Lei penal Flashcards
(33 cards)
O que é lei penal?
A fonte formal imediata do direito penal, busca entender a vontade da lei seu conteúdo
Quais as características da lei penal?
a) Exclusividade - a lei define infrações penais (crimes e contravenções) e comina sanções penais (penas e medida de segurança)
b) Anterioridade - a lei penal só pode ser aplicada se já se encontrava em vigor antes da prática da infração
c) Imperatividade - o descumprimento da lei acarreta aplicação de pena ou medida de segurança
d) Generalidade - se aplica a todos
e) Impessoalidade - descreve abstratamente fatos futuros. EXCEÇÕES: leis de anistia e abolitio criminis
O que é hermenêutica jurídica?
Ciência que estuda a interpretação
O que é exegese?
Atividade de interpretar
Quais são as formas de interpretação?
Quanto ao sujeito
Quanto aos meios ou métodos
Quanto ao resultado
As formas de interpretação quanto ao sujeito se subdividem em?
1- autêntica: legislativa é feita pelo próprio legislador
2- doutrinária: exercida pelos doutrinadores
3- judicial: o judiciário
As formas de interpretação quanto aos meios se subdividem em?
1- gramatical: o sentido literal da norma e suas palavras (seguir a letra da lei)
2- lógica: se dirige a finalidade da lei, aquilo que a lei se destina a regular
As formas de interpretação quanto ao resultado se subdividem em?
1- declaratória: a lei corresponde ao que quis dizer
2- extensiva: a lei disse menos do que desejava, deve ampliar o texto da lei
3- restritiva: a lei disse mais do que desejava, o intérprete deve reduzir o alcance da lei
O que é interpretação progressiva (adaptativa/evolutiva)?
Busca trazer a lei para os dias atuais, de acordo com as mudanças na sociedade, ajusta a lei a realidade atual
O que é interpretação analógica?
É admitido no OJB, é uma forma de interpretação da lei, pode tanto ajudar como prejudicar o réu. Ocorre quando a norma penal traz uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica
O que é analogia?
Ñ é uma forma de interpretação da lei, é uma forma de integração ao direito. É utilizada diante da existência de uma lacuna legal
A analogia é admitida no OJB?
Sim, desde que seja para beneficiar o réu (in bonam partem)
Quando ocorre o conflito aparente de normas penais?
Quando uma única conduta (fato) vislumbra a possibilidade de aplicação de 2 ou mais tipos penais
O que deve haver para a ocorrência do conflito aparente de normas penais?
Unidade do fato e/ou pluralidade de leis ou normas penais de mesma hierarquia e vigentes a época do fato
Qual a finalidade do conflito aparente de normas penais?
Evitar o bis in idem e manter a coerência do direito penal
Quais os princípios são utilizados para solução do conflito aparente de normas penais?
CASE Consunção Alternatividade Subsidiariedade Especialidade
A quem se aplica a imunidade diplomática?
- Chefes de estado ou de governo e suas famílias, bem como membros de sua comitiva
- Embaixador e sua família
- Diplomatas (funcionários do corpo diplomático e suas famílias)
- Funcionários de organizações internacionais (ex: ONU), quando estiverem em serviço
O agente consular tem imunidade diplomática?
Não possui imunidade diplomática, apenas imunidade funcional relativa, restrita aos atos de ofício
A lei penal incriminadora tem 2 preceitos quais são eles?
1) preceito primário - descrição/definição da conduta EX: matar alguém
2) preceito secundário - é a pena cominada p/ a referida conduta, EX: pena, reclusão de 6 a 20 a.
Qual a classificação da lei penal quanto ao conteúdo?
1) lei penal completa - contém todos os elementos da conduta criminosa, dispensa complemento valorativo (dado pelo juiz) ou normativo (dado pela própria norma)
2) lei penal incompleta - depende de complemento valorativo (tipo penal aberto) ou complemento normativo (norma penal em branco)
O que é tipo penal aberto?
Espécie de lei penal incompleta, depende de complemento valorativo que é dado pelo juiz, EX: crimes culposos, EXCETO: receptação
O que é norma penal em branco?
Espécie de lei penal incompleta, depende de complemento normativo dado por outra norma, o preceito primário depende de complemento normativo
Quais as espécies de norma penal em branco?
- Norma penal em branco próprio/ em sentido estrito/ heterogênea
- Norma penal em branco impróprio/ em sentido amplo/ homogênea
Norma penal em branco próprio/ em sentido estrito/ heterogênea:
O complemento normativo não emana do legislador, mas de fonte normativa diversa, EX: portaria
