LEI No 5.766/1971 Flashcards
(60 cards)
Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito ___, autonomia ___ e ___, constituindo, em seu conjunto, uma ___, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.
público / administrativa / financeira / autarquia
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será constituído de ___ membros efetivos e ___ suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.
9 / 9
O mandato dos membros do Conselho Federal de Psicologia (CFP) será de ___, permitida a reeleição uma vez.
3 anos
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) deverá reunir-se, pelo menos, ___, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.
uma vez mensalmente
As atribuições do Conselho Federal de Psicologia (CFP) de expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo; e de fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição só terão valor quando aprovadas por ___ dos membros do Conselho Federal.
2/3
O Conselheiro que faltar, durante o ano sem licença prévia do Conselho, a ___ reuniões, perderá o mandato.
5
Em cada ano, na primeira reunião, o Conselho Federal elegerá seu ___, ___, ___ e ___, cujas atribuições serão fixadas no Regimento.
Presidente / Vice-Presidente / Secretário / Tesoureiro
O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de ___, permitida a reeleição uma vez.
3 anos
Os quantitativos referentes às taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais deverão ser depositados em contas vinculadas no Banco do Brasil, cabendo ___ do seu montante ao Conselho Federal.
1/3
O orçamento anual, do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos ___ dos membros presentes à Assembleia dos Delegados Regionais.
2/3
A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembleia Geral.
Correto.
A Assembleia dos Delegados Regionais deverá reunir-se ordinariamente, ao menos, ___, exigindo-se em primeira convocação, o quórum de ___ de seus membros.
uma vez por ano / maioria absoluta
A reunião que coincidir com o ano do término do mandato do Conselho Federal realizar-se-á dentro de ___ a ___ dias de antecedência à expiração do mandato.
30 / 45
A Assembleia poderá reunir-se extraordinariamente a pedido justificado de ___ de seus membros, ou por iniciativa do Presidente do Conselho Federal.
1/3
A Assembleia Geral compete por deliberação de, pelo menos ___ dos membros presentes, em reunião previamente convocada para esse fim, destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe.
2/3
As eleições serão anunciadas com antecedência mínima de ___, em órgão da imprensa oficial da região, em jornal de ampla circulação e por carta.
30 dias
Por falta injustificada à eleição, poderá o membro da Assembleia incorrer na multa de ___, duplicada na reincidência, sem prejuízo de outras penalidades.
um salário-mínimo regional
Quais são as penas que podem ser aplicadas por infrações disciplinares? (5x)
I - Advertência;
II - Multa;
III - Censura;
IV - Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias;
V - Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
A falta do pagamento da multa no prazo de ___ da notificação da penalidade imposta acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
30 dias
Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de ___ da ciência da punição.
30 dias
O Congresso Nacional de Psicologia (CNP) é a instância máxima da autarquia, sendo responsável por estabelecer as diretrizes para a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, sendo realizado a cada ___, coincidindo com o ano das eleições da autarquia.
3 anos
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Trabalho.
Errado. ( O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, VINCULADA ao Ministério do Trabalho.)
O pedido de reconsideração de decisão poderá ser transformado pelo Conselho Regional, em recursos ao Conselho Federal de Psicologia, quando da inexistência de novos fatos ou argumentos.
Correto.
A aprovação do valor das anuidades e das demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos é prerrogativa dos Conselhos Regionais de Psicologia.
Errado. ( De acordo com a Lei nº 5.766/1971, especificamente em seu artigo 6º, inciso I, a responsabilidade pela fixação das contribuições devidas aos Conselhos Regionais de Psicologia é do Conselho Federal de Psicologia. Ou seja, é o CFP quem define os valores das anuidades e das demais contribuições, e não os CRPs.)
