LEI No 9.605/1998 Lei dos Crimes Ambientais

Question 1

CRIMES CONTRA A FAUNA

Resto

Answer 1

Maior pena: 3 anos

Question 2

CRIMES CONTRA A FLORA

Dano a UCs

Answer 2

Maior pena: 1-5 anos

Question 3

CRIMES CONTRA A FLORA

Dano florestas

Answer 3

2ª maior pena: 2-4 anos

Question 4

POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Qualquer natureza

Answer 4

1-4 anos

Question 5

POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Mais detalhes

Answer 5

1-5 anos

Question 6

CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIMONIO CULTURAL

Destruir, inutilizar ou deteriorar

Answer 6

1-3 anos

Question 7

CRIMES CONTRA ADMNISTRAÇÃO AMBIENTAL

Licenciamento fajuto

Answer 7

3-6 anos Maior pena de todos os crimes!

Question 8

CRIMES CONTRA ADMNISTRAÇÃO AMBIENTAL

Resto

Answer 8

1-3 anos

Question 9

Penas aplicáveis pessoas jurídicas

Answer 9

• Prestação serviços a comunidade
• Restritiva de direitos
• Multa

Question 10

Penas aplicaveis pessoas fisicas

Answer 10

• Privativa de liberdade
• Restritiva de direitos
• Multa

Question 11

Restritiva de direitos da pessoa física

Answer 11

• prestação de serviços à comunidade;
• interdição temporária de direitos;
• 5 anos crimes dolosos
• 3 anos crimes culposos
• suspensão parcial ou total de atividades;
• prestação pecuniária (+ que 1 salário e no máximo 360 salários);
• recolhimento domiciliar.

Question 12

Restritiva de direitos pessoa jurídica

Answer 12

• suspensão parcial ou total de atividades;
• interdição temporária de estabelecimento, obra ou

atividade;
- proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (Máx. 10 anos).

Question 13

Prestação de serviços a comunidade pessoa jurídica

Answer 13

 custeio de programas e de projetos ambientais;
 execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

 manutenção de espaços públicos;
 contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas

Question 14

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Answer 14

SANGRA
a Situação econômica do infrator, no caso de multa.

os ANtecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

a GRAvidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Question 15

Pela Lei Federal no 9.605/1998, são em sanções restritivas de direitos:

Answer 15

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar”.

Question 16

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

Answer 16

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Question 17

As penas de interdição temporária de direito são:

Answer 17

a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes
dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Question 18

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

Answer 18

circunstância que atenua a pena

Question 19

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

Answer 19

circunstância que atenua a pena

Question 20

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

Answer 20

circunstância que atenua a pena

Question 21

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Answer 21

circunstância que atenua a pena

Question 22

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

reincidência nos crimes de natureza ambiental;

Answer 22

circunstância que agrava a pena

Question 23

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

Answer 23

circunstância que agrava a pena

Question 24

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração;

Answer 24

circunstância que agrava a pena

Question 25

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

Answer 25

circunstância que agrava a pena

Question 26

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia;

Answer 26

circunstância que agrava a pena

Question 27

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso

Answer 27

circunstância que agrava a pena

Question 28

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

Answer 28

circunstância que agrava a pena

Question 29

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna;

Answer 29

circunstância que agrava a pena

Question 30

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados;

Answer 30

circunstância que agrava a pena

Question 31

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração à noite;

Answer 31

circunstância que agrava a pena

Question 32

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações;

Answer 32

circunstância que agrava a pena

Question 33

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido;

Answer 33

circunstância que agrava a pena

Question 34

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

Answer 34

circunstância que agrava a pena

Question 35

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança;

Answer 35

circunstância que agrava a pena

Question 36

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

Answer 36

circunstância que agrava a pena

Question 37

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

Answer 37

circunstância que agrava a pena

Question 38

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

Answer 38

circunstância que agrava a pena

Question 39

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena? ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Answer 39

circunstância que agrava a pena

Question 40

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

Answer 40

I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

Question 41

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

Answer 41

I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.