LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965

Question 1

Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

Answer 1

Certo

Question 2

O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por Lei.

Answer 2

Certo

Question 3

A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é compatível com atividades, desde que realizadas fora do período usual e que não atrapalhem o serviço policial.

Answer 3

Errado, é incompatível com qualquer outra atividade.

Question 4

A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade.

Answer 4

Certo

Question 5

A nomeação será feita exclusivamente em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia.

Answer 5

Certo

Question 6

A nomeação será feita exclusivamente em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido.

Answer 6

Certo

Question 7

A nomeação não poderá ser feita em comissão, ressalvadas os providos em lei.

Answer 7

Errado, pode ser em comissão quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido.

Question 8

A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em prova de concurso público.

Answer 8

Errado, em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.

Question 9

A Academia Nacional de Polícia manterá, temporariamente ou em períodos específicos para tal, realização de cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Answer 9

Errado, permanentemente.

Question 10

São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia: ter completado dezesseis anos de idade; ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal e possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia.

Answer 10

Errado, dezoito anos

Question 11

A Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal no Brasil assim é dita, pois trata de que o regime jurídico específico e diferente do regime geral aplicável aos outros servidores públicos.

Answer 11

Certo

Question 12

Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia ao ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Answer 12

Certo, o funcionário policial que omitiu fato que impossibilitaria sua matrícula será demitido mediante processo disciplinar regular, confirmando a consequência dessa omissão.

Question 13

O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública é competente para dar posse ao Corregedor e aos Delegados Regionais.

Answer 13

Certo, a lei estabelece que o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública é responsável por dar posse ao Corregedor, aos Delegados Regionais, ao Chefe de Gabinete, e aos diretores e chefes de serviço subordinados a ele.

Question 14

O Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública é competente para dar posse a todos os funcionários do Departamento.

Answer 14

Errado, o Art. 10, inciso II, especifica que o Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública só é competente para dar posse nos demais casos, ou seja, não a todos, mas apenas a cargos não mencionados no inciso I.

Question 15

O funcionário policial poderá afastar-se de sua repartição para exercer funções no Poder Legislativo ou em qualquer Estado da Federação, desde que tenha autorização expressa do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal.

Answer 15

Certo, menciona que o funcionário policial pode afastar-se da repartição para exercer funções em outros órgãos, desde que seja inerente ao seu cargo efetivo e mediante autorização expressa do Presidente da República ou Prefeito do Distrito Federal.

Question 16

A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para a primeira investidura em cargo policial não é considerada como efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Answer 16

Errado, a frequência aos cursos de formação profissional na Academia Nacional de Polícia é considerada como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Question 17

As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta lei.

Answer 17

Certo, Art. 19 afirma que metade das vagas será preenchida por acesso, enquanto a outra metade seguirá as disposições do Art. 6º, conforme redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970.

Question 18

Se não houver funcionários aptos para nomeação por acesso, todas as vagas destinadas ao acesso poderão ser preenchidas por funcionários da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia Federal.

Answer 18

Certo, na ausência de funcionários qualificados para nomeação por acesso, a critério da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, todas as vagas podem ser preenchidas pela classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia Federal.

Question 19

O funcionário policial que se mostrar inapto para o exercício da função, sem causa que justifique demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo, com aumento de vencimento.

Answer 19

Errado, será readaptado em outro cargo compatível, sem aumento ou decesso de vencimento, ou seja, seu salário não mudará.

Question 20

A readaptação de um funcionário policial será feita pela transformação do cargo exercido em outro mais compatível com sua capacidade física ou intelectual.

Answer 20

Certo, a readaptação ocorrerá pela transformação do cargo para outro mais adequado às capacidades do funcionário, conforme a lei.

Question 21

O funcionário policial pode ser obrigado a interromper suas férias em casos de necessidade emergente de segurança nacional ou manutenção da ordem.

Answer 21

Certo, o policial poderá ser convocado para interromper suas férias apenas em situações de emergente necessidade de segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante autoridade competente.

Question 22

Se o policial for convocado para interromper suas férias, ele perderá o direito de usufruir o período restante.

