Lei Orgânica Municipal (Art 17- 46)

Question 1

O governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, em sua função deliberativa, e pelo Prefeito, em sua função ——————

Answer 1

Executiva.

A função deliberativa é relacionado ao legislativo.

Question 2

É vedada a delegação de atribuições e quem for investido no exercício de uma função não poderá exercer a outra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro. . Isso significa que cada cargo tem suas responsabilidades específicas e não pode transferi-las para outro cargo, garantindo a separação de poderes e a eficácia na administração pública municipal.

Question 3

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro .

Question 4

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

Answer 4

I - a nacionalidade brasileira; (Nato ou naturalizado )

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos e;

VII - ser alfabetizado.

Question 5

O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, que neste Município, a partir da legislatura 2013/2016, será de ———— membros.

Answer 5

23 Vinte e três

Question 6

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, em dois períodos, sendo o primeiro de 21 de janeiro a nove de julho e, o segundo, de 30 de julho a 24 de dezembro.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

Answer 8

I- pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara, de ofício;

III - a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV - pela Comissão Representativa da Câmara.

Question 9

Na reunião extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro .

Obs:Não existe reunião ordinária em feriados .

Question 10

As deliberações da Câmara serão tomadas por ————de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Answer 10

Maioria .

Question 11

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.
Explique :

Answer 11

No contexto da legislação municipal, essa disposição significa que a sessão legislativa ordinária não poderá ser encerrada (Os vereadores não entrarão de férias ) antes que haja deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária. Isso é importante porque o Projeto de Lei Orçamentária é uma das principais matérias que a Câmara Municipal precisa discutir e votar durante o ano legislativo, já que ele define as diretrizes para a gestão financeira e os investimentos do município para o próximo ano.

Question 12

As sessões serão públicas, salvo deliberação, em contrário, de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

As sessões somente poderão ser instaladas com a presença da maioria —————- dos vereadores.

Answer 13

Absoluta

Question 14

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que ——- o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Answer 14

Assinar

Question 15

A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1° de janeiro do ano da instalação da legislatura, sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca, quando se darão a ———— de seus membros e a eleição da Mesa.

Answer 15

Posse .

O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de 10 (dez) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Question 16

A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta mesma ordem.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

A Câmara terá comissões permanentes e especiais, às quais compete:

Answer 17

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III- convocar os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

Question 18

comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para a apuração de um fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério —————- para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 18

Público.

Question 19

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

Answer 19

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o seu Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para esse fim;

XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;

XII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

XIII - apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

Question 20

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

Answer 20

I - instituição e arrecadação dos tributos municipais;

II - isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara, observando o limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida municipal e o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da administração pública;

XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares;

XV - delimitar o perímetro urbano;

XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais;

XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.

Question 21

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

Esse assunto é muito importante .Despenca na prova

Answer 21

I- criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestral mente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários; (Redação dada pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

II - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

III - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

IV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

VI- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

VII- proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

VIII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais;

IX - convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município, para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

X - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante;

XII - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº31, de 15 de outubro de 2002)

XIII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XVI - fixar, em parcela única, através de Lei Ordinária específica de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais e, em ano de eleições municipais, fixarem os subsídios até 60 (sessenta) dias antes das mesmas; (Redação dada pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

XVII - fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores, observados os limites, critérios e demais normas estabelecidas pela Constituição Federal e as disposições aplicáveis contidas nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001) § 1º - o subsídio dos vereadores e que se refere o inciso XVII deste artigo, será fixado 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001) § 2º - é vedado acrescentar aos subsídios de que tratam os incisos XVI e XVII deste artigo qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001) § 3º - o subsídio do vice-prefeito corresponderá a 2/3 (dois terços) do fixado para o Prefeito. (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

Question 22

Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, e em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

Answer 22

I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

V- convocar a Câmara, extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Question 23

A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

Justificativa:
A Comissão Representativa é um órgão temporário composto por um número ímpar de vereadores, responsável por representar a Câmara Municipal durante os períodos de recesso parlamentar. Ela é presidida pelo Presidente da Câmara, que garante a continuidade dos trabalhos legislativos e administrativos nesse período.

Question 24

A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro.
A comissão representativa atua durante o período do recesso da câmara de vereadores.
Faz sentido ,portanto , que ela apresente um relatório dos trabalhos por ela realizados quando houver o reinício do período de funcionamento ordinário da câmara .

Question 25

Os Vereadores não são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso . São invioláveis. Na verdade, a lei orgânica de muitos municípios, incluindo Montes Claros, geralmente concede inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município.

Significado Simplificado:
Isso significa que, durante o exercício de suas funções oficiais como vereadores, e enquanto estiverem dentro dos limites de seu município, eles não podem ser processados, presos ou perseguidos pelas opiniões que expressam, pelas palavras que dizem, ou pelos votos que emitem em questões oficiais. Essa proteção legal visa assegurar que os vereadores possam realizar suas tarefas legislativas sem medo de retaliação ou influência externa, permitindo-lhes representar livremente os interesses daqueles que os elegeram.

Question 26

É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma: (2)

Answer 26

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes(Cláusulas que são iguais para todos sem distinção).

b) aceitar cargo, emprego ou funções, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Na prática, essas regras significam que:

a) Vereadores não podem ter contratos com o município ou suas entidades (como empresas públicas), a menos que os termos sejam padronizados e iguais para todos.

b) Vereadores não podem assumir cargos ou empregos na administração municipal, exceto se passarem em um concurso público e seguirem as regras da Lei Orgânica local.

