Lei n° 11.419/2006 Flashcards
Informatização do Processo Judicial (20 cards)
O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais é permitido apenas para processos civis.
F
A assinatura eletrônica pode ser feita por meio de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada
V
Para usar meios eletrônicos em atos processuais, é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário
V
O credenciamento no Poder Judiciário pode ser realizado de forma completamente virtual, sem necessidade de identificação presencial.
F
Os atos processuais realizados por meio eletrônico são considerados efetuados no momento do envio ao sistema do Poder Judiciário.
V
Uma petição eletrônica enviada até as 22h do último dia do prazo é considerada tempestiva.
F
A publicação no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio oficial de publicação, salvo exceções previstas em lei.
V
O prazo processual inicia no mesmo dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
F
As intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais
V
A consulta ao teor da intimação eletrônica deve ser feita em até 15 dias corridos, sob pena de ser considerada realizada automaticamente.
F
As citações feitas por meio eletrônico são possíveis no âmbito do Direito Processual Penal
F
Os atos processuais no processo eletrônico devem ser assinados eletronicamente
V
Os documentos digitalizados e juntados ao processo eletrônico têm a mesma força probante dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração.
V
O prazo processual será prorrogado automaticamente caso o sistema do Poder Judiciário fique indisponível por motivos técnicos.
V
No processo eletrônico, as partes podem acessar todos os documentos, inclusive os que tramitam em segredo de justiça, sem restrições.
F
A digitalização de documentos tecnicamente inviáveis deve ser comunicada por petição eletrônica, e os originais apresentados em até 10 dias
V
A assinatura de juízes em atos processuais pode ser feita eletronicamente.
V
Os sistemas de informação do Poder Judiciário devem, preferencialmente, utilizar software de código aberto
V
As intimações feitas à Fazenda Pública por meio eletrônico não têm validade de comunicação pessoal.
F
Os documentos digitalizados apresentados pelas partes devem ser preservados até o trânsito em julgado da sentença.
V
