LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) Flashcards
(54 cards)
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Certo
A assistência social tem por objetivos:
A garantia de _______ salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
1
Objetivo:
A vigilância socioassistencial, que visa a analisar __________ a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
Territorialmente
Objetivo:
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões _______________.
Socioassistenciais.
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas ______________ fins lucrativos que, ___________________ prestam ___________________ e ___________________ aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Sem
Isolada ou cumulativamente
Atendimento e assessoramento
São de ____________________aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
Atendimento
São de _________________________ aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados ______________________ para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.
Assessoramento
prioritariamente
São de _____________________aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18
Defesa e garantia de direitos
A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: (3)
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando ÚNICO das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do ESTADO na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, _____________.
o território.
O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos _______________ de assistência social e pelas _________________de assistência social abrangidas por esta Lei.
Conselhos
entidades e organizações
A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o ___________________________.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I -__________________________ conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - _____________________conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos
proteção social básica - VULNERABILIDADE
proteção social especial - RECONSTRUÇÃO
As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma descentralizado, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.
Falso. De forma INTEGRADA.
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei
O _______________________ é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Cras - Centro de Referência de Assistência Social - VULNERABILIDADE
O _____________________é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Creas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - RISCO PESSOAL OU SOCIAL - CONTINGÊNCIA
Os Cras e os Creas são unidades _______________ estatais instituídas no âmbito do _________________, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social
públicas
Suas
Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória ou facultativa para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
Falso
OBRIGATÓRIA
funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, podendo os recursos serem utilizadas para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Falso;
sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Compete aos Estados, dentre outros:
Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
Atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
Falso.
MUNICÍPIOS