Answer 22

Errado, o policial terá direito a gozar o período restante das férias em uma época oportuna após a convocação.

Question 23

Ao entrar em férias, o funcionário policial deverá informar seu provável endereço ao chefe imediato e comunicar eventuais mudanças de endereço durante o período de férias.

Answer 23

Certo, o funcionário policial deve informar o endereço ao iniciar suas férias e atualizar quaisquer mudanças durante esse período.

Question 24

Entre as vantagens específicas do funcionário policial estão a gratificação de função policial e o auxílio para moradia.

Answer 24

Certo, o Art. 22, incisos I e II, lista a gratificação de função policial e o auxílio para moradia como vantagens específicas que o funcionário policial tem direito.

Question 25

O policial faz jus à gratificação de função policial devido à incompatibilidade para o desempenho de qualquer outra atividade.

Answer 25

Certo, o Art. 23 estabelece que o policial tem direito à gratificação em razão da incompatibilidade com outras atividades, reconhecendo os riscos associados à função.

Question 26

A gratificação de função policial é calculada com base apenas no vencimento do cargo efetivo.

Answer 26

Errado, o Art. 23, § 2º indica que para cargos de direção, a gratificação é calculada sobre o valor do cargo em comissão, e não apenas sobre o vencimento do cargo efetivo.

Question 27

O policial pode exercer qualquer atividade fora de seu cargo, desde que seja em empresa privada.

Answer 27

Errado, proíbe o exercício de qualquer atividade externa, exceto em situações específicas como magistério e prática médica, garantindo a dedicação integral à função policial.

Question 28

O policial tem obrigação de trabalhar no mínimo 200 horas mensais devido ao regime de dedicação integral.

Answer 28

Certo, a carga mínima de 200 horas mensais é uma exigência do regime de dedicação integral para assegurar o compromisso com a função policial.

Question 29

A gratificação de função policial será paga mesmo que o policial esteja em licença ou afastamento.

Answer 29

Errado, a gratificação não será paga se o policial estiver afastado, exceto se estiver em cargo com atribuições de natureza policial, o que limita a continuidade do benefício.

Question 30

A gratificação de função policial incorpora-se à aposentadoria à razão de 1/30 por ano de exercício.

Answer 30

Certo, o Art. 26 determina que a gratificação se incorpora aos proventos da aposentadoria, reconhecendo o tempo de serviço efetivo na função policial.

Question 31

O funcionário policial casado lotado em Delegacia Regional tem direito a auxílio moradia de 10% do vencimento.

Answer 31

Certo, o Art. 27 assegura esse auxílio, reconhecendo as necessidades dos policiais em locais de trabalho.

Question 32

O auxílio-moradia será pago ao policial mesmo após 5 anos na localidade.

Answer 32

Errado, o auxílio é limitado a um período de 5 anos, refletindo uma política de auxílio temporário.

Question 33

Se o policial ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão, 20% do auxílio será recolhido como receita da União.

Answer 33

Certo, o Art. 28 estabelece essa norma, garantindo que parte do auxílio revertido beneficie a União..

Question 34

Quando o policial ocupa imóvel de outra entidade, o aluguel será recolhido ao órgão responsável pelo imóvel.

Answer 34

Certo, o Art. 29 detalha que o aluguel deve ser pago ao órgão responsável, organizando a gestão dos imóveis ocupados pelos policiais.

Question 35

A assistência médico-hospitalar ao policial enfermo ou acidentado deve ser prestada apenas em horário comercial.

Answer 35

Errado, o Art. 31 estabelece que a assistência médica contínua é fornecida dia e noite ao policial enfermo, acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado.

Question 36

O Estado é responsável pela hospitalização e tratamento do policial acidentado em serviço.

Answer 36

Certo, o funcionário policial terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado quando acidentado em serviço ou acometido de doença profissional.

Question 37

Os policiais aposentados têm direito à assistência médico-hospitalar sem a necessidade de indenização.

Answer 37

Errado, o Art. 34 afirma que, exceto nos casos especificados no artigo anterior, o funcionário policial em atividade, aposentado e seus familiares devem indenizar, total ou parcialmente, a assistência médico-hospitalar recebida.

