LEI Nº 22.790 DE 27/12/2017 Flashcards
(29 cards)
Para os efeitos dessa lei, carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em classes e padrões, escalonados em função do grau de responsabilidade, capacitação e experiência nas atribuições da carreira
FALSO - não abrange os cargos em comissão
Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
VERDADEIRO
classe é o estágio do servidor no escalonamento horizontal da mesma carreira, contendo cargos escalonados em padrões;
FALSO - Escalonamento vertical
Padrão é a posição do servidor no escalonamento vertical da mesma classe de determinada carreira.
FALSO - escalonamento HORIZONTAL
Para os cargos de técnico e analista da Defensoria Pública não poderá ser incluído, como etapa do concurso, programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
FASLO - Poderá ser incluído, como etapa do concurso, programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
As instruções reguladoras do concurso serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo: o número de vagas existentes ou cadastro de reserva; as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas; os critérios de avaliação dos títulos e certificados, se for o caso; as informações sobre o caráter eliminatório e classificatório de cada etapa do concurso; os requisitos para a posse.
VERDADEIRO
O prazo de validade do concurso será contado a partir da data da publicação do seu edital, respeitados os limites constitucionais.
FALSO - O prazo de validade do concurso será contado a partir da data da homologação de seus resultados, respeitados os limites constitucionais.
o servidor público terá direito a desenvolvimento na carreira no ato de posse.
FALSO - Adquirida a estabilidade, após aprovação em estágio probatório, o servidor público terá direito a desenvolvimento na carreira na forma disposta nesta lei.
O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á por meio de progressão ou promoção, que serão concedidas mediante o acúmulo de pontos
VERDADEIRO
Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior da carreira, sendo concedida ao servidor que possuir, nos termos de regulamento, no mínimo 30 pontos; no mínimo 2 anos de efetivo exercício na classe em que se encontra e as duas últimas avaliações de desempenho satisfatórias.
FALSO - I - no mínimo 40 pontos, segundo os critérios apresentados no Anexo IV;
II - no mínimo 4 anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;
III - duas últimas avaliações de desempenho satisfatórias.
Progressão é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão subsequente, na mesma classe da carreira
VERDADEIRO
progressão será concedida ao servidor que, a contar da data da entrada em exercício, acumular 10 ou mais pontos de acordo com a pontuação atribuída aos critérios na forma do Anexo IV e mediante avaliação de desempenho satisfatória, nos termos de regulamento.
FALSO - concedida ao servidor que, a contar da data de conclusão do estágio probatório, acumular 5 ou mais pontos de acordo com a pontuação atribuída aos critérios na forma do Anexo IV e mediante avaliação de desempenho satisfatória, nos termos de regulamento.
A contagem de pontos para a progressão ou promoção terá início com a entrada em exercício no cargo e produzirá efeitos imediatamente, a contar da data do protocolo dos respectivos requerimentos para desenvolvimen o na carreira.
FALSO - contagem de pontos para a progressão ou promoção terá início com a entrada em exercício no cargo e produzirá efeitos após a conclusão do estágio probatório, a contar da data do protocolo dos respectivos requerimentos para desenvolvimento na carreira.
O interstício para a progressão será de 2 anos.
FALSO - Será de 1 ano.
A contagem de tempo para progressão não será suspensa durante as licenças e afastamentos, salvo nas faltas injustificadas ao serviço.
FALSO - contagem de tempo para progressão ficará suspensa durante as licenças e afastamentos, bem como nas faltas injustificadas ao serviço, sendo retomada a partir do término do impedimento do servidor
É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 60% que será realizada anualmente.
FALSO - É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 70% (setenta por cento), que será realizada anualmente.
Em caso de avaliação de desempenho individual insatisfatória, o servidor não terá direito a promoção ou a progressão na carreira pelo período de 3 anos, a contar da data de conclusão da avaliação.
FALSO - Em caso de avaliação de desempenho individual insatisfatória, o servidor não terá direito a promoção ou a progressão na carreira pelo período de 1 ano, a contar da data de conclusão da avaliação.
O servidor não terá direito a progressão ou a promoção por 1 ano se sofrer punição disciplinar da qual decorra repreensão, multa, suspensão ou destituição de cargo em comissão.
FALSO - O servidor não terá direito a progressão ou a promoção por 2 anos se sofrer punição disciplinar da qual decorra repreensão, multa, suspensão ou destituição de cargo em comissão.
O desenvolvimento do servidor na carreira ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Defensoria Pública, observado o disposto no regulamento interno
VERDADEIRO
Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou promoção na carreira, o saldo de pontos será convertido em gratificações que não integram o salário ou remuneração do servidor.
FALSO - Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou promoção na carreira, o saldo de pontos poderá ser aproveitado para a próxima progressão ou promoção
A promoção e a progressão serão efetivadas pelo Defensor Público-Geral, após a comprovação da pontuação necessária, sendo indelegável essa atribuição.
FALSO - serão efetivadas pelo Defensor Público-Geral ou por quem este delegar
A participação em projetos de pesquisa financiados por instituição de renome nacional ou internacional será comprovada por meio de certificado, e seu aproveitamento para fins de atribuição de pontos está condicionado à aprovação do Defensor Público-Geral.
VERDADEIRO
Para aprovação de certificados relativos a atividades de formação e aperfeiçoamento, serão considerados cursos, treinamentos, congressos, seminários, fóruns e workshops com carga horária mínima de 6 horas, cujo conteúdo deverá ser previamente determinado pela chefia imediata.
FALSO - Para aprovação de certificados relativos a atividades de formação e aperfeiçoamento, serão considerados cursos, treinamentos, congressos, seminários, fóruns e workshops com carga horária mínima de 8 horas e conteúdo compatível com as atribuições dos cargos ( não é necessária a determinação da chefia)
Cursos de pós-graduação lato sensu ou strictu sensu ou de graduação em nível superior realizados antes da posse não serão admitidos para fins de acumulação de pontos.
FALSO - Para fins de acumulação de pontos, serão admitidos certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ou strictu sensu ou de graduação em nível superior realizados antes da posse
