LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Question 1

Q2. Para as causas previstas no JECRIM será competente o juizado do foro do

Answer 1

1. Domicílio do RÉU ou do local onde ele exerça atividades
2. Domicílio do AUTOR
3. Local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
4. Lugar onde a obrigação deva ser satisfeita
   OBS: Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório

Question 2

Q1. O processo orientar-se-á pelos CRITÉRIOS da

Answer 2

1. Celeridade
2. Economa pocessual
3. Informalidade
4. Oralidade
5. Simplicidade

Question 3

Q3. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa, atendendo.

Answer 3

1. Aos fins sociais da le
2. Às exigências do bem comum.

Question 4

Q4. São auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência os

Answer 4

CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS
OBS: Os JUÍZES LEIGOS ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Question 5

Q5. Não poderão ser partes, no processo instituído o (a)

Answer 5

1. Empresas públicas da União
2. Insolvente civil
3. Incapaz
4. Massa falida
5. Preso
6. Pessoas jurídicas de direito público .

Question 6

Q6. Poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação maior de

Answer 6

18 ANOS

Question 7

Q7. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de

Answer 7

1. Assistência
2. Terceiros
   OBS: Admitir-se-á o litisconsórcio.

Question 8

Q8. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente

Answer 8

Os dias úteis.

Question 9

Q9. A CITAÇÃO será feita

Answer 9

1. Por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
2. Mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, no caso de pessoa jurídica ou firma individual
3. Por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, se necessário
   OBS: Não comparecendo o citando, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

Question 10

Q10. Suprirá a falta ou nulidade da citação

Answer 10

O comparecimento espontâneo
OBS: Não se fará citação por edital.

Question 11

Q11. As INTIMAÇÕES serão feitas na forma prevista para citação, ou por

Answer 11

Qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Question 12

Q12. Extingue-se o processo quando

Answer 12

1. O Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
2. O autor não promover a citação dos sucessores no prazo de 30 dias da ciência do fato, se falecido o réu.
3. O autor falecido, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias
4. Inadmissível o procedimento instituído pelo JECRIM ou seu prosseguimento, após a conciliação
5. Reconhecida a incompetência territorial;
6. Sobrevier qualquer dos impedimentos
   OBS: A extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.

Question 13

Q13. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para

Answer 13

A conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Question 14

Q14. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da

Answer 14

1. Composição dos danos civis.
2. Transação penal

Question 15

Q15. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

Answer 15

1. Contravenções penais
2. Crimes a que a lei comine pena MÁXIMA não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Question 16

Q16. Objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da

Answer 16

1. Celeridade
2. Economia processual
3. Informalidade
4. Oralidade
5. Simplicidade

Question 17

Q17. A competência do Juizado será determinada pelo

Answer 17

Lugar em que foi praticada a infração penal.

Question 18

Q18. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em

Answer 18

1. Horário noturno
2. Qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Question 19

Q19. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as

Answer 19

Finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados
OBS: Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Question 20

Q20. A citação será

Answer 20

1. Pessoal
2. Próprio Juizado, sempre que pssível
3. Por Mandado

Question 21

Q21. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao

Answer 21

Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei

Question 22

Q22. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado

Answer 22

Advogado ou Defensor

Question 23

Q23. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência providenciará as requisiçóes dos exames periciais e lavrará termo circunstanciado e o encaminhará IMEDIATAMENTE ao Juizado, com o (a)

Answer 23

1. Autor do fato
2. Vítima

Question 24

Q24. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá

Answer 24

Prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
OBS: Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Question 25

Q25. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da

Answer 25

1. Composição dos danos 2. Aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. OBS: A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Question 26

Q26. Os (...) são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Answer 26

CONCILIADORES

Question 27

Q27. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante

Answer 27

Sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente

Question 28

Q28. O acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, tratando-se de ação penal

Answer 28

Privada ou de ação penal pública condicionada à representação

Question 29

Q29. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de

Answer 29

Representação verbal, que será reduzida a termo

Question 30

Q30. O não oferecimento da representação na audiência preliminar **NÃO IMPLICARÁ**

Answer 30

Decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto.

Question 31

Q31. O Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta caso haja

Answer 31

Representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, e não sendo caso de arquivamento. OBS: Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

Question 32

Q32. Não se admitirá a proposta do MP se ficar comprovado

Answer 32

1. Se o autor da infração foi condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; 2. Se agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; 3. Se não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Question 33

Q33. A pena restritiva de direitos ou multa, não importará em reincidência, sendo registrada apenas para

Answer 33

Impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos. .

Question 34

Q34. Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena

Answer 34

Restritiva de direitos ou multa OBS: Da sentença prevista caberá a APELAÇÃO como recurso.

Question 35

Q35. Em regra, a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, EXCETO

Answer 35

Para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Question 36

Q36. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz a (...) de quem deva comparecer, quando imprescindível.

Answer 36

**CONDUÇÃO COERCITIVA**

Question 37

Q37. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar

Answer 37

Excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Question 38

Q38. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a

Answer 38

1. Manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos 2. Utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas

Question 39

Q39. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá (...), que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Answer 39

APELAÇÃO

Question 40

Q40. A apelação será interposta no prazo de (...) contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Answer 40

10 DIAS OBS: O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias.

Question 41

Q41. Quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, caberão

Answer 41

Embargos de declaração OBS: Serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão

Question 42

Q42. Quando opostos contra sentença, os (...) suspenderão o prazo para o recurso.

Answer 42

**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO** OBS: Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Question 43

Q43. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos

Answer 43

1. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano 2. Desde que o acusado não esteja sendo processado 3. Desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime 4. Se presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Question 44

Q44. A suspensão condicional do processo SERÁ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário

Answer 44

1. Ser processado por outro crime 2. Não efetuar a reparação do dano sem motivo justificado.

Question 45

Q45. A suspensão PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser

Answer 45

Processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta

Question 46

Q46. O Juiz declarará extinta a punibilidade se

Answer 46

Expirado o prazo sem revogação OBS: Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Question 47

Q47. As disposições do JECRIM não se aplicam

Answer 47

1. Aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada. 2. No âmbito da Justiça Militar