Lei Orgânica da PGE Flashcards
(25 cards)
Qual objeto da Lei Orgânica da PGE/SP?
Reorganizar a PGE, definir atribuições e dispor sobre o RJ dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Quais as principais características da PGE?
Instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado (art. 2º).
Quais princípios orientam a PGE?
Legalidade, indisponibilidade do interesse público, unidade e eficiência.
Cabe a PGE representar judicialmente as universidades públicas?
Não (art. 3º).
É atribuição da PGE promover com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.
Verdade (art. 3º).
É atribuição da PGE prestar assistência jurídica aos Municípios.
Sim (art. 3º c/c 25,III)
Cumpre a PGE patrocinar somente as ADI propostas pelo Governador.
Falso! Também as ADC e ADPF, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Estado (art. 3º).
Não cumpre a PGE definir a forma de cumprimento de decisões judiciais.
Falso! Deve fazer isso previamente (art. 3º).
Cumpre à PGE promover a discriminação de terras e a regularização fundiária no Estado.
Correto! (Art. 3º)
Não é atribuição da PGE coordenar os órgãos jurídicos das universidades públicas.
Falso! Deve fazer isso para fins de atuação uniforme (art. 3º)
Cumpre ao Governador gerir e administrar os fundos especiais de despesa afetos à PGE.
Falso! É atribuição da PGE (art. 3º).
É atribuição da PGE integrar o Tribunal de Impostos e Taxas.
Verdade! (Art. 3º)
Quando a PGE poderá contratar parecer de especialista?
Excepcionalmente e em razão de relevante interesse público, mediante prévia motivação do Procurador Geral do Estado e oitiva do Conselho.
Na formulação de propostas de extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas, que tratem de matéria tributária, será colhida a prévia manifestação da___________________.
Secretaria da Fazenda.
Quais são os responsáveis pelas propostas de edição e reexame de súmulas serão formuladas ao Procurador Geral?
Órgãos superiores ou de coordenação setorial da PGE; Secretários de Estado; dirigentes das entidades da administração descentralizada.
Quando passarão a vigorar as súmulas aprovadas pelo Procurador Geral?
Após homologação pelo Governador e publicação no Diário Oficial do Estado.
A PGE é obrigada a sempre contestar uma ação?
Não! A PGE poderá reconhecer a procedência de pedidos formulados em ações judiciais, deixar de propô-las, desistir das já propostas ou transigir em relação ao objeto litigioso, bem como deixar de interpor recursos ou desistir dos já interpostos.
Quais são os órgãos superiores da PGE/SP?
1) Gabinete do Procurador Geral;
2) Conselho da PGE;
3) Corregedoria da PGE;
Aponte os órgão de coordenação setorial da PGE/SP:
1) Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral;
2) Coordenadoria de Administração;
3) Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual;
4) Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal;
5) Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral;
Resposta;
1) Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral;
4) Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal;
5) Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral;
A Câmara de Integração e Orientação Técnica é um órgão de apoio.
Falso! É um órgão auxiliar.
O Centro de Estágio e o Centro de Estudos são órgãos auxiliares.
Verdadeiro.
A Coordenadoria de Administração é uma órgão de coordenação setorial.
Falso! É um órgão de administração.
O Centro de Tecnologia da Informação é um órgão de apoio.
Correto!
O Conselho da Advocacia da Administração Pública é um órgão auxiliar.
Falso! É um órgão complementar.