Question 38

Os irmãos menores e órfãos do funcionário policial têm direito à assistência médico-hospitalar desde que não tenham arrimo.

Answer 38

Certo, o Art. 35, inciso f, inclui os irmãos menores e órfãos sem arrimo como dependentes que podem receber assistência médico-hospitalar.

Question 39

As indenizações por serviços de prótese dentária e ortodontia são sujeitas a reduções conforme as normas estabelecidas.

Answer 39

Errado, o parágrafo único do Art. 34 estabelece que as indenizações por prótese dentária, ortodontia, obturações e fornecimento de aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos não se beneficiarão de reduções, devendo ser feitas pelo justo valor do material aplicado ou da peça fornecida.

Question 40

Os recursos para a assistência médico-hospitalar provêm apenas do pagamento das indenizações feitas pelos policiais.

Answer 40

Errado, O Art. 36 esclarece que os recursos para a assistência vêm tanto das dotações consignadas no Orçamento Geral da União quanto do pagamento das indenizações referidas no artigo 34.

Question 41

O funcionário policial é aposentado compulsoriamente aos 60 anos de idade.

Answer 41

Errado, o funcionário policial será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados.

Question 42

Os proventos do policial inativo não são revisados após a aposentadoria.

Answer 42

Errado, o provento do policial inativo será revisto sempre que houver modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade ou reclassificação do cargo que ocupava ao se aposentar.

Question 43

Um policial aposentado em decorrência de acidente em serviço incorpora a gratificação de função policial que percebia ao se aposentar.

Answer 43

Certo, Um policial aposentado em decorrência de acidente em serviço incorpora a gratificação de função policial que percebia ao se aposentar.

Question 44

O funcionário policial preso preventivamente permanece em prisão especial enquanto não perder a condição de funcionário.

Answer 44

Certo, O funcionário policial preso preventivamente permanece em prisão especial enquanto não perder a condição de funcionário.

Question 45

Um funcionário policial em prisão especial pode exercer atividades funcionais e sair da repartição sem autorização.

Answer 45

Errado, o funcionário policial em prisão especial ficará recolhido a uma sala especial e não poderá exercer atividades funcionais ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo.

Question 46

Após a condenação, o ex-funcionário policial é encaminhado a um estabelecimento penal, onde não terá contato com outros presos não sujeitos ao mesmo regime.

Answer 46

Certo, após a publicação do decreto de demissão, o ex-funcionário será encaminhado a um estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial sem contato com outros presos não sujeitos ao mesmo regime.

Question 47

O funcionário policial que faltar à verdade no exercício de suas funções por malícia ou má-fé pode ser punido por transgressão disciplinar.

Answer 47

Certo, essa conduta é considerada uma transgressão disciplinar

Question 48

Um policial pode se manifestar publicamente contra atos da administração sem enfrentar punições.

Answer 48

Errado

Question 49

O funcionário policial deve sempre informar à autoridade competente sobre irregularidades que presenciar.

Answer 49

Certo, obrigação do policial comunicar faltas ou irregularidades imediatamente.

Question 50

É permitido ao funcionário policial manter relações de amizade com pessoas de antecedentes criminais, desde que não haja razão de serviço.

Answer 50

Errado, proíbe essa prática, pois pode comprometer a imagem da função policial.

Question 51

Um policial pode retirar documentos da repartição sem autorização da autoridade competente.

Answer 51

Errado, estabelece que essa ação é uma transgressão.

Question 52

O funcionário policial que não comparecer ao trabalho sem motivo justificado pode ser punido.

Answer 52

Certo, considera essa falta uma transgressão disciplinar.

Question 53

É permitido ao policial praticar atos que possam causar escândalo e comprometer sua função.

Answer 53

Errado

Question 54

O policial que faltar ao serviço pode permutar seu horário de trabalho sem permissão.

Answer 54

Errado, essa permuta requer autorização expressa da autoridade competente.

Question 55

O policial pode exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, desde que não tenha um cargo de gestão.

Answer 55

Errado, proíbe a participação ativa em sociedades comerciais.

Question 56

Um funcionário policial pode simular doença para evitar obrigações.

Answer 56

Errado, considera essa ação uma transgressão.