação ou processamento de produtos orgânico e não-orgânico na mesma unidade
de produção ou estabelecimento;
▪ produtos orgânicos devem estar claramente separados dos não-orgânicos;
▪ proibido o uso de organismos geneticamente modificados;
▪ unidades de processamento → orgânicos e não-orgânicos processados separadamente no espaço
ou no tempo
Comercialização
● Mercado interno
▪ cuidados especiais para impedir:
▪ contaminação dos produtos orgânicos;
▪ mistura com produtos não orgânicos;
▪ contato com materiais ou substâncias de uso não permitido.
Comercialização
● Mercado interno
▪ produtos orgânicos passíveis de contaminação por contato e que não possam ser visualmente diferenciados dos não orgânicos (in natura, a granel)
▪ identificados e mantidos em local separado;
▪ comércio varejista → espaço delimitado e identificado exclusivamente com produtos
orgânicos;
▪ a granel → devem trazer a informação do fornecedor;
▪ restaurantes e lanchonetes → disponibilizar informações de produtos e fornecedores;
▪ venda direta → comprovante de cadastro
▪ relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final.
Comercialização
● Exportação →
atender às exigências do mercado externo.
Comercialização
● Importação →
atender às exigências da legislação brasileira
▪ certificação por organismo credenciado junto ao MAPA;
▪ país com acordo de equivalência ou reconhecimento mútuo.
Mecanismos de controle e certificação
● Produtos orgânicos →
devem ser certificados para comercialização
▪ exceção: venda direta (certificação facultativa).
● Mecanismos de controle - 2 formas
1
▪ controle social na venda direta pela agricultura familiar;
● Mecanismos de controle - 2 formas
2
▪ Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica
▪ Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica
▪ Certificação por auditoria;
▪ Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica.
Controle social na venda direta sem certificação
● Agricultores familiares
● Organização de controle social
Controle social na venda direta sem certificação
● Agricultores familiares
▪ vinculados a organização com controle social cadastrada no MAPA ou outro órgão fiscalizador;
▪ garantir rastreabilidade dos produtos;
▪ garantir livre acesso aos locais de produção e processamento.
Controle social na venda direta sem certificação
● Organização de controle social
▪ grupo, associação, cooperativa ou consórcio;
▪ previamente cadastrado no MAPA;
▪ com processo organizado de geração de credibilidade
▪ interação de pessoas ou organizações;
▪ sustentado na participação, comprometimento, transparência e confiança;
▪ reconhecido pela sociedade;
▪ produtos orgânicos → não precisam possuir selo
▪ comercializados com a expressão “produto orgânico não sujeito à certificação nos termos da
Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003”.
▪ produtos orgânicos → não precisam possuir selo
▪ comercializados com a expressão “produto orgânico não sujeito à certificação nos termos da
Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003”.
Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica
● Demais situações de comercialização
→ conformidade orgânica garantida pela certificação.
● Sistema de certificação
▪ conjunto de regras e procedimentos adotados por uma entidade certificadora;
▪ avalia por auditoria a conformidade de produto, processo ou serviço;
▪ componentes
▪ órgãos da administração federal (e estadual, mediante
▪ organismos de avaliação da conformidade orgânica.
● Certificação orgânica
▪ ato que dá garantia da conformidade com as normas de produção orgânica vigentes;
▪ emitido por organismo de avaliação da conformidade credenciado;
▪ a partir de avaliação metódica da produção.
● Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica-OAC
▪ pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, credenciados pelo
MAPA;
▪ entidades públicas credenciadas para avaliação da conformidade da produção orgânica não podem
atuar na sua fiscalização;
▪ OAC na certificação por auditoria → não pode prestar assistência técnica;
▪ escopo de atuação dos OAC é limitado → tipo de produção;
▪ dados das unidades de produção no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos.
● Aprovada a conformidade orgânica →
produto ou estabelecimento recebe o Certificado de Conformidade
Orgânica
▪ emitido pela OAC credenciada;
▪ validade de um ano;
▪ renovação depende de novo processo de avaliação da conformidade.
Certificação por Auditoria
● Apuração detalhada sobre o sistema produtivo;
Certificação por Auditoria
● certificadoras
▪ empresas públicas ou privadas;
▪ acreditação pelo Inmetro;
▪ credenciamento junto ao MAPA;