Question 27

É vedado ao Vereador desde a posse :(4)

Answer 27

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja demissível “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
- Vereadores não podem ter cargos na administração que permitam demissão imediata, exceto como Secretário Municipal, se licenciados do mandato.

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
- Vereadores não podem ocupar simultaneamente outro cargo eletivo em qualquer esfera governamental.

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
- Vereadores são proibidos de ter posições de controle ou empregos remunerados em empresas que beneficiem de contratos com o município.

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.
- Vereadores não podem representar legalmente entidades que têm contratos com o município em questões contra o próprio município.

Question 28

Art. 44 - Perderá o mandato o Vereador:

Answer 28

I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
- Perda de mandato por desrespeitar regras estipuladas.

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
- Perda por comportamento inadequado ou danoso às instituições.

III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
- Perda por corrupção ou má conduta administrativa.

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
- Perda por faltas excessivas, a menos que justificadas.

V- que fixar residência fora do Município;
- Perda por mudança de residência para fora do município.

VI - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
- Perda por suspensão ou perda de direitos políticos.

Question 29

Imagine que um vereador eleito na cidade de Montes Claros decide se mudar para viver em Belo Horizonte devido a oportunidades profissionais que surgiram para seu cônjuge. Apesar de continuar cumprindo suas funções como vereador, ele estabelece sua nova residência principal na capital mineira. De acordo com o Art. 44, item V da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, esse vereador perderia o mandato por ter fixado residência fora do município.

Pergunta:
É verdadeiro ou falso que o vereador perderá o mandato ao estabelecer residência fora de Montes Claros?

Answer 29

Verdadeiro. O vereador perderá o mandato por fixar residência fora do município de Montes Claros, conforme estipula o Art. 44, item V da Lei Orgânica do Município.

Question 30

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro. Abusar das prerrogativas, que são direitos especiais concedidos aos vereadores para o desempenho de suas funções, ou perceber vantagens ilícitas ou imorais são ações consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar. Tais atitudes podem resultar na perda do mandato, conforme estabelecido na legislação e no regimento interno da Câmara Municipal.

Question 31

A perda do mandato de um vereador ocorre se ele violar proibições específicas, como infringir normas previamente estabelecidas ou se envolver em comportamentos que comprometam o decoro parlamentar ou as instituições vigentes. A Câmara Municipal decide sobre a perda do mandato por meio de ——— eletrônica, exigindo-se maioria absoluta para tal decisão. Esse processo pode ser iniciado pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político com representação na Câmara, garantindo-se ao vereador o direito à ampla defesa.

Answer 31

Votação .

Question 32

Um vereador poderá perder seu mandato nas seguintes situações: se utilizar o mandato para cometer atos de corrupção ou improbidade administrativa, ou se faltar a mais de um terço das sessões ordinárias da Câmara durante o ano legislativo, a menos que tenha uma justificativa válida como doença comprovada, licença ou missão autorizada. A decisão sobre a perda do mandato é responsabilidade da Mesa da Câmara, que pode agir de ofício ou por provocação de qualquer um de seus membros ou de um partido político com representação na casa. Em todos os casos, é garantido ao vereador o direito à ampla defesa.
Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro.Nessas hipóteses não será necessária a votação eletrônica ,como acontece nos incisos 1 e 2 .

Question 33

O Vereador poderá licenciar-se:

Answer 33

I - por motivo de doença;

II - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, além de não remunerado;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

Question 34

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
Explique :

Answer 34

Na prática, o parágrafo 1 do artigo sobre licenciamento de vereadores na Lei Orgânica estabelece que um vereador não perderá seu mandato se for nomeado para o cargo de Secretário Municipal. Quando isso acontece, o vereador é considerado automaticamente licenciado de suas funções na Câmara Municipal pelo período em que estiver desempenhando suas funções como Secretário.

Isso significa que durante esse tempo, ele não participará das sessões e dos trabalhos legislativos, mas também não estará sujeito às penalidades típicas de ausência prolongada sem justificativa, como a perda do mandato. Esta disposição permite que vereadores contribuam com a administração municipal diretamente, trazendo sua experiência política para o executivo, sem o risco de perderem seus mandatos legislativos enquanto ocupam um cargo executivo.

Imagine um vereador chamado Carlos, que é eleito em Montes Claros. Durante seu mandato, Carlos é nomeado Secretário Municipal de Educação para implementar novos programas educacionais e melhorar a infraestrutura das escolas na cidade. Ao aceitar este cargo, Carlos automaticamente se licencia de suas funções como vereador.

Como Secretário Municipal, Carlos trabalha no desenvolvimento e na implementação de políticas educacionais por um período que ultrapassa os 120 dias previstos para licença por interesse particular. No entanto, devido ao parágrafo 1º que permite a licença automática para vereadores que assumem cargos de Secretário Municipal, Carlos não perde seu mandato de vereador durante esse tempo. Ele pode se dedicar integralmente às suas responsabilidades como Secretário Municipal, sem se preocupar com a contagem de dias de afastamento da Câmara Municipal.

Essa disposição legal assegura que Carlos continue contribuindo para o bem-estar de Montes Claros através de seu novo papel, mantendo também seu status e direitos como vereador eleito, garantindo que ele possa retornar à Câmara Municipal após sua missão no executivo, sem penalidades.

Question 35

Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de ————- dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

Answer 35

15 .

Observe : O vereador e o prefeito eleitos têm 10 dias para tomar posse ;Já o vereador suplente tem 15 dias para tomar posse .