LEI Nº 14.133 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Flashcards
1
Q
Quais são os tipos de administrações que obedecem a essa lei?
A
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As que não obedecem são as empresas públicas e de sociedade mista.
2
Q
A
3
Q
Quais são os casos especias que poderão ter regras próprias?
A
- Partições no exterior.
- Agentes internacionais / Organizações internacionais
- Reservas internacionais
4
Q
Quais são as aplicações da lei?
A
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
