Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção Flashcards
(20 cards)
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se a quais tipos de entidades?
A) Apenas pessoas físicas
B) Apenas empresas públicas
C) Apenas pessoas jurídicas privadas
D) Pessoas jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham atuação no Brasil
Resposta: D
Possível motivo de erro: Confusão entre responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, pois muitos candidatos associam corrupção apenas a indivíduos.
A responsabilidade na Lei Anticorrupção é:
A) Subjetiva, baseada em dolo ou culpa
B) Objetiva, independente de dolo ou culpa
C) Exclusiva para administrações estrangeiras
D) Exclusiva para administrações brasileiras
Resposta: B
Possível motivo de erro: A responsabilidade objetiva é diferenciada e incomum em outras leis, o que pode gerar dúvida.
Qual destas é uma característica do acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013?
A) Garante isenção total de sanções
B) Aplica-se apenas a crimes de lavagem de dinheiro
C) Permite redução de penalidades em troca de cooperação efetiva
D) É exclusivo para pessoas físicas
Resposta: C
Possível motivo de erro: Confusão com leis que tratam de colaboração premiada e não leniência, comum em áreas criminais.
Um dos principais objetivos da Lei nº 12.846/2013 é:
A) Responsabilizar apenas servidores públicos
B) Garantir que empresas se beneficiem da corrupção
C) Responsabilizar empresas por atos lesivos contra a administração pública
D) Inibir apenas fraudes em licitações
Resposta: C
Possível motivo de erro: Desconhecimento do foco da lei na responsabilização empresarial.
A responsabilidade das empresas na Lei nº 12.846/2013 inclui:
A) Apenas sanções penais
B) Sanções administrativas e cíveis
C) Sanções penais e políticas
D) Apenas suspensão de atividades
Resposta: B
Possível motivo de erro: Confusão entre sanções criminais e as sanções administrativas e cíveis aplicáveis a pessoas jurídicas.
Qual é a penalidade administrativa máxima aplicada com base na Lei nº 12.846/2013?
A) Multa de 100% do faturamento bruto
B) Multa de 20% do faturamento bruto
C) Multa de 10% do lucro líquido
D) Multa de 5% do faturamento líquido
Resposta: B
Possível motivo de erro: Interpretação incorreta dos valores das multas em relação ao faturamento.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) visa:
A) Divulgar apenas empresas estrangeiras punidas
B) Centralizar informações de empresas punidas por corrupção
C) Divulgar sanções penais apenas para pessoas físicas
D) Esconder dados de empresas condenadas
Resposta: B
Possível motivo de erro: Confusão sobre o papel do CNEP em aumentar a transparência.
A Lei Anticorrupção também se aplica a atos lesivos contra:
A) Apenas a administração pública brasileira
B) Apenas administrações privadas
C) Administração pública, nacional e estrangeira
D) Apenas autoridades ambientais
Resposta: C
Possível motivo de erro: Desconhecimento da abrangência internacional da lei.
Segundo a Lei nº 12.846/2013, são considerados atos lesivos:
A) Pagamento de tributos
B) Obtenção de vantagem indevida
C) Cooperação com investigações
D) Participação em programas de compliance
Resposta: B
Possível motivo de erro: Interpretação incorreta dos atos lesivos e seu enquadramento.
A possibilidade de celebração de acordo de leniência na Lei Anticorrupção:
A) Está condicionada à colaboração efetiva e cessação da infração
B) Concede perdão total sem restrições
C) É restrita a empresas de capital estrangeiro
D) É exclusiva para empresas públicas
Resposta: A
Possível motivo de erro: Erro comum ao confundir leniência com colaboração premiada.
Uma empresa sancionada por infração à Lei Anticorrupção:
A) Pode ser impedida de contratar com o poder público
B) Não recebe nenhuma sanção
C) Recebe apenas advertência verbal
D) Continua contratando normalmente
Resposta: A
Possível motivo de erro: Desconhecimento das restrições pós-penalidade impostas.
As sanções aplicadas pela Lei nº 12.846/2013 às pessoas jurídicas que cometerem atos de corrupção são:
A) Exclusivamente de caráter penal
B) Somente advertências e multas
C) Administrativas e cíveis, incluindo multas e impedimento de contratar com o poder público
D) Penalidades aplicáveis apenas mediante condenação criminal
Resposta: C
Possível motivo de erro: Confusão sobre o tipo de sanções aplicáveis às empresas, especialmente entre penalidades administrativas e criminais.
Quando a Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva, significa que:
A) A empresa só será responsabilizada com prova de culpa
B) Não é necessário provar dolo ou culpa para responsabilizar a empresa
C) Somente administradores podem ser responsabilizados
D) A empresa sempre será isenta se colaborar nas investigações
Resposta: B
Possível motivo de erro: Desconhecimento sobre a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva.
De acordo com a Lei Anticorrupção, para que uma empresa se beneficie de um acordo de leniência, ela deve:
A) Declarar falência
B) Colaborar efetivamente com a investigação e cessar a prática ilícita
C) Demitir todos os envolvidos
D) Pagar uma multa reduzida sem necessidade de colaboração
Resposta: B
Possível motivo de erro: Confusão entre os requisitos do acordo de leniência e outros acordos jurídicos.
Um dos objetivos da Lei nº 12.846/2013 é:
A) Prevenir a prática de lavagem de dinheiro por empresas
B) Inibir práticas de corrupção contra a administração pública
C) Garantir isenção de tributos para empresas honestas
D) Permitir que empresas atuem no mercado sem interferências
Resposta: B
Possível motivo de erro: Confusão entre objetivos da Lei Anticorrupção e de outras leis como a Lei de Lavagem de Dinheiro.
As sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção devem ser registradas:
A) No Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
B) Apenas no registro interno da empresa
C) Em um sistema privado, sem acesso ao público
D) Exclusivamente em registros criminais
Resposta: A
Possível motivo de erro: Falta de conhecimento sobre o CNEP como ferramenta de transparência e controle.
A colaboração para investigação em um acordo de leniência precisa:
A) Ser parcial, desde que ofereça provas
B) Ajudar na identificação dos demais envolvidos
C) Ser completa, mas sem necessidade de provas
D) Incluir uma retratação pública
Resposta: B
Possível motivo de erro: Erro ao interpretar os requisitos de uma colaboração eficaz.
A responsabilidade objetiva para atos lesivos à administração pública estrangeira pela Lei nº 12.846/2013 significa:
A) Responsabilização apenas em território brasileiro
B) Aplicação de sanções para atos que também envolvam administrações de outros países
C) Aplicação apenas se houver dolo comprovado
D) Exclusão de sanções fora do Brasil
Resposta: B
Possível motivo de erro: Dificuldade em entender a abrangência extraterritorial da lei.
Uma empresa que obtém uma vantagem indevida em licitação pública comete:
A) Um ato que não é abrangido pela Lei nº 12.846/2013
B) Um ato lesivo, que gera responsabilidade objetiva
C) Uma infração leve, sem penalidades graves
D) Um ato que exige prova de culpa para sanção
Resposta: B
Possível motivo de erro: Desconhecimento sobre a aplicação da responsabilidade objetiva em atos de corrupção em licitações.
A multa aplicada sob a Lei Anticorrupção é calculada com base:
A) No lucro líquido da empresa
B) No faturamento bruto da empresa
C) No total de tributos pagos
D) Apenas no prejuízo causado à administração pública
Resposta: B
Possível motivo de erro: Confusão entre faturamento bruto e lucro líquido, ou falta de atenção à diferença no cálculo das multas.
