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Concurso Prefeitura de Itapoá 2020 > Lei Orgânica de Itapoá > Flashcards

Lei Orgânica de Itapoá Flashcards

1
Q

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios da… (5)

A

LIMPE

  1. Legalidade;
  2. Impessoalidade;
  3. Moralidade;
  4. Publicidade;
  5. Eficiência.
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2
Q

V ou F?

Compete ao Município, a União e ao Estado: suplementar sobre prestação de assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, diretamente ou por instituições especializadas.

A

Falso

Compete somente ao Município: suplementar sobre prestação de assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, diretamente ou por instituições especializadas.

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3
Q

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após _______ (consulta/votação) plebiscitária às ________ (entidades/populações) diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica.

A

Consulta; populações.

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4
Q

V ou F?

Compete ao Município, a União e ao Estado: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A

Verdadeiro.

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5
Q

São símbolos do Município? (3)

A
  1. Sua bandeira;
  2. seu hino;
  3. e seu brasão.
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6
Q

V ou F?

Compete somente ao Município: legislar sobre assuntos de interesse local.

A

Verdadeiro.

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7
Q

V ou F?

Compete somente ao Município: registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

A

Falso

Compete ao Município, a União e ao Estado: registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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8
Q

O prazo de validade de concurso público é de até __ (2/4) anos, prorrogável uma vez por igual período.

A

2.

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9
Q

São poderes do Município, ________ (dependentes/independentes) e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

A

Independentes.

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10
Q

V ou F?

Os cemitérios, no Município, terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

A

Verdadeiro.

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11
Q

V ou F?

Compete somente ao Município: suplementar sobre disposição do registro, a vacinação e a captura de animais.

A

Verdadeiro.

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12
Q

V ou F?

Compete somente ao Município: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

A

Falso

Compete ao Município, a União e ao Estado: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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13
Q

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de…

A
  1. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
  2. do Prefeito Municipal.
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14
Q

V ou F?

Compete ao Município, a União e ao Estado: fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

A

Verdadeiro.

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15
Q

V ou F?

Compete ao Município, a União e ao Estado: prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

A

Falso

Compete somente ao Município: prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

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16
Q

Quais os fundamentos dos cidadãos do município de Itapoá e seus representantes? (5)

A

CONGA ERRA PROCON

  1. assegurar a CONstrução de uma sociedade livre, justa e solidária;
  2. GArantir o desenvolvimento local e regional;
  3. ERRAdicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
  4. PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
  5. CONtribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
17
Q

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em: (3)

A
  1. Bairros;
  2. distritos;
  3. e vilas.
18
Q

V ou F?

O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino médio e fundamental.

A

Falso

O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino médio e pré-escolar.

19
Q

V ou F?

Compete ao Município, a União e ao Estado: estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

A

Falso

Compete somente ao Município: estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

20
Q

V ou F?

Ao Município é vedado recusar fé aos documentos públicos.

A

Verdadeiro.

21
Q

V ou F?

Compete somente ao Município: suplementar a legislação Federal e Estadual, no que lhe couber.

A

Verdadeiro.

22
Q

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. Qual a idade mínima para ser vereador?

A

18 anos.

23
Q

É idade mínima essencial para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor?

A

21 anos.

24
Q

Quais os fundamentos do município de Itapoá, conforme a lei orgânica? (5)

A

AUCIDIVAPLU

  1. AUtonomia;
  2. a CIdadania;
  3. DIgnidade da pessoa humana;
  4. VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  5. PLUralismo político.
25
Q

V ou F?

Compete somente ao Município: dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais.

A

Verdadeiro.

26
Q

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de _______ (20%/25%), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

25% (vinte e cinco por cento).

27
Q

V ou F?

Ao Município é permitido subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou por outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destina a campanha, ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

A

Falso

Ao Município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou por outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destina a campanha, ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

28
Q

V ou F?

Ao Município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de altofalante, cartazes, anúncios ou por outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destina a campanha, ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

A

Verdadeiro.

29
Q

V ou F?

Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

A

Verdadeiro.

30
Q

V ou F?

Compete ao Município suplementar sobre prevenção contra incêndio.

A

Verdadeiro.

31
Q

V ou F?

Compete ao Município, a União e ao Estado: dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais.

A

Falso

Compete somente ao Município: dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais.

32
Q

V ou F?

Compete somente ao Município: registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

A

Falso

Compete ao Município, a União e ao Estado: registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

33
Q

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários… (3)

A
  1. De dois cargos de professor;
  2. de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
34
Q

V ou F?

Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A

Verdadeiro.

35
Q

V ou F?

Compete ao Município, a União e ao Estado: amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência.

A

Verdadeiro.

36
Q

V ou F?

Compete ao Município suplementar sobre: coibir, no exercício de poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras de interesse da comunidade.

A

Verdadeiro.

37
Q

V ou F?

Compete somente ao Município, a União e ao Estado: elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.

A

Falso

Compete somente ao Município: elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.

38
Q

V ou F?

Compete somente ao Município: fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

A

Verdadeiro.

39
Q

V ou F?

Compete somente ao Município: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A

Falso

Compete ao Município, a União e ao Estado: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Concurso Prefeitura de Itapoá 2020 (2 decks)

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