LEI ORGÂNICA DA PCSP

Question 1

São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente aoSecretário da Segurança Pública:

Answer 1

I - Polícia Civil;

II - Polícia Militar.

Question 2

Quais as atribuições básicas da Polícia Civil?

Answer 2

Exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada

Question 3

Quais as atribuições básicas da Polícia Militar?

Answer 3

Planejamento, a coordenação e a execução do policiamento ostensivo, fardado e a prevenção e extinção de incêndios

Question 4

Qual a idade máxima para ingressar nos quadros da PCSP?

Answer 4

45 anos incompletos, à data do encerramento das inscrições

Question 5

A quem compete dar posse nos cargos da PCSP?

Answer 5

I - O Secretário da Segurança Pública, ao Delegado Geral de Polícia;

II - O Delegado Geral de Polícia, aos Delegados de Polícia;

III - O Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil, nos demais casos.

Question 6

Lei orgânica da PC

Qual o prazo para a posse?

Answer 6

15 dias

contados da publicação do ato de provimento, no órgão oficial.

Question 7

O prazo para posse admite prorrogação?

Answer 7

SIM, por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.

Question 8

A contagem do prazo para posse poderá ser suspensa até o máximo de:

Answer 8

120 dias

A critério do órgão médico encarregado da inspeção respectiva, sempre que este estabelecer exigência para a expedição de certificado de sanidade.

Question 9

Qual o prazo para o exercício na PCSP?

Answer 9

15 dias, contados:

I - da data da posse,

II - da data da publicação do ato no caso de remoção.

Question 10

Quando o acesso, remoção ou transposição não importar mudança de município:

Answer 10

deverá o policial civil entrar em exercício no prazo de 5 dias.

Question 11

No interesse do serviço policial o Delegado Geral de Polícia poderá determinar queos policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo

Question 12

O que é Reversão “ex offício”?

Answer 12

Ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

Question 13

Quais as hipóteses de remoção de Delegado na PCSP?

Answer 13

I - a pedido;

II - por permuta;

III - com seu assentimento, após consulta.

IV - no interesse do serviço policial, com a aprovação de dois terços do Conselho da Polícia Civil

Question 14

Quando o policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício?

Answer 14

No período de 6 meses antes e até 3 meses após a data das eleições (federais, estaduais ou municipais).

Question 15

Em caso de remoção de casal, qual o critério estabelecido na PCSP?

Answer 15

É preferencial, na união de cônjuges, a sede de exercício do policial civil, quando este for cabeça do casal.

Question 16

Além do vencimento normal, a quais vantagens pecuniárias o policial fará jus?

Answer 16

I - gratificação por regime especial de trabalho policial;

II - ajuda de custo, em caso de remoção.

Question 17

Quando não será devida a ajuda de custo?

Answer 17

Quando a remoção se processar a pedido ou por permuta.

Question 18

Qual o valor da ajuda de custo?

Answer 18

1 mês de vencimento

Question 19

Quando poderá ser aplicada a pena disciplinar de remoção compulsória?

Answer 19

• repreensão;
• multa;
• suspensão

Question 20

A quem compete a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia?

Answer 20

Cabe exclusivamente ao Governador

Question 21

A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.

Question 22

A pena de repreensão poderá ser transformada em advertência, aplicada por escrito e sem publicidade.

Question 23

Quando será aplicada a pena de suspensão, que não excederá 90 dias?

Answer 23

I - descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo ou má fé;

II - reincidência em falta já punida com repreensão.

Question 24

Quando será aplicada a pena de demissão?

Answer 24

I - abandono de cargo;

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência intencional e reiterada no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos;

V - insubordinação grave.

VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.

Question 25

Quando será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público?

Answer 25

I - conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar Jogos proibidos; II - praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional; III - revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares; IV - praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legitíma defesa; V - causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos; VI - exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas; VII - provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou outro qualquer serviço, ou dele participar; VIII - pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; IX - exercer advocacia administrativa. X - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; XI - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; XII - praticar ato definido em lei como de improbidade

Question 26

Quando será aplicada ao inativo a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

Answer 26

I- praticou, quando em atividade, falta para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público; II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem previa autorização do Presidente da República

Question 27

Em quanto tempo prescreve a pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão?

Answer 27

2 anos

Question 28

Em quanto tempo prescreve a pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade?

Answer 28

5 anos

Question 29

Em quanto tempo prescreve a pena da falta prevista em lei como infração penal?

Answer 29

No prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos

Question 30

Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Question 31

Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Question 32

O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

Question 33

Recurso PCSP:

Answer 33

1. Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade 2. O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.

Question 34

PRAZOS LEI ORGÂNICA PCSP:

Answer 34

1. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar. 2. Computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este, quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.